DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3680 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               132 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, Ereré/CE, 24 de março de 2025. 
  
GLAUBER LOPES DE HOLANDA 
Prefeito de Ereré/CE 
  
ANEXO I 
TABELA SALARIAL: GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS 
REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27% 
  
CARGO 
REF 
CLASSE 
CLASSE I 
CLASSE II 
CLASSE III 
CLASSE IV 
CLASSE V 
MÉDIO 
GRADUADO 
ESPECIALISTA 
MESTRE 
DOUTOR 
  
PROFESSOR EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
1 
R$ 2.461,46 
R$ 2.713,76 
R$ 2.985,14 
R$ 3.202,24 
R$ 3.473,61 
2 
R$ 2.523,00 
R$ 2.781,60 
R$ 3.059,77 
R$ 3.282,30 
R$ 3.560,45 
3 
R$ 2.586,08 
R$ 2.851,14 
R$ 3.136,26 
R$ 3.364,36 
R$ 3.649,46 
4 
R$ 2.650,73 
R$ 2.922,42 
R$ 3.214,67 
R$ 3.448,47 
R$ 3.740,70 
5 
R$ 2.717,00 
R$ 2.995,48 
R$ 3.295,04 
R$ 3.534,68 
R$ 3.834,22 
6 
R$ 2.784,93 
R$ 3.070,37 
R$ 3.377,42 
R$ 3.623,05 
R$ 3.930,08 
7 
R$ 2.854,55 
R$ 3.147,13 
R$ 3.461,86 
R$ 3.713,63 
R$ 4.028,33 
8 
R$ 2.925,91 
R$ 3.225,81 
R$ 3.548,41 
R$ 3.806,47 
R$ 4.129,04 
9 
R$ 2.999,06 
R$ 3.306,46 
R$ 3.637,12 
R$ 3.901,63 
R$ 4.232,27 
10 
R$ 3.074,04 
R$ 3.389,12 
R$ 3.728,05 
R$ 3.999,17 
R$ 4.338,08 
  
ANEXO II 
TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS 
REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27% 
  
SITUAÇÃO ANTERIOR 
SITUAÇÃO ATUAL 
CLASSE 
REF. 
VENCIMENTO 
CLASSE 
REF. 
VENCIMENTO 
CLASSE I 
1 
R$ 2.316,23 
CLASSE I 
1 
R$ 2.461,46 
CLASSE II 
1 
R$ 2.553,65 
CLASSE II 
1 
R$ 2.713,76 
CLASSE III 
1 
R$ 2.809,02 
CLASSE III 
1 
R$ 2.985,14 
CLASSE IV 
1 
R$ 3.013,31 
CLASSE IV 
1 
R$ 3.202,24 
CLASSE V 
1 
R$ 3.268,67 
CLASSE V 
1 
R$ 3.473,61 
  
ANEXO III 
  
TABELA SALARIAL DE ENQUADRAMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO  
PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE 
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS 
REVISÃO GERAL ANUAL DO MAGISTÉRIO: 6,27% 
  
SITUAÇÃO ANTERIOR 
CONFORME LEI 480/2024 
SITUAÇÃO ATUAL 
VENCIMENTO 
VENCIMENTO 
R$ 2.290,30 
R$ 2.433,90 
 
Publicado por: 
Thiago Alves da Silva 
Código Identificador:4902966A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 1115/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025 
 
Institui o Incentivo Variável por Desempenho mensal da Equipe Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB, Equipe de 
Atenção Primária – EAP e Equipe Multiprofissional – EMULTI, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho mensal do Componente de qualidade da Equipe Saúde da Família – ESF, Equipe de 
Saúde Bucal – ESB, Equipe de Atenção Primária – EAP e Equipe Multiprofissional – EMULTI no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no 
Município de Fortim, com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que estabelece o conjunto de 
indicadores a serem observados na atuação das Equipes. 
Art. 2º. O Incentivo mensal variável instituído por esta Lei possui as seguintes áreas temáticas a serem alcançados pelos profissionais: 
ÁREA TEMÁTICA 
EQUIPE AVALIADA 
Acesso e Integralidade 
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária– ESF/EAP