DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RDV2G55, FRMEV03369882024, 606-
82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RRV5J69, FRMEV03336112024,
606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 15.170.805/0001-50,
BEV6E93, FRMEV03335632024,
606-82; CELSO
ANTONIO
LAZARON, 15.642.975/0001-90,
QBE8E83, FRMEV03354292024,
606-82; CERAMICA
TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV03281172024, 606-82; CEREALISTA
LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6C06, FRMEV03271702024, 606-82; RYQ7G13,
FRMEV03098892024, 606-82; RLP9F78, FRMEV03105712024, 606-82; C. E. DOS SANTOS -
GESSO, 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV03175112024, 606-82; BONO EXPR ES S
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9F22, FRMEV03326872024, 606-
82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QUG0F19, FRMEV03338552024, 606-82;
BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIZ1348, FRMEV03353502024,
606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV03322572024,
606-82;
CAVALHEIRO
LOGISTICS
LTDA,
07.689.042/0003-92,
QWO7E74,
FRMEV03150372024,
606-82;
QWP1B94,
FRMEV03355702024,
606-82;
QWO5F90,
FRMEV03355722024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71,
QCC6D34, FRMEV03248142024, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
88.651.500/0001-34, JCN0H71, FRMEV03344582024, 606-82; CAMARGO & OTANI
TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS4I86, FRMEV03344632024, 606-82; CDC-BJ -
COMERCIO
DE MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
E UTILIDADES
DOMESTICAS
LTDA,
10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV03352822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.787/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COFCO
INTERNATIONAL
COTTON
LTDA.,
23.057.450/0009-73,
GEK9D26,
EPSMA00504742024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RNO6B71,
EPSMA00504912024,
683-12;
PUU9C64,
EPSMA00506262024,
683-12;
RMK3J09,
EPSMA00518852024, 683-12; FAZENDA CARAITA II, 34.237.103/0001-91, EPA0C59,
EPSMA00505662024, 683-11; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31,
SQY8A61,
EPSMA00506532024,
683-12;
SQW7J51,
EPSMA00510792024,
683-12;
EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0004-09, JAC2C49,
EPSMA00507482024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA ,
01.317.309/0008-49, JAO2H38, EPSMA00512602024, 683-11; COOPERATIVA TRI T I CO L A
SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0001-20, QXX2I49, EPSMA00512972024, 683-12; RUY7B14,
EPSMA00513312024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94,
SEV0H56,
EPSMA00514152024,
683-11;
RHZ2G79,
EPSMA00514242024, 683-11; SFL0E51, EPSMA00514452024, 683-13; CO-LOG LOGISTICA DE
COPRODUTOS
S.A.,
48.343.981/0008-72,
RYB6B98,
EPSMA00513212024,
683-12;
DACOLONIA
ALIMENTOS
NATURAIS
LTDA.,
04.330.736/0001-89,
SGI1C14,
EPSMA00517792024, 683-13; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS5J77,
EPSMA00516752024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACO ES
LTDA., 26.108.898/0002-90, FBO1166, EPSMA00516322024, 683-12; COXILHA-INDUSTRIA
DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS LTDA, 91.787.176/0014-05, JBJ4I52, EPSMA00516912024,
683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0284-75, JCI8C36, EPSMA00515132024,
683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.789/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, ATM2540,
EPSMA00508712024, 683-12; TRANSPORTES GRANMAR ES LTDA, 43.087.711/0001-58,
IPQ2348,
EPSMA00512012024,
683-12;
UMUARAMINHA
ESPORTES
LTDA.,
36.932.106/0001-70, BDF4J80, EPSMA00514822024, 683-13; VIACAO SANTANA IAPO LTDA,
76.803.766/0001-76, BEF4D16, EPSMA00515862024, 683-11; MOTZ TRANSPORTES LTDA,
35.825.580/0002-11, FBY8H10, EPSMA00516382024, 683-12; RENATO ANTONIO PAIVA ,
***.715.618-**, DTE5B79, EPSMA00517302024, 683-13; TRANSAGIL TRANSPORTES DE
CARGA LTDA, 07.199.061/0025-46, SYJ5G70, EPSMA00519942024, 683-12; YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, QRH6F64, EPSMA00519332024, 683-12; USINAS
SIDERURGICAS
DE MINAS
GERAIS
S/A.
USIMINAS, 60.894.730/0063-08,
QRC1629,
EPSMA00518822024, 683-12; PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 92.275.718/0001-
09,
RYA9I95,
EPSMA00519782024,
683-13;
URBANO
AGROINDUSTRIAL
LTDA,
84.432.111/0002-48,
JDE2B25, EPSMA00516522024,
683-12; VITERRA
AGRICULT U R E
BRASIL S.A., 04.485.210/0002-59, RRS9J13, EPSMA00516462024, 683-12; TAURAS
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 10.249.250/0001-13, AME7F59, EPSMA00505412024, 683-
11;
VM
&
JP
SERVICOS
LOGISTICOS
LTDA,
04.362.140/0001-60,
AZE3670,
EPSMA00504532024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO ANDERSON BATISTA, ***.014.706-**, JSS1776, FRMEV03327412024,
606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, INB3C75,
FRMEV03329912024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, AUZ8J84,
FRMEV03361892024, 606-82; CHICO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 17.582.833/0001-
00, SVY6B28, FRMEV03332352024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
08.588.911/0007-89,
EUO3B52,
FRMEV03263832024,
606-82;
EZR0271,
FRMEV03156042024, 606-82;
FXF6E79, FRMEV03162272024,
606-82; CONCREBAL
-
CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, QJH1F79, FRMEV03272812024, 606-
82;
CLEVERSON
CEZAR
BIANCHINI
&
CIA
LTDA,
13.727.531/0001-22,
DJC2A17,
FRMEV03339322024, 606-82; CLEUTON MOREIRA FRANCO, ***.801.256-**, QUL0352,
FRMEV03102572024, 606-82; CONSTRUTORA NUNES LTDA, 79.382.412/0001-93, MHJ2035,
FRMEV03268612024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44,
NXT5D29, FRMEV03011642024, 606-82; NXT5259, FRMEV03012142024, 606-82; C I L M AC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
43.636.922/0001-00,
IWM8J26,
FRMEV03320402024, 606-82; CLAUDIO LUIZ MIGLIAVACCA, 08.491.463/0001-05, PPX7A42,
FRMEV03308382024, 606-82; CLAYTON ADRIANO DE CARVALHO COSTA, ***.690.278-**,
MRI3B26, FRMEV03314952024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40,
RXV6F85, FRMEV03358082024, 606-82; DANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPOR T ES
LTDA, 30.256.605/0001-09,
SWO5J59, FRMEV03141012024,
606-82; COMERCIAL DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RCZ1B71, FRMEV03226992024,
606-82; CLEITON JUNIOR DA COSTA, 16.910.107/0001-07, BZO7I89, FRMEV03345662024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERTON
DALMAN
MULLER
RAMOS,
***.058.100-**,
ISA3F06,
FRMEV03337682024,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31, RKW7D40, FRMEV03346982024, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT8J52, FRMEV03329152024, 606-82; E LOA N A
TRANSPORTES LTDA, 09.654.592/0001-30, BDP3G00, FRMEV03192402024, 606-82; FILIPE
COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MJE8F95, FRMEV03312072024, 606-82; EXPRESSO
GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYG5I77, FRMEV03259312024, 606-82; TCR5G77,
FRMEV03253412024, 606-82; FABIANO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, ***.594.734-**,
NWQ7H69, FRMEV03270102024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
34.632.840/0001-99, IZN6H82, FRMEV03270402024, 606-82; IZN6H82, FRMEV03256642024,
606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, MIX8A90, FRMEV03263402024,
606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PMP9F56, FRMEV03155552024,
606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, QCC1769, FRMEV03094602024,
606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02970842024,
606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRI9D09,
FRMEV03354092024, 606-82; FERNANDO JOSE DA SILVA REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-
08, IVM4C33, FRMEV03348502024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, ***.392.398-**,
ERM1E83, FRMEV03158562024, 606-82; FERNANDO DELA GIUSTINA, ***.862.949-**,
AWQ2D03,
FRMEV03311302024,
606-82;
EXPRESSO
SAO
PAULO
LAJEADO
LTDA,
08.785.692/0001-32, IZF9C02, FRMEV03315882024, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MKV5D86, FRMEV03360232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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