DOE 02/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Interessado: CEGÁS; Assunto: Minuta Padrão de adesão para os usuários públicos na distribuição do gás canalizado; Relator: Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar as alterações destacadas no Contrato, nos termos do voto do relator. OUTROS ASSUNTOS: 
O período de férias do Presidente do Conselho Diretor, foi interrompido, tendo o mesmo usufruído do dia 23 à 27 de julho de 2018. Término: 15h:40min. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, em Fortaleza, 30 de Julho de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETO
Artur Silva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0010/2018
PROCESSO Nº : PADM/GAF / 063/2018  OBJETO: Contratação de serviços postais com a ECT.  JUSTIFICATIVA: O caso de serviços em regime 
de monopólio, sejam ou não públicos, enquadra-se num contexto de impossibilidade de licitação, já que não há, no serviço em questão, possibilidade 
de competição sob outros modais.  VALOR : R$ 28.990,00 ( vinte e oito mil, novecentos e noventa reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2018)-
13200001.04.122.500.21940.03.339039.27000.1.20.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.  CONTRATADA : EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Jardson Saraiva Cruz (Conselheiro da Arce).  RATI-
FICAÇÃO : João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce em exercício)
Gislene Rocha de Lima 
PROCURADORIA JURÍDICA
Fortaleza, 24 de julho de 2018.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA,PESCA E AQUICULTURA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 122, de 03 de julho de 2018, que publicou a portaria nº 671/2018, e no anexo único, referente a concessão de diária aos servidores 
da ADAGRI..  Onde se lê:  AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, EM FORTALEZA 16 JUNHO DE 2018  Leia-se:  AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, EM FORTALEZA 16 MAIO DE 2018  Fortaleza, 27 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE 
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº185/2018 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso III da Constituição Estadual, 
pelo art. 82, inciso XIV da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, assim como pelo art. 4º, inciso XIV, Anexo I do Decreto Estadual nº 32.029, 
de 29 de agosto de 2016, considerando a necessidade de conclusão das atividades pertinentes a Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento 
Econômico e Regional Cidades do Ceará - Cariri Central – UGP I financiado com recursos do Acordo de Empréstimo IBRD nº 76540-BR, celebrado entre o 
Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, e considerando o que consta no processo administrativo 
VIPROC nº 6094795/2018, RESOLVE: Art. 1º Criar Comissão Técnica para realização das atividades finais da Unidade de Gerenciamento do Projeto 
de Desenvolvimento Econômico Regional - Cidades do Ceará - Cariri Central – UGP I, composta pelos seguintes COLABORADORES: Maria Edite 
Simplício Dantas, matrícula nº 169930.1-8; Juliany Siqueira Rhein, matrícula nº 300017.1-0; Liano Levy Almir Gonçalves Vieira, matrícula nº 300126.1-5; 
Simone Aparecida Barros Cavalcante, matrícula nº 01559; Jansen de Almeida Magalhães, matrícula nº 9831; e Fernanda Elias Fernandes, matrícula nº 409, 
sob orientação da primeira. Art. 2º A Comissão Técnica funcionará em caráter transitório até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ter o prazo de vigência 
prorrogado pelo Secretário das Cidades, mediante solicitação fundamentada, formulada pela Comissão, até a finalização das atividades da UGP I. Art 3º Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de julho de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa 
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO PB/MEMP;  II - CONTRATANTE: ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora • Ed. SEPLAG, 1º andar - Cambeba, Cep: 60.822-325 • 
Fortaleza, Ceará ;  IV - CONTRATADA: EMPRESA MEMP CONSTRUÇÕES LTDA;  V - ENDEREÇO: R. Prof. Wilson Aguiar, 125 - Edson Queiroz, 
Fortaleza - CE, 60811-590;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: do Processo n° 3953991/2018 e com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” c/c § 
1º da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: DO VALOR Fica acrescido o montante de R$ 3.476.584,09 (três milhões, 
quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e nove centavos) que corresponde a 11,60% (onze vírgula sessenta por cento) de acréscimo do 
valor do contrato, e suprimido o valor de R$ 6.380.834,04 (seis milhões, trezentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), que 
corresponde a 21,29% (vinte e um vírgula vinte e nove por cento) de supressão do valor do contrato, passando o valor atual do contrato de R$ 30.605.913,09 
(trinta milhões, seiscentos e cinco mil novecentos e treze reais e nove centavos) para R$ 27.701.663,64 (vinte e sete milhões, setecentos e um mil, seiscentos 
e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) ;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.701.663,64 (vinte e sete milhões, setecentos e um mil, seiscentos e 
sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 06 de julho de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Marcilio Catunda 
Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES e Rodrigo Francisco Camilo Coelho, REPRESENTANTE DA EMPRESA PB CONSTRUÇÕES 
LTDA, Antenor Romero Filho, REPRESENTANTE DA EMPRESA MEMP CONSTRUÇÕES LTDA .
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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NO DIÁRIO OFICIAL Nº138, DE 25/07/2018, QUE PUBLICOU O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº023/CIDADES/2017 – EMPRESA BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.
ONDE SE LÊ: ADITIVO DE VALOR EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DOS PRODUTOS: Será acrescido o montante de R$ 290.000,00 (duzentos 
e noventa mil) correspondendo à R$ 13,55% sobre o valor original e suprimido o valor de R$ 111.650,00 (cento e onze mil, seiscentos e cinquenta reais) 
correspondendo à 20,49%, gerando um reflexo financeiro de R$ 178.350,00 (cento e oitenta e oito mil. Trezentos e cinquenta reais) sobre o valor original do 
Contrato passando o valor do aludido contrato de R$ 2.233.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil) para R$ 2.411.350,00 (dois milhões, quatro-
centos e onze mil e trezentos e cinquenta reais).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº144  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2018