DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

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CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº1.104, de 17
de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do Decreto nº. 010,
de 21 de janeiro de 2025, que determinam os requisitos para a
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações
sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder
Público em diversas áreas.

CONSIDERANDO que houve análise por Comissão Municipal
constituída para tal fim, concluindo-se que a citada entidade cumpre
os requisitos legais e específicos relacionados na Lei Municipal nº
1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do
Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de2025, para sua qualificação como
Organização Social;

CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do
reconhecimento do INSTITUTO SANITAS DO TRABALHO E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLOGICO
- CNPJ Nº. 54.984.362/0001-93, como Organização Social, no âmbito
do Município de Icapuí, para uma futura e eventual formalização de
Contrato de Gestão, após processo de contratação devidamente
formalizado;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social no Município de
Icapuí/CE, INSTITUTO SANITAS DO TRABALHO E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLOGICO
- CNPJ Nº. 54.984.362/0001-93 - nos termos do disposto da Lei
Municipal nº 1.104, de 17 de janeiro de 2025, e sua regulamentação
através do Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS
26 DE MARÇO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito do Município do Icapuí/CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:95B47D9A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 392/2023 - SAS

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 392/2023.
OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 392/2023, por
mais 06 (seis) meses. CONTRATANTE: Secretaria de Assistência
Social. LOCADOR: Maria Miriam Rebouças. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/95. DATA DA
ASSINATURA: 14/02/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de
Licitação N° 2023.08.15.03. ASSINAM: Francisco Gicileudo da
Costa, pela contratante (Locatário), e Maria Miriam Rebouças, pela
contratada (Locador).
Publicado por:
Dionatan Teobaldo e Silva
Código Identificador:1461DF96

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 097/2022 -
SMPS

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 097/2022. OBJETO:
Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 097/2022, por mais 06
(seis) meses. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social.
LOCADOR: Maria Valdeci da Costa. FUNDAMENTO LEGAL: Lei
nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/91. DATA DA ASSINATURA:
27/03/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N°
2022.03.30.02. ASSINAM: Francisco Gicileudo da Costa, pela
contratante (Locatário), e Maria Valdeci da Costa, pela contratada
(Locador).

Publicado por:
Dionatan Teobaldo e Silva
Código Identificador:E7461A18

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE IGUATU –
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA–SAS – EXTRATO RESUMIDO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após analisado o
resultado do processo de PREGÃO ELETRÔNICO PE/SRP nº
2025.02.12.02-PMI-SAS, cujo o objeto é a Registro de preços para
futura e eventual aquisição de material de higiene pessoal em geral e
outros afins, destinados a manutenção dos serviços de média e alta
complexidade do SUAS, de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, conforme
especificações constantes no termo de referência, convertido em
anexo I deste Edital, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal
n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e
Homologo o presente pregão, para que produza os efeitos legais e
jurídicos em favor da empresa: JMV SANTANA COMERCIAL
LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 12.565.600/0001-86. Valor Total
Homologado: R$ 63.900,00 (sessenta e três mil, novecentos reais).
Maria Louzanira de Oliveira, Secretária, Secretaria de Assistência
Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS, Prefeitura Municipal de
Iguatu. Iguatu-CE, 26 de março de 2025.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:AC062349

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE IGUATU –
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA–SAS – EXTRATO RESUMIDO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após analisado o
resultado do processo de PREGÃO ELETRÔNICO PE/SRP nº
2025.02.12.02-PMI-SAS, cujo o objeto é a Registro de preços para
futura e eventual aquisição de material de higiene pessoal em geral e
outros afins, destinados a manutenção dos serviços de média e alta
complexidade do SUAS, de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, conforme
especificações constantes no termo de referência, convertido em
anexo I deste Edital, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal
n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e
Homologo o presente pregão, para que produza os efeitos legais e
jurídicos em favor da empresa: FRANCISCO ALMINO UCHOA-
EPP, inscrita no CNPJ nº 72.294.697/0001-61. Valor Total
Homologado: R$ 33.924,60 (trinta e três mil, novecentos e vinte e
quatro reais e sessenta centavos).

MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA,
Secretária, Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e
Cidadania – SAS, Prefeitura Municipal de Iguatu.

Iguatu-CE, 26 de março de 2025.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:5B0FD5CA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
CONVOCAÇÃO.

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na lei federal n°
14.133/2021 e suas alterações, a Secretária de Assistência Social,
Direitos Humanos e Cidadania, a senhora Maria Louzanira de