DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; JUAREZ JOSE TRENTIN LTDA, 23.933.909/0001-06, QHP0A96,
FRMEV00304262025, 606-82; JULIAN RODRIGUES COSTA, ***.559.345-**, BBU4G27,
FRMEV00310682025, 606-82; JUCELMA GOMES BEZERRA ARANHA, ***.870.395-**,
NDH6H08, FRMEV00327312025, 606-82; JUAREZ NOFFEKE RENAUDIN, ***.260.579-**,
AAH0710, FRMEV00336352025, 606-82; JUAREZ JOSE DE ANDRADE, ***.227.666-**,
ISY0H86, FRMEV00340802025, 606-82; JS TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS
RECICLAVEIS LTDA, 10.596.163/0001-32, HLL0A50, FRMEV00342192025, 606-82; JUAREZ DE
SOUZA
FERREIRA,
***.481.271-**,
GVI1A81, FRMEV00346442025,
606-82;
JSL
S.A .,
52.548.435/0077-77, 
SYQ6G94, 
FRMEV00329932025, 
606-82; 
RNQ2J48,
FRMEV00346412025, 606-82; JUAREZ CAVALCANTI DIAS, ***.106.498-**, FZV8G00,
FRMEV00349082025, 606-82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, ***.295.271-**,
FFN6F67, FRMEV00351202025, 606-82; JULIANO DE MELLO DA SILVA, ***.951.599-**,
EUF6H70, FRMEV00357932025, 606-82; JUAN CARLOS DIAS GOMES, 37.344.879/0001-07,
BBC1I68, 
FRMEV00360152025, 
606-82; 
JSL 
S.A., 
52.548.435/0099-82, 
JBL2C75,
FRMEV00361352025, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98,
FRMEV00363092025, 606-82; BDY0J98, FRMEV00308202025, 606-82; JUAREZ V DA SILVA,
15.828.519/0001-30, PUT2F61, FRMEV00366172025, 606-82; JUAREZ SANTOS BA L B U E N O,
33.019.222/0001-05, NYY6F61, FRMEV00377512025, 606-82; DANIEL DE JESUS MEIRA ,
***.316.059-**, CLJ2D85, FRMEV00380102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substitua
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISABELA
FERREIRA AZARA,
***.664.387-**,
, FREVP00083822025,
773-0;
ITAMIRE CONCEICAO DOS SANTOS, ***.514.835-**, , FREVP00087552025, 773-0; ,
FREVP00087432025,
773-0; 
IZAQUE
ODILON
DOS
ANJOS, 
***.513.789-**,
,
FREVP00089802025, 773-0; , FREVP00097762025, 773-0; IVAIR AMORIM XAVIER,
***.834.437-**, , FREVP00090292025, 773-0; IRONETE FERREIRA DA SILVA, ***.056.927-**,
,
FREVP00092342025, 
773-0;
IVAN 
AMERICO
MANZOLI, 
***.397.529-**,
,
FREVP00095142025, 
773-0; 
IVONEI 
DA
ROSA 
PINHEIRO, 
***.881.829-**, 
,
FREVP00095292025, 
773-0;
ITAMAR 
LAMARTINE
FERNANDES, 
***.729.146-**,
,
FREVP00096762025, 
773-0; 
J 
M 
PEREIRA 
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E 
SERVICOS,
32.652.077/0001-32, , FREVP00096982025, 773-0; , FREVP00081912025, 773-0; ISAIAS
FAGUNDES DOS
SANTOS, ***.289.421-**,
, FREVP00097262025,
773-0; IZANETE
CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00098062025, 773-0; ISABELLY RABELLO PE R I CO
MACHADO, 
***.005.507-**,
, 
FREVP00084542025, 
773-0; 
J.
SANTOS 
LTDA,
49.289.646/0001-20, , FREVP00090422025, 773-0; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA ,
30.726.803/0001-99, , FREVP00098192025, 773-0; IVA MARIA CONSTANCIA MOREIRA ,
***.859.186-**, 
,
FREVP00098372025, 
773-0; 
ISMAEL 
DA
SILVA 
TRANSPORTES,
39.573.847/0001-09, , FREVP00103262025, 773-0;
ISAC BERNARDO DE ARAUJO,
***.317.501-**, , FREVP00101742025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substitua
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYZ1G26,
FRMEV00274612025, 606-82; RLA5B83, FRMEV00359422025, 606-82; KAIROS TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
46.202.963/0001-79,
QJG1H03, 
FRMEV00324952025, 
606-82;
KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, AET6C16, FRMEV00327712025, 606-82;
AET6C16, FRMEV00379782025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77,
SPQ3H80, FRMEV00342222025, 606-82; RAP1H21, FRMEV00358442025, 606-82; K A L EO
FELIPE BARTH, ***.361.989-**, RLI2I80, FRMEV00310482025, 606-82; KASSIELE KAIS
ZUCLINSKI TRANSPORTES, 32.377.431/0001-68, AWT6F63, FRMEV00316782025, 606-82;
KAIQUE SANTOS SILVA, ***.615.325-**, EGJ9I57, FRMEV00329802025, 606-82; KABRAL LOG
LTDA,
23.400.243/0001-12,
FCR9A92, 
FRMEV00335612025,
606-82;
EUW7D81,
FRMEV00357702025, 606-82; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, PFI3B32,
FRMEV00336232025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.265.088/0001-88, RLD9E76, FRMEV00351142025, 606-82; SXJ2D68, FRMEV00376682025,
606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBG9J36, FRMEV00371392025, 606-
82;
KALUFE 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.321.168/0001-52,
RYY8J85,
FRMEV00373452025,
606-82;
KAMER CARGO
LTDA,
04.035.148/0001-12,
RYV1A26,
FRMEV00376222025, 606-82; DW TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.131.453/0001-80,
MGU6I78, FRMEV00380132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substitua
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.696/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANICE MIRANDA DA SILVA, ***.450.587-**, , FREVP00081572025, 773-0;
JALDECY GONCALVES DE PADOA, ***.763.587-**, , FREVP00088392025, 773-0; JACQ U E L I N E
AMANCIO,
***.434.519-**, ,
FREVP00089582025,
773-0;
JADLOG LOGISTICA
S.A,
04.884.082/0002-16, , FREVP00089632025, 773-0; J.D MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA,
32.071.290/0001-50, , FREVP00089182025, 773-0; JEAN CIRQUEIRA NERI DOS SANTOS,
***.003.638-**, ,
FREVP00086312025, 773-0;
JESSE DE
PAULA, ***.244.329-**, ,
FREVP00094012025, 
773-0; 
JEFERSON 
FELIPPE 
DOS 
SANTOS, 
***.065.838-**, 
,
FREVP00096352025, 
773-0; 
JALOTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
75.627.836/0001-10, 
,
FREVP00097192025,
773-0;
JEDAELSON 
MOURAO
SILVA,
***.282.718-**,
,
FREVP00097672025,
773-0; JEAN
PIERRE
BARRETO
DE FREITAS,
***.162.336-**,
,
FREVP00090272025, 773-0; JESSICA CAROLINE HAKATA DE AZEVEDO, ***.932.196-**, ,
FREVP00090792025,
773-0;
JASON
VIEIRA 
DE
MORAES,
***.354.313-**,
,
FREVP00084902025, 773-0; JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS, ***.868.029-**, ,
FREVP00086512025,
773-0; 
JAIME
HENGLER
DE
SOUZA, 
***.720.058-**,
,
FREVP00096722025, 773-0; , FREVP00097492025, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ,
FREVP00101692025, 773-0; JAIANE APARECIDA MACHADO DE ASSIS, ***.694.046-**, ,
FREVP00104152025, 773-0; JEFERSON TAVARES PIRES, ***.201.357-**, , FREVP00104542025,
773-0; JACIR LUIZ SGORLA, ***.480.161-**, , FREVP00105792025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substitua
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.699/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO ANTONIO MOREIRA & CIA LTDA, 09.546.603/0001-68, , FREVP00088122025,
773-0; JESUINA RIBEIRO DE MELO, ***.563.108-**, , FREVP00086492025, 773-0; JG
TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00095322025, 773-0; JOAO CARLOS DACOL,
***.906.749-**, , FREVP00085012025, 773-0; JOAO ANTONIO DA SILVA, ***.398.488-**, ,
FREVP00087032025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00088442025,
773-0; , FREVP00099932025, 773-0; , FREVP00101422025, 773-0; , FREVP00101452025, 773-0;
, FREVP00105002025, 773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA,
34.356.101/0001-11, , FREVP00085412025, 773-0; , FREVP00106052025, 773-0; JESSICA MARIA
DA SILVA, ***.816.778-**, , FREVP00085922025, 773-0; JESSICA CAROLINE HAKATA DE
AZEVEDO, ***.932.196-**, , FREVP00092592025, 773-0; JETRO LEANDRO FICK, ***.168.529-
**, , FREVP00094152025, 773-0; JOAO CARLOS ALBERTO ALVES DE JESUS, ***.203.528-**, ,
FREVP00098302025,
773-0;
JHONSON
RODRIGUES 
DA
CRUZ,
***.361.367-**,
,
FREVP00102052025, 773-0; JF ALIMENTOS SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 24.233.305/0001-
01, , FREVP00104302025, 773-0; , FREVP00104352025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA
SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00104402025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substitua

                            

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