DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 115/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000929/2024-90
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .RTM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA
.00.150.013/0001-47
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .10494967
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .12099001
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .12099002
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .12099003
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .12099004
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12345515
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12345516
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12345517
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12345518
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
. .14013982
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.44,02
.25,76
.198,6
. .14013983
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.40,05
.25,76
.194,63
. .14013984
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.35,85
.25,76
.190,43
. .14013985
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.31,65
.25,76
.186,23
. .15115843
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.27,77
.25,76
.182,35
. .15115844
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .15115845
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.19,57
.25,76
.174,15
.
.Data dos Cálculos: 25/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 116/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000924/2024-67
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.RMB RECICLADORA LTDA ME
.13.425.408/0001-57
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .10851930
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .11417054
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .11417055
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .11417056
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .11417057
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12737147
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12737148
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12737149
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12737150
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
. .13593199
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.44,02
.25,76
.198,6
. .13593200
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.40,05
.25,76
.194,63
. .13593201
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.35,85
.25,76
.190,43
. .13593202
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.31,65
.25,76
.186,23
. .14751436
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.27,77
.25,76
.182,35
. .14751437
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .14751438
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.19,57
.25,76
.174,15
.
.Data dos Cálculos: 25/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 111/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000962/2024-10
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.UBALDO FERREIRA DE CARVALHO-ME
.10.704.080/0001-10
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .10422019
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .12117526
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .12117527
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .12117528
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .12117529
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12369914
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12369915
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12369916
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12369917
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
. .14023690
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.44,02
.25,76
.198,6
. .14023691
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.40,05
.25,76
.194,63
. .14023692
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.35,85
.25,76
.190,43
. .14023693
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.31,65
.25,76
.186,23
. .15110471
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.27,77
.25,76
.182,35
. .15110472
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .15110473
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.19,57
.25,76
.174,15
.
.Data dos Cálculos: 25/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 112/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000950/2024-95
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TEOBALDO LIMA DA SILVA ME
.04.512.797/0001-67
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .10863561
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.56,95
.25,76
.211,53
. .11765451
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.55,64
.25,76
.210,22
. .11765452
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.54,8
.25,76
.209,38
. .11765453
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.54,21
.25,76
.208,79
. .11765454
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.53,61
.25,76
.208,19
. .12549158
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.52,92
.25,76
.207,5
. .12549159
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.51,71
.25,76
.206,29
. .12549160
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.49,96
.25,76
.204,54
. .12549161
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.47,26
.25,76
.201,84
. .13381255
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.44,02
.25,76
.198,6
. .13381256
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.40,05
.25,76
.194,63
. .13381257
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.35,85
.25,76
.190,43
. .13381257
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.31,65
.25,76
.186,23
. .14786486
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.27,77
.25,76
.182,35
. .14786487
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .14786488
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.19,57
.25,76
.174,15
.
.Data dos Cálculos: 25/03/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
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