DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3680 
 
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FLAVIO SALVIANO DE LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
DOCUMENTOS PESSOAIS: 
1 - Documentos pessoais ( RG, CPF ou CNH); 
2- Foto do aluno ( 3x4); 
3- ( PCD) Laudo médico que comprove ser portador de alguma deficiência com indicação do CID respectivo. 
  
DOCUMENTOS ACADÊMICOS: 
  
1- Comprovante de matricula do ano correspondente. 
2-Declaração da instituição de ensino, informando nome do aluno, curso, data de início e término do curso, período em que frequenta e dias da 
semana em que ocorre o curso. 
  
COMPROVAÇÃO DE MORADIA OBRIGATÓRIA: 
  
1-Comprovante de residência do mês atual (Conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária ou outra correspondência que 
conste nome, endereço e data) 
2-Os comprovantes de residência somente serão aceitos em nome do aluno, dos pais ou cônjuge. 
  
OBSERVAÇÃO: No caso de desempate conforme art. 8º do DECRETO, o requerente será informado e será obrigatório apresentar junto à Secretaria 
Municipal de Educação os documentos de TODOS OS MEMBROS FAMILIARES e FORMULÁRIO SOCIOECONOMICO. 
  
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS EM CASO DE DESEMPATE: 
  
REGISTRO EMPREGATÍCIO 
1-Cópia da Carteira Profissional (páginas: foto, qualificação civil, do último registro, e página em branco seguinte a este ou a CTPS digital) 
2-Cópia dos holerites de pagamento dos últimos três meses. 
3-Cópia do Benefício ou extrato pago pelo INSS e/ou Previdência Privada, em caso de aposentado, pensionista ou auxílio doença, do último mês. 
  
SEM REGISTRO EM CARTEIRA/TRABALHO INFORMAL/PRESTADOR DE SERVIÇOS 
  
1-Declaração com o valor recebido mensalmente, com firma reconhecida em cartório, contendo, pelo menos, 01 testemunhas que ateste que é 
verdadeira a informação prestada. 
2-Reconhecer firma do declarante e da testemunha SE SÓCIO OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESA. 
  
SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (M.E.I.) 
  
1-Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI 
2-Relatório Mensal das Receitas Brutas dos últimos 3 meses; 
3-Cópia da Declaração de Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI (Declaração Anual de Rendimentos); 
4-Se inativa, trazer documentos que comprovem a inatividade. 
  
ANEXO II 
Nº 
Nome 
Parentesco 
Idade 
Salário 
01 
  
Candidato 
  
  
02 
  
  
  
  
03 
  
  
  
  
04 
  
  
  
  
05 
  
  
  
  
06 
  
  
  
  
07 
  
  
  
  
08 
  
  
  
  
  
FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO 
(APRESENTAR APENAS QUANDO SOLICITADO) 
  
Preencher tabela abaixo e entregar junto aos documentos do ANEXO I. 
  
Composição Familiar: (Todas as pessoas que residirem na mesma casa independente do grau de parentesco e inclusive os membros que não possuem 
renda. Incluir Todos) 
  
Data: ____/____/ _______. 
  
__________________ ____________ 
  
Ass. Requerente Nome do Atendente 
  
OBS.: VOCÊ É RESPONSÁVEL LEGAL PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS 
  
ANEXO III 
  
TERMO DE RESPONSABILIDADE