DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3680 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               131 
 
Publicado no Átrio Municipal de Barbalha/CE, 21 de Março de 2025. 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:45BDEC29 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESULTADO FINAL PARA O CARGO DE MONITOR DO TRANSPORTE ERRATA 
 
Retifica a sequência dos candidatos em ordem decrescente de pontuação, do nível Classificável, passando a vigorar a presente sequência. 
  
NOME 
CURRÍCULO 
ENTREVISTA 
TOTAL 
ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS 
40 
53 
93 
SILVESTRE DE ARAÚJO COSTA NETO 
40 
50 
90 
CLEDISTON FONTENELE ARAÚJO 
40 
49 
89 
RYAN CARLOS DO NASCIMENTO VÉRAS 
40 
49 
89 
FRANCISCA VIVIAN DE SOUZA 
48 
40 
88 
FRANCISCA ELINEUDA RAMOS PASSOS 
38 
49 
87 
LEIDIANE SANTOS OLIVEIRA 
35 
45 
80 
CAMILA FONTENELE DE ARAÚJO 
35 
40 
75 
GIRLANE NAYARA SILVA MOTA 
35 
40 
75 
MAÉSIO SILVA EDUARDO 
38 
36 
74 
MARIA LETÍCIA PEREIRA DOS SANTOS 
36 
37 
73 
DELMA DA SILVA COSTA 
35 
37 
72 
MARIA DE JESUS DA COSTA 
35 
36 
71 
MARIA GEUZA FONTENELE ARAÚJO FILHA 
38 
31 
69 
ANDREINA PEREIRA DA SILVA 
35 
33 
68 
MARIA EDILCIA DA COSTA DOS SANTOS 
40 
28 
68 
MARIA EUGÊNIA PEREIRA DOS SANTOS 
35 
33 
68 
EVA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO 
36 
31 
67 
SAMUEL ALVES DE SOUZA 
35 
32 
67 
ANTÔNIA JACIANA FREITAS DO NASCIMENTO 
36 
30 
66 
DIEGO ALVES DA MOTA 
35 
30 
65 
JEDER PEREIRA SEGUINS 
35 
30 
65 
GEZAIAS ARAÚJO DE OLIVEIRA 
36 
28 
64 
FRANCISCO REINALDO DE OLIVEIRA PASSOS 
36 
27 
63 
CARLOS EDUARDO DA MOTA PASSOS 
35 
27 
62 
RAFAEL MORAIS DE BRITO 
35 
26 
61 
FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DE SOUZA 
35 
25 
60 
RENATO DOS SANTOS DE CARVALHO 
35 
24 
59 
ANTONIO GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS 
36 
22 
58 
JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA NETO 
35 
22 
57 
 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:38ED80FC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.º 002/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 
 
LEI N.º 002/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025. 
  
Dispõe sobre o reajuste salarial de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) para os profissionais do magistério do Município de 
Ereré/CE, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a 
Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica implementado o reajuste dos vencimentos básicos do magistério do ensino público municipal, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte 
e sete por cento), conforme piso nacional estabelecido na Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024. 
  
Art. 2º O pagamento dos valores retroativos ao mês de janeiro de 2025 será efetuado até o dia 31 de março de 2025, e o pagamento dos valores 
retroativos ao mês de fevereiro de 2025 será efetuado até o dia 30 de abril de 2025. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme as dotações orçamentárias previstas no orçamento, com recursos oriundos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
  
Art. 4º Aplica-se aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Ereré-CE amparados pela Lei Nº 246 de 02 de julho 
de 2010, com tabela de vencimentos modificada pela Lei Nº 480, de 03 de abril de 2024, os valores de vencimentos definidos pelos Anexos I, II e III 
desta Lei. 
  
Art. 5º A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.