DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3680 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:BBD0DEC9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1507/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica 
do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade de imóveis 
para aberturas/prolongamentos de vias públicas no Distrito de 
Lagoinha no Município de Quixeré-CE, referente as Ruas Inácio 
Moreira e Mestre Isidoro. 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação do Imóvel, terreno urbano, situado no Distrito de 
Lagoinha, com frente para a Rua Francisca Ferreira de Lima, s/n, no 
Município de Quixeré - CE, com área total superficial de 308,08m² 
(trezentos e oito metros e oito centímetros quadrados), perímetro de 
81,64m (oitenta e um metros e sessenta e quatro centímetros), de 
posse da Sra. EDILENE FIDELIX DE SOUSA, tendo como descrição 
o imóvel pretendido para prolongamento da Rua Inácio Moreira, o 
perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo 
configura um polígono irregular constituído de 04 (quatro) vértices 
em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: 
Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum SIRGAS 2000, 
com coordenadas UTM E(X): 620.603,997 – N(Y): 9.438.065,963, 
com ângulo interno de 91°05'46", segue em linha reta no sentido 
norte/sul, com distância de 10,00m (dez metros) até o vértice V-2, 
estremando ao Leste (frente), com o alinhamento da RUA 
FRANCISCA FERREIRA DE LIMA; do vértice V-2 , com 
coordenadas E(X): 620.598,599 – N(Y): 9.438.057,542, com um 
ângulo interno de 88°54'14", fazendo uma deflexão a direita, segue 
em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 30,54m (trinta 
metros e cinquenta e quatro centímetros) até o vértice V-3, 
estremando ao Sul (lado direito), com o terreno urbano, s/n, 
pertencente a EDILENE FIDELIX DE SOUSA; do vértice V-3, com 
coordenadas E(X): 620.573,205 – N(Y): 9.438.074,513, com um 
ângulo interno de 94°07'47", fazendo uma deflexão a direita, segue 
em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 10,03m (dez 
metros e três centímetros) até o vértice V-4, estremando ao Oeste 
(fundos), com o alinhamento da RUA INACIO MOREIRA; do vértice 
V-4, com coordenadas E(X): 620.578,161 – N(Y): 9.438.083,228, 
com um ângulo interno de 85°52'13", fazendo uma deflexão a direita, 
segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 31,07m 
(trinta e um metros e sete centímetros) até o vértice V-1, fechando o 
polígono e estremando ao Norte (lado esquerdo), com o terreno 
urbano, s/n, pertencente a EDILENE FIDELIX DE SOUSA e outro 
imóvel, também no Distrito de Lagoinha, terreno urbano e para 
prolongamento da Rua Mestre Isidoro, com a seguinte descrição com 
frente para a Rua Francisca Ferreira de Lima, s/n, no Município de 
Quixeré - CE, com área total superficial de 360,74m² (trezentos e 
sessenta metros e setenta e quatro centímetros quadrados), perímetro 
de 81,52m (oitenta e um metros e cinquenta e dois centímetros), de 
propriedade de EDILENE FIDELIX DE SOUSA, tendo o perímetro 
da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um 
polígono irregular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido 
horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do 
vértice V-1, com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com 
coordenadas UTM E(X): 620.574,450 – N(Y): 9.438.019,866, com 
ângulo interno de 90°19'58", segue em linha reta no sentido norte/sul, 
com distância de 13,00m (treze metros) até o vértice V-2, estremando 
ao Leste (frente), com o alinhamento da RUA FRANCISCA 
FERREIRA DE LIMA; do vértice V-2 , com coordenadas E(X): 
620.567,435 – N(Y): 9.438.008,921, com um ângulo interno de 
89°40'02", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no 
sentido leste/oeste, com distância de 27,35m (vinte e sete metros e 
trinta e cinco centímetros) até o vértice V-3, estremando ao Sul (lado 
direito), com o terreno urbano, s/n, pertencente a EDILENE FIDELIX 
DE SOUSA; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 620.544,491 – 
N(Y): 9.438.023,815, com um ângulo interno de 93°48'29", fazendo 
uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com 
distância de 13,03m (treze metros e três centímetros) até o vértice V-
4, estremando ao Oeste (fundos), com o alinhamento da RUA 
MESTRE ISIDORO; do vértice V-4, com coordenadas E(X): 
620.550,844 – N(Y): 9.438.035,190, com um ângulo interno de 
86°11'31", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no 
sentido oeste/leste, com distância de 28,14m (vinte e oito metros e 
quatorze centímetros) até o vértice V-1, fechando o polígono e 
estremando ao Norte (lado esquerdo), com o terreno urbano, s/n, 
pertencente a EDILENE FIDELIX DE SOUSA, com todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, com desenho técnico executado em escala de 1: 
500, em folha A3 e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o 
SIRGAS2000. Todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. 
  
Parágrafo Único – Os imóveis de que trata este artigo destinam-se a 
abertura/prolongamento de vias públicas das Inácio Moreira e Mestre 
Isidoro, Distrito de Lagoinha, Zona Urbana no Município de Quixeré-
CE. 
  
Art. 2º - A possuidora/proprietária dos referidos imóveis será 
ressarcida mediante valor indenizatório, apurado sob laudo, a ser 
elaborado por uma Comissão de Avaliação, criada através de Portaria 
do Poder Executivo. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 17 de março de 2025. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA  
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:461A9950 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.19.03/2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) RAIMUNISIA 
REBOUÇAS DA COSTA SANTIAGO, Cargo Professor Educação 
Básica I, Classe “B” Referência “03”, Matrícula 041740-8 lotado (a) 
na Secretaria de Educação, pelo período de licença de 19 de março de 
2025 a 20 de março de 2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período 
da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 19 dias do mês de 
março do ano de 2025. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:9E435E81 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 002.18.03/2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para