DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027737/2024-62.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 47.648.890/0001-06 - QUALIGAS MS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de gás de cozinha (GLP) em botijões de 13 (treze) kg para a
Superintendência
da
Polícia
Rodoviária
Federal
na
Bahia
(SPRF-BA),
conforme
especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2025 a
25/03/2026. Valor Total: R$ 2.445,00. Data de Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.002071/2023-14. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 01/2023, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e a
Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ. PROJETO: Conceituação, mapeamento e
coleta de evidências científicas sobre as campanhas que envolvem as chamadas "operações
de influência", que utilizam técnicas de desinformação, diferentes formas de engano,
fraude e manipulação online dos consumidores brasileiros. OBJETO: Alteração do item 5.
Vigência, do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 01/2023, VIGÊNCIA: 28/09/2023 a
30/06/2025. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2025. SIGNATÁRIOS: Cássia Curan Turci, Vice-
Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ e Armênio Bello Schmidt,
Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 43/2023.
Nº Processo: 08118.000670/2023-15.
Contratante:
PENITENCIARIA
FEDERAL
DE
CAMPO
GRANDE
-
MS.
Contratado:
38.448.418/0001-39 - MRL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do
presente instrumento é: 1.1.1. Registrar a alteração da razão social Sabor Comércio de
Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 38.448.418/0001-39, que passa a ser denominada MRL
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, permanecendo o mesmo CNPJ e sede social localizada na
Rua Padre João Crippa, nº 363, Jardim Monte Líbano, CEP 79.004-540, conforme 2ª
alteração contratual registrada na junta comercial do estado de Mato Grosso do Sul em
09/07/2024. 1.1.2. Registrar a retirada do sócio Marcelo Erick Moriyama do quadro
societário da empresa da contratada, onde este cedeu a totalidade da suas cotas para a
sócia Rafaella Nogueira Galvão, cabendo a esta exercer isoladamente a administração da
sociedade.. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.434.112,00. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200601
Nº
Processo:
08117.002385/2024-20.
Contratante:
PENITENCIARIA
FEDERAL
EM
CATANDUVAS - PR. Contratado: 31.508.279/0001-42 - MJR REFRIGERACAO LTDA. Objeto:
Este termo tem como objeto a extinção unilateral do contrato nº 05/2024 (29606963),
firmado em 22 de novembro de 2024 com a empresa mauricio a. Junior refrigeração,
inscrita no cnpj/mf sob o nº 31.508.279/0001-42, tendo por objeto a contratação de
serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra para manutenção preventiva
e corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo split, com fornecimento e substituição de
peças, mão de obra, materiais e equipamentos de forma que melhor atenda as
necessidades da penitenciária federal em catanduvas/pr, nas condições estabelecidas no
termo de referência (28769382), anexo do edital (28786052).. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO:
APROV
SERVICOS
E
REPRESENTACOES
LTDA,
CNPJ:
46.053.171/0001-80. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.009446/2023-37. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias
úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO:
NUTRINI
ALIMENTOS
E
SERVIÇOS
EIRELI,
CNPJ:
29.520.430/0001-16. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.006078/2024-56. Faculta-se prazo de 05 (cinco)
dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Delta Segurança Patrimonial LTDA (CNPJ nº 36.823.302/0001.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre a sanção de Suspensão de licitar e impedimento de contratar
com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera
e atua concretamente, pelo prazo de 4 (quatro) MESES. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias
úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
DIRETOR EXECUTIVO DA SENAPPEN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO:
Eden
Prestadora
de Serviços
de
Limpeza
EIRELI
CNPJ:
04.959.902/0001-00. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre MULTA de 1% sobre o valor do Contrato nº
58/2022, isto é, R$ 990.008,09 (novecentos e noventa mil oito reais e nove centavos),
resultando em um montante de R$ 9.900,08 (nove mil e novecentos reais e oito centavos)
nos termos do item 22.2 do Termo de Referência. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias úteis
para apresentação de Recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: JOICE DAIANE MATOS KORB(CNPJ:57.787.875/0001-00). Empresa
em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica
notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n°
08016.003921/2025-23. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 7 DE
NOVEMBRO DE 2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público os
Editais de Convocação para as etapas da Avaliação biopsicossocial, Heteroidentificação e
Investigação social, referente ao EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 07 DE NOVEMBRO DE
2024, para contratação, por tempo determinado, de 76 (setenta e seis) pessoas para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso VI do
art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. A referida convocação, na íntegra, está
disponível no endereço eletrônico https://selecon.org.br,
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020007537202450. Objeto: Aquisição de viaturas caracterizadas
para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Publica e demais órgão
participantes.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 27/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às
17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico
Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90003-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 15/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/03/2025) 200331-00001-2025NE000001
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AV I S O
REPUBLICAÇÃO - COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO Projeto BRA/21/004 - Edital de Convocação/Termo de Referência nº 001/2024 - Seleção de Instituição Parceira
O DIRETOR NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BRA/21/004, firmado entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, no uso das atribuições conferidas pela Portaria GABPR/ANPD nº 159, de 27 de junho de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 5.151, de
22 de julho de 2004, na Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017 e nos processos 00261.006447/2024-05, 00261.006797/2024-63, 00261.000497/2025-51, 00261.000228/2025-95 e
00261.000505/2025-60 comunica que:
Transcorrida a análise de interposição de recurso, e após apreciado pela Comissão Temporária de Avaliação ANPD/PNUD, instituída por meio da Portaria CGA/ANPD nº 337, de
19 de dezembro 2024 (SEI nº 0162296), fica HOMOLOGADO o resultado da seleção (SEI nº 0173092), publicado no site do edital em https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/projetos-acoes-
iniciativas/sandbox/edital-de-parceria, com a seleção da seguinte instituição:
. .
.Instituição
.CNPJ
.Pontuação (máx. 90,00)
.Situação
. .1
.Universidade de São Paulo
.63.025.530/0001-04
.69,00
.Selecionada
. .2
.Universidade Federal do Rio Grande do Sul
.92.969.856/0001-98
.66,00
.Não selecionada
. .3
.Fundação Universidade de Brasília
.00.038.174/0001-43
.47,00
.Não selecionada
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor Nacional do PRODOC BRA/21/004