DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
910642. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE COXIM, CNPJ nº 03510211000162. Prorrogação Prazo
de Vigência. Valor Total: R$ 320.143,17, Valor de Contrapartida: R$ 33.643,17, Vigência:
26/03/2025 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 21/10/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: EDILSON
MAGRO, CPF nº ***.346.708-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
915591. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE OURO VERDE DE GOIAS, CNPJ nº 01485531000184.
OFICIO
DE
PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA.
Valor
Total:
R$ 174.100,00,
Valor
de
Contrapartida: R$ 2.200,00, Vigência: 26/03/2025 a 30/09/2025. Data de Assinatura:
28/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: RODRIGO PEREIRA FONSECA, CPF nº ***.515.291-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
915234. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ELOI MENDES, CNPJ nº 20347225000126. VIGÊNCIA .
Valor Total: R$ 342.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 151.500,00, Vigência: 26/03/2025 a
30/09/2025.
Data de
Assinatura: 30/12/2021.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: NATAL DONIZETTI
CADORINI, CPF nº ***.776.438-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 920550.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PARAUNA, CNPJ nº 25105222000108. Alteração
no valor da contrapartida de R$ 23.400,00 (Vinte e três mil e quatrocentos reais ) para o
valor de R$ 78.400,00 (Setenta e oito mil e quatrocentos reais). Valor Total: R$ 55.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 55.000,00, Vigência: 29/12/2021 a 31/12/2025. Data de
Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: UBIRAJARA ANTONIO DUARTE JUNIOR, CPF nº
***.112.961-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 901804.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO, CNPJ nº 18675926000142. Alteração
do valor de contrapartida. Valor Total: R$ 3.366,67, Valor de Contrapartida: R$ 3.366,67,
Vigência:
31/12/2020 a
30/04/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
FERNANDO CESAR FERNANDES, CPF nº ***.693.646-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo 
presente
Edital 
fica 
notificado 
o
Estabelecimento 
KRILLTECH
NANOTECNOLOGIA AGRO S/A, CNPJ 33.622.815/0002-42, que se encontra em local incerto
e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado da Bahia, localizada no endereço Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, Centro,
Salvador/BA, CEP 40.060-030, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em Segunda
Instância e da Notificação de Julgamento em Segunda Instância, referente ao Auto de
Infração n.º FT 002/3419/BA/2022 do Processo n.º 21012.009551/2022-93.
Fica a empresa notificada de que o não comparecimento de seu representante
à SFA-BA, no prazo de 20 (vinte) dias, implicará o encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa da União e
cobrança judicial.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 109/2022 - UASG 130080
Nº Processo: 21020.000637/2025-02.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/G O.
Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: O presente
instrumento
tem
por
objetivo regulamentar
o
estabelecimento,
pela
instituição
financeira,
dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os
recursos retidos de rubricas
constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela
administração, bem
como viabilizar o acesso da administração aos saldos e extratos das contas abertas..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2030. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 753
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que o interessado, situado em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu à agência para retirada de sua correspondência, INTIMA LUZ
LANCHES E REFEIÇÕES LTDA - ME CNPJ: 06.950.881/0001-98, a comparecer pessoalmente
ou através de seu representante legalmente constituído, ao Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 -
Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31)
2101-6298, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, para tomar
conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO MG-22029.01107-8/2025, referente ao
processo nº 21028.007843/2024-84, que trata do cumprimento às exigências contidas na
Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de 10
(dez) dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do
intimado.
EDUARDO GABRIG MACHADO
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 748
Espécie: O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica ZB INDUSTRIA E ARTEFATOS PARA PETS LTDA, CNPJ
28.105.033/0001-15 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas,
para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no 013/5°SIPOA/2025/AA ,
referente ao processo 21000.035039/2024-01. Após o prazo de 20 dias (prazo para
recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da
contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 754
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando tratar-
se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte - MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
- LATICINIOS NAQUE EIRELI ,CNPJ Nº 07.500.687/0001-73 alterado para ATALAT
IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 01.674.295/0004-97 conforme processo SEI nº
21028.006437/2023, DOC para ciência: TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Nº 84/DIPOA/2025 , processo adm. nº 21000.017910/2020-53 - Auto de Infração nº:
012/3805/2020.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 755
Espécie: O Coordenador do 4º
SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas
atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999,
considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio
indefinido,
INTIMA
o(s)
interessado(s) abaixo
relacionado(s)
a
comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia
nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00
às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s),
referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
LATICÍNIOS NAQUE LTDA. atualmente ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS
LTDA , CNPJ 07.500.687/0001-73 , para tomar ciência: Termo de Notificação, Termo de
Julgamento em 2ª Instância Nº 534/DIPOA/2024 , o Relatório de Instrução de
Julgamento em 2ª Instância, o Ofício 444/2025/4ºSIPOA e a Guia de Recolhimento da
União, referentes ao Auto de Infração 003/3805/2019.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as
ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA