DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032700142
142
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.702/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, ***.497.288-**, , FREVP00087852025, 773-0;
JOAO PEDRO TONENBERG XAVIER, ***.499.707-**, , FREVP00086792025, 773-0; JOPEB
ENGENHARIA LTDA, 35.728.082/0001-70, , FREVP00090142025, 773-0; JOLUBE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.018.322/0001-44, , FREVP00090212025, 773-0; ,
FREVP00090222025,
773-0;
JOEL
ROBERTO
DOS
SANTOS,
***.087.618-**,
,
FREVP00091672025, 773-0; JOAO JOSE FERREIRA NETO, ***.995.089-**, , FREVP00093032025,
773-0; JOAO CARLOS DE FARIA, ***.801.887-**, , FREVP00094122025, 773-0; JOAO MORAES
MENDES DE SOUZA, 16.490.923/0001-09, , FREVP00094142025, 773-0; JOEL FERN A N D ES
GONCALVES, ***.856.868-**, , FREVP00096572025, 773-0; , FREVP00096142025, 773-0;
JOCEMAR SCHULTZ, ***.227.897-**, , FREVP00097632025, 773-0; JOAO RIBEIRO DE SOUSA,
***.287.392-**, , FREVP00089822025, 773-0; JONATHAN DA SILVA PEREIRA, ***.870.549-**, ,
FREVP00093862025,
773-0;
JOAO
LUIZ
BRAINER
JUNIOR,
***.740.734-**,
,
FREVP00095332025, 773-0; JOAO PAULO HINTERHOLZ, ***.241.351-**, , FREVP00097972025,
773-0; JOAO CARLOS DOS SANTOS MIRANDA, ***.311.518-**, , FREVP00098572025, 773-0;
JOAO MARCELO VIEIRA ABRANTES, ***.232.267-**, , FREVP00103792025, 773-0; JOAO PAULO
DUARTE DA SILVA, ***.996.954-**, , FREVP00102372025, 773-0; JONSON ALVES SOUZA ,
***.604.237-**, , FREVP00105572025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substitua
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.704/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA, ***.669.447-**, , FREVP00081832025, 773-0;
JOSE FERNANDES RABELO, ***.990.688-**, , FREVP00087232025, 773-0; JOSE DE BRITO
ROCHA, ***.853.278-**, , FREVP00093772025, 773-0; JOSE DE FATIMA COSTA, ***.382.448-**,
, FREVP00093952025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA, ***.609.869-**, , FREVP00095752025, 773-
0; JOSE DIANCARLOS MOREIRA, ***.068.766-**, , FREVP00096582025, 773-0; JOSE AIRTON
MONTEIRO, ***.273.438-**, , FREVP00096932025, 773-0; JOSE CLAUDIO ALVES NOBRE DOS
SANTOS, ***.365.618-**, , FREVP00097312025, 773-0; , FREVP00101762025, 773-0; ,
FREVP00101792025,
773-0;
JORGE
CLEMENTE
DIEGO
JUNIOR,
***.397.918-**,
,
FREVP00083982025, 773-0; JOSE GERALDO DE ARAUJO TAMBORES, 24.947.539/0001-10, ,
FREVP00085332025, 773-0; JOSE ANDERSON ANGELINI, ***.187.248-**, , FREVP00093182025,
773-0; JOSE CARLOS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, ***.090.058-**, , FREVP00093422025,
773-0; JORGE TADAO MATSUSHIMA, ***.813.068-**, , FREVP00094732025, 773-0; JOSE
DIRCEU SENHORINI, ***.730.228-**, , FREVP00098582025, 773-0; JOSE BATISTA DE OLIVEIRA,
***.443.364-**, , FREVP00103502025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, ,
FREVP00104472025, 773-0; , FREVP00104492025, 773-0; JORGE ANTONIO RAMOS DA MOTTA,
***.741.347-**, , FREVP00104912025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substitua
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.706/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ***.317.153-**, , FREVP00087362025,
773-0;
JOSE HAMILTON
IURKIV, ***.370.749-**,
,
FREVP00089702025, 773-0;
,
FREVP00089712025,
773-0;
JOSE
ROBERTO
NUNES
PITA,
***.808.428-**,
,
FREVP00093892025,
773-0;
JOSIANE
APARECIDA
MARCELINO,
***.294.906-**,
,
FREVP00094302025,
773-0; JOSIMAR
MACHADO
DOS
SANTOS, ***.823.878-**,
,
FREVP00096522025, 773-0; JR TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA., 11.761.820/0001-12, ,
FREVP00097432025, 773-0; , FREVP00097442025, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA ,
***.509.748-**,
, FREVP00086102025,
773-0;
JOSIANE
DE OLIVEIRA
MACHADO,
***.195.051-**, , FREVP00089982025, 773-0;
JOZENIL AZELIA COSTA CONCHE,
***.210.341-**, , FREVP00094702025, 773-0; JUAREZ BARBOSA DA SILVA, ***.971.184-
**, , FREVP00098322025, 773-0; , FREVP00098392025, 773-0; , FREVP00098482025,
773-0; , FREVP00098602025, 773-0; JOSUE DA SILVA MOURA, ***.176.887-**, ,
FREVP00102022025,
773-0;
JOSELMA
SAMPAIO
RAMOS,
***.937.718-**,
,
FREVP00103222025,
773-0;
JOSE
MARCOS
MONTEIRO,
***.792.423-**,
,
FREVP00102912025,
773-0;
JOSE
HERMENEGILDO
ROCHA,
***.230.657-**,
,
FREVP00104962025,
773-0;
JOSE
LOPES
DE
CAMARGO,
***.451.531-**,
,
FREVP00105822025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.709/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO EMERSON FERREIRA DE BARROS, ***.069.978-**, , FREVP00087352025,
773-0; JULIO CESAR ANTUNES DOS SANTOS, ***.736.808-**, , FREVP00090132025, 773-0;
JZ RECICLAGEM LTDA, 08.924.081/0001-28, , FREVP00091042025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE
JESUS, ***.937.618-**, , FREVP00093292025, 773-0; JULIO VAZ DE SOUSA, ***.744.897-**,
, FREVP00096622025, 773-0; , FREVP00096672025, 773-0; JUSCYLLDO DE ARAUJO SA
NUNES, ***.186.293-**, , FREVP00094822025, 773-0; JUAREZ BARBOSA DA SILVA,
***.971.184-**, , FREVP00098692025, 773-0; , FREVP00098732025, 773-0; JULIO EDSON
CAVINATTI, ***.196.518-**, , FREVP00102392025, 773-0; JUCILEI SCHEFFER, ***.951.040-
**, , FREVP00098792025, 773-0; JUDITE BISPO DE ALMEIDA APOSTOLO, ***.748.096-**, ,
FREVP00098262025,
773-0;
JUNIOR
CAMPANHA
RIBEIRO,
***.105.978-**,
,
FREVP00101242025,
773-0;
JULIO
MARCELINO
FILHO,
***.432.318-**,
,
FREVP00102102025,
773-0;
KATY
CRISTINA
MENEZES
SALLES,
***.123.637-**,
,
FREVP00103872025, 773-0;
JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR,
***.697.605-**, ,
FREVP00104732025, 773-0; , FREVP00104762025, 773-0; , FREVP00104792025, 773-0; ,
FREVP00104822025, 773-0; , FREVP00104852025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.712/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2025.
Fechar