DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF 037.***.976-17, 09.039.582/0001-94, RTU7H33,
FRMEV00402402025, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, RHP1J00,
FRMEV00430132025, 606-82; RHG3E96, FRMEV00430162025, 606-82; HELIA DO CA R M O,
***.032.408-**, CZP2A75, FRMEV00432082025, 606-82; H J LORENZONI TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, RHD8B05, FRMEV00434052025, 606-82; HAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, JZR6A88, FRMEV00435742025, 606-
82; HAMILTON JUNIOR DOS ANJOS SITKO & CIA LTDA, 23.770.045/0001-40, ITX1F89,
FRMEV00437082025, 606-82; HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-
08, KQX5J14, FRMEV00438382025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03,
SXA7D94, FRMEV00441042025, 606-82; SXA7D94, FRMEV00453522025, 606-82; HANNA
TRANSPORTE LTDA, 12.577.112/0001-99, ODD9I32, FRMEV00446682025, 606-82; HADASSA
TRANSPORTE LTDA, 09.615.240/0001-75, NEC3J17, FRMEV00447822025, 606-82; HALISSON
FRANZOI MACHADO, ***.754.249-**, NUF1D76, FRMEV00457012025, 606-82; HELENA
MARIA DE AZEVEDO, ***.248.176-**, HAV0I85, FRMEV00435042025, 606-82; HELEN
MIRANDA DE ALMEIDA LACERDA, ***.019.946-**, ODL0B02, FRMEV00438112025, 606-82;
HENRIQUE
&
OLIVEIRA
TRANSPORTE
LTDA,
09.597.616/0001-66,
EMZ1390,
FRMEV00438932025, 606-82; HELOG TRANSPORTES LTDA, 37.890.223/0001-81, IDK7I57,
FRMEV00442262025, 606-82; HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO, ***.278.879-**, QWP8I38,
FRMEV00456892025, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, IZL0H19,
FRMEV00452232025, 606-82; HELCIO TEIXEIRA DA SILVA, ***.782.266-**, RGB9E96,
FRMEV00450642025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RXM3C81, FRMEV00421342025,
606-82;
RLA0H65,
FRMEV00443202025,
606-82;
INDUSPEL
TRANSPORTES
LTDA,
11.177.838/0001-71, SFA0J84, FRMEV00433012025, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001-24, OPI9882, FRMEV00433442025, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15,
RRL8H11, FRMEV00394552025, 606-82;
SPE0J75, FRMEV00442612025, 606-82; SPE0J25, FRMEV00443772025, 606-82; SPH1E68,
FRMEV00446842025,
606-82;
SPE0J05,
FRMEV00451842025,
606-82;
SPE0J95,
FRMEV00452242025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, FZH0D76,
FRMEV00435372025, 606-82;
RTU6J24, FRMEV00457062025,
606-82; INDUSTRIA DE
POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5D31, FRMEV00395062025, 606-82;
MKG6F87,
FRMEV00456782025,
606-82;
INDUSTRIA
BAIANA
DE
VIDROS
LTDA.,
10.879.024/0001-16, RDQ1J70, FRMEV00448052025, 606-82; INCENHA TRANSPORTES LTDA,
14.014.246/0001-27, SFL8H68,
FRMEV00449802025, 606-82;
INDUSTRIA DE
RACO ES
PATENSE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
23.357.072/0001-96,
RUW6B83,
FRMEV00456212025, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MANTIQUEIRA
LTDA, 30.368.968/0001-36, UAI1A14, FRMEV00444942025, 606-82; INFLEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 33.078.767/0001-92, QAQ9708, FRMEV00446112025,
606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SPRICIGO LTDA, 03.239.291/0001-63,
RLC1J32, FRMEV00449602025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS
GELA
TRANSPORTES
LTDA,
12.980.913/0001-09,
RRO5B56,
FRMEV00420412025,
606-82;
RRO5C46,
FRMEV00420672025,
606-82;
QCD7C28,
FRMEV00449072025,
606-82; ISRAEL
CANDIDO
RESENDE, ***.155.956-**,
NKE3I98,
FRMEV00434862025, 606-82; IRINEU BENIGNO PEREIRA FILHO TRANSPORTES & CIA LTDA ,
07.186.198/0001-99, AVZ2539, FRMEV00436072025, 606-82; IRMAOS PASSAURA LOCACOES
S.A.,
11.464.546/0001-10,
AIP5001,
FRMEV00437962025,
606-82;
ITRACON
ITA JAI
TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, QJM5326, FRMEV00438102025,
606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 45.559.977/0001-81, DXA5D32, FRMEV00440792025,
606-82;
IRMAOS
DOBKE
TRANSPORTES
LTDA,
14.474.173/0001-56,
JBS8J62,
FRMEV00443982025, 606-82; ISOFLEX COLCHOES LTDA, 33.985.290/0001-29, SJJ7G84,
FRMEV00444672025, 606-82;
IVAN DE OLIVEIRA ROCHA,
***.775.605-**, NYY0J41,
FRMEV00445622025,
606-82;
IRONDI
CESAR
LUNELLI,
***.271.049-**,
LZW8J24,
FRMEV00446312025,
606-82; IRMAOS
SPADA
COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA,
06.132.619/0001-36, JAG5C99, FRMEV00446622025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA,
87.675.831/0001-41, ISG6J34, FRMEV00450332025, 606-82; IRENE SCHMITT, ***.662.689-**,
RHT4A42, FRMEV00455222025, 606-82; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
16.792.397/0001-31,
RGC9C32,
FRMEV00433972025,
606-82;
IRMAOS
MOTA,
17.441.888/0001-09, ATD7H26, FRMEV00454992025, 606-82; IVAN FREDERICO R O LO F F,
94.573.490/0001-69,
IXB0991,
FRMEV00451502025,
606-82;
ITALIA
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHE0608, FRMEV00452632025, 606-82; IRMAOS
NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00449372025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROZACCA
ALIMENTOS
LTDA,
02.677.998/0001-99,
QJJ1360,
FRMEV03014492024, 606-82;
QJN1360, FRMEV03204412024,
606-82; ALL
MOTORS
SHOPPING CAR
LTDA, 05.001.038/0001-00,
SDA4A99, FRMEV03018562024,
606-82;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20,
RDY0540,
FRMEV02987352024,
606-82;
QJK1540,
FRMEV02987402024,
606-82;
QJU1540,
FRMEV03095212024,
606-82;
ALTEMOS
SANI,
***.888.799-**,
MJB2410,
FRMEV02997192024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, HDI9D22,
FRMEV03035312024, 606-82; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16,
RBH0B86, FRMEV03037882024, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E
PECAS
LTDA,
11.724.156/0001-31,
REB5E70,
FRMEV03038202024,
606-82;
AJS
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
09.942.835/0001-35,
FYS8I78,
FRMEV03008342024, 606-82; IZQ9H52, FRMEV03093832024, 606-82; ALAN COMERCIO DE
CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, DPF0F79, FRMEV03011062024, 606-
82; QXH5997, FRMEV03066362024, 606-82; ALEXANDRO PEREIRA FERREIRA, ***.623.232-
**,
NTX8J42, FRMEV03157392024,
606-82; BLR
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
11.222.752/0001-13, FMT2I24,
FRMEV03054112024, 606-82;
APK -
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FSN5E96, FRMEV03205782024, 606-82; ARNO
ANTONIO SCHMITZ, ***.114.281-**, CUE1186, FRMEV03206112024, 606-82; AURELIO
NEIVA DE REZENDE, ***.828.271-**, QBU0D98, FRMEV03208502024, 606-82; ATTUALITA
TRANSPORTES LTDA, 36.955.074/0001-29, QPG3E02, FRMEV03099322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO ALEXANDRE DE AGUIAR, ***.090.836-**, GYS6B60, FRMEV03010162024,
606-82;
MANU
E
GABI
TRANSPORTES
LTDA,
33.034.171/0001-90,
RYR9F74,
FRMEV03026492024,
606-82;
SXE7E67,
FRMEV03054522024,
606-82;
MARCELINO
PARTICIPACOES
LTDA,
36.568.321/0001-34,
SXT5D67,
FRMEV02993052024,
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09,
MHF1I88, FRMEV03039852024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
14.668.876/0001-15, RYY1H82, FRMEV03064062024, 606-82; MARCOS ANTONIO B O R BA
TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV03054782024, 606-82; MARCOS LUIS
BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C51, FRMEV03064682024, 606-82; RRL8C91,
FRMEV03074252024,
606-82;
SPD8C82,
FRMEV03211462024,
606-82;
SPD8C82,
FRMEV03075852024, 606-82; SPD8C82, FRMEV03241612024, 606-82; MARCIO ADRIANO
BUSS, 21.182.070/0001-88, MGX2B44, FRMEV03167462024, 606-82; MARCOS MAKOT O
MURAI,
09.138.419/0001-89,
SFD7B88,
FRMEV03283922024,
606-82;
QCS4674,
FRMEV03246502024,
606-82; MARCELO
ANTONIO
FAE, ***.518.821-**,
MJU3E32,
FRMEV03214402024, 606-82;
MARCOS FELIPE SANTOS,
***.857.626-**, HQG6H35,
FRMEV03215312024,
606-82;
MARCELO
JAQUES,
***.162.729-**,
MAZ5D65,
FRMEV03302402024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55,
QBD9206, FRMEV03300542024, 606-82; MARCIANO CONTTE, ***.698.711-**, OBB9742,
FRMEV03318662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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