DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE ITAIÇABA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024-PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

N.º CONTRATO: 20240223007. N.º ADITIVO: PRIMEIRO.
ESPÉCIE: Prorrogação de prazo de vigência contratual. OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 20240223007 e
consequentes aditivos, por mais 10(dez) meses e 10(dez) dias, com
início em 21/02/2025 e término em 31/12/2025, nos termos do Art.
105,§ 1° da Lei n.º 14.133/2021. CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: FGM COMÉRCIO
SERVIÇO LTDA. VALOR DO ADITIVO: 1.440,45 (um mil
quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Itaiçaba,
Ceará, 21/02/2025.

GRAZIELE DE SOUSA BARBOSA,
Fundo Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Demyson Aylanne Rodrigues Lima
Código Identificador:9342E5ED

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 692/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025

INSTITUI
CAMPANHA
MUNICIPAL
PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS
DAS
MULHERES
E
EM
COMBATE
ÀS
VIOLÊNCIAS
E
DISCRIMINAÇÕES
AS
MESMAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, O Sr. Antoniel Max
Silva Holanda, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade
com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Itaiçaba APROVOU e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica instituída a Campanha Municipal Permanente em
Defesa dos Direitos das Mulheres e em Combate às Violências e
Discriminações em desfavor das mesmas, no âmbito do Município de
Itaiçaba.
§ 1º. A presente campanha será coordenada pelas Secretarias
Municipais de Educação, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia e
Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda.
§ 2º. O Conselho Municipal da Mulher poderá elaborar conteúdos e
pautas para serem disseminados por meio da presente campanha.
Art. 2º - A presente campanha contará com a realização das ações a
seguir especificadas:
I - Palestras mensais nas Escolas Municipais, a respeito dos direitos
das mulheres, por escala de revezamento de pelo menos 1 (uma)
escola por mês;
II - Realização de ações trimestrais de conscientização nas ruas e/ou
através dos meios de comunicação oficial e/ou de imprensa;
III - Criação do ícone “Proteção à Mulher Itaiçabense” no site oficial
do Município, contendo Leis Municipais sobre mulheres, bem como,
os contatos para ajuda e/ou denúncias;
IV - Outras ações na área.

Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
estabelecer convênios e/ou parcerias com órgãos estaduais e federais,
bem como com empresas privadas para incrementar ações na presente
campanha.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, caso necessário, poderá
regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 10 de
março de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:327EB205

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2025, DE 26 DE MARÇO
DE 2025

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2025, DE 26
DE MARÇO DE 2025

O MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, neste ato representado pelo Exmo
Sr. Prefeito ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, ao final firmado,
torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 001/2023, de 03
de outubro de 2023, a Convocação dos Aprovados e Classificados
nas demais etapas, conforme Anexo I do Decreto Municipal nº
2025.02.26.001, de 26 de Fevereiro de 2025 e Anexo I do Decreto
Municipal nº 2025.03.11.001, de 11 de março de 2025, para os cargos:
Professor de Língua Inglesa; Enfermeiro; Técnico de Saúde Bucal e
Cirurgião Dentista, para Nomeação e Posse.

DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:
1.1 Ficam convocados para a realização da Cerimônia de Nomeação e
Posse os seguintes Candidatos nos seus respectivos cargos:

CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
Classificação
Nome
Inscrição
3º
Johnathan de Lima Costa
487006436
CARGO DE ENFERMEIRO
Classificação
Nome
Inscrição
4º
Rose Mary Gonçalves de Sousa
487000292
CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
Classificação
Nome
Inscrição
6º
Rivania Paula da Silva
487000083
CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA
Classificação
Nome
Inscrição
5º
João Davi Maia Abreu
487000958

1.1 - Os candidatos que foram convocados para os Cargos de
Motorista CNH - D; Enfermeiro - PSF e Professor Pedagogo,
conforme o anexo I do Decreto Municipal nº 2025.03.11.001, de 11
de março de 2025, não compareceram as fases dos Exames Médicos
Admissionais e de Entrega da Documentação conforme itens 9.0 e 9.1
do Capítulo XIII do Edital nº 001/2023, sendo assim, considerados
desistentes.

DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA
CERIMÔNIA DE NOMEAÇÃO E POSSE:
2.1 Os candidatos ora convocados deverão apresentar-se no DIA 31
DE MARÇO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 8 HORAS, NO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE,
situada na Avenida Cel. João Correia, nº 298, Bairro Centro,
Itaiçaba/CE, CEP: 62.820-000.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 Será eliminado do concurso, por ato da Autoridade Competente,
em caráter irrecorrível, o candidato que não apresentar-se para
Nomeação e Posse.
3.2 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido
expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão
resolvidos pela Autoridade Competente do Poder Executivo.
3.3 Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no
Edital nº 001/2023, de 03 de outubro de 2023, que normatizam o
Concurso Público em epígrafe não modificados pelo presente Edital.

Itaiçaba, 26 de março de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal