DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.780/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00994752024, 773-0; ,
FREVP00992272024, 773-0; , FREVP00988112024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP00990162024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SER V I CO S
LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00989942024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA,
***.072.106-**, , FREVP00992112024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, ,
FREVP00936432024, 
773-0; 
M. 
HERMES 
&
CIA 
LTDA, 
04.019.769/0002-93, 
,
FREVP00962062024, 773-0; , FREVP00962142024, 773-0; , FREVP00925682024, 773-0;
LUCIA MARIA DA SILVA, ***.469.567-**, , FREVP00988472024, 773-0; LUIS FRAN C I S CO
RIBEIRO, ***.465.688-**, , FREVP00977892024, 773-0; LUIZ THOMAZ DE SOUZA JUNIOR,
***.001.798-**, , FREVP00975532024, 773-0; LUCAS GONCALVES PIRES, ***.457.527-**, ,
FREVP00992672024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, ,
FREVP00925472024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, ,
FREVP00928292024, 773-0; , FREVP00931022024, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINH O,
***.772.026-**, , FREVP00930472024, 773-0; LAYS DOS SANTOS VILAR, ***.756.268-**, ,
FREVP00975542024, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0097-05,
,
FREVP00926152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OMAR CORACAO DE AZEVEDO, ***.639.857-**, , FREVP00919582024, 773-0; ,
FREVP00918992024, 
773-0; 
NORMA 
SUELY 
SCHKRAB, 
***.821.898-**, 
,
FREVP00994282024, 
773-0; 
MANUEL 
VALENTIM 
INACIO, 
***.017.367-**, 
,
FREVP00989922024, 773-0; MARCIA TIISEL YAMAMOTO CASTILHO, ***.492.888-**, ,
FREVP00991342024,
773-0;
MARY
ANN SOUZA
DE
ANDRADE,
***.704.725-**,
,
FREVP00935222024, 773-0; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001-
31, , FREVP00988502024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-
02, , FREVP00975692024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E
MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00955482024, 773-0; MATILDES A DA LG I Z A
CORREIA, ***.523.795-**, , FREVP00951852024, 773-0; , FREVP00991092024, 773-0;
MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, ***.942.145-**, , FREVP00951942024, 773-0; NOELI PIRES
DE OLIVEIRA, ***.501.650-**, , FREVP00929442024, 773-0; MIRIANE DA VEIGA B ES S A N I
STEFANELLI, ***.482.391-**, , FREVP00925312024, 773-0; PATRICIA SOLIZ MAMANI,
***.869.558-**,
, 
FREVP00972602024,
773-0; 
MATEC
MULT 
SERVICOS
LTDA,
24.125.740/0001-12,
, FREVP00985902024,
773-0; MARIA
HELENA ALVES
LOPES,
***.130.557-**, , FREVP00971052024, 773-0; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-
45, , FREVP00929262024, 773-0; NAISE ALVES MANCO DE OLIVEIRA, ***.872.617-**, ,
FREVP00965042024, 773-0; , FREVP00928942024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV03365682024,
606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, ***.943.251-**, OOG1J60, FRMEV03329842024, 606-82;
AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242,
FRMEV03328592024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39,
RXM9J79, FRMEV03360672024, 606-82; RDW7J51, FRMEV03326562024, 606-82; A. L.
BALTAZAR MADEIRAS -, 13.392.353/0001-26, RLM8F72, FRMEV03337772024, 606-82; ACM
DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFK7F08, FRMEV03339452024,
606-82;
ADRIANO
ROBERTO 
RODRIGUES,
21.861.758/0001-94,
HNZ0530,
FRMEV03340502024, 606-82;
AGA LOGISTICA
LTDA, 06.789.311/0001-68,
GBZ6A94,
FRMEV03179722024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-
70, RLO1G60, FRMEV03101192024, 606-82; 50.209.365 CESAR GABRIEL RIBEIRO FA P P I ,
50.209.365/0001-07, KAQ2H76, FRMEV03166082024, 606-82; ADILSON OTTO, ***.532.209-
**, RXL0E99, FRMEV03249992024, 606-82; AILTON DE MELO, ***.137.531-**, JZZ8E17,
FRMEV03313102024, 606-82; ATJ6F95, FRMEV03322562024, 606-82; A C DE OLIVEIRA
JUNIOR PECAS E TRANSPORTES, 04.469.669/0001-88, CUB8F95, FRMEV03343062024, 606-
82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, QSD3I12, FRMEV03141102024, 606-82;
RLR2B42, FRMEV03143492024, 606-82; QSH7H12, FRMEV03143572024, 606-82; ACO S
CAMPINAS COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA., 10.850.838/0001-28, EFM9I61,
FRMEV03320342024, 
606-82; 
AGR 
CONSTRUTORA 
E 
INCORPORADORA 
LTDA,
16.928.214/0001-62, SXO4I26, FRMEV03324292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG5E40,
FRMEV03368892024, 606-82; SPG5B40, FRMEV03338222024, 606-82; ALEXANDRE JAEGER,
08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV03362392024, 606-82; ALVI COMERCIO DE COURO E
DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA, 81.301.160/0001-72, MGD4208, FRMEV03359202024, 606-82;
ALEXSON RICARDO DE JESUS, ***.344.780-**, IHR2559, FRMEV03324742024, 606-82;
ANANIAS INACIO DE ARAUJO, ***.925.978-**, BTT7I53, FRMEV03338382024, 606-82;
ANTONIO MONTEIRO MATIAS, ***.505.509-**, ATR7313, FRMEV03332812024, 606-82;
BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, SXH4A76, FRMEV03334122024, 606-82;
APK 
- 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
01.502.510/0001-20, 
SDU8B82,
FRMEV03175582024, 606-82; BEU5D74, FRMEV03176762024, 606-82; B e G TRANSP O R T ES
LTDA, 
24.629.041/0001-00, 
BDO0G73,
FRMEV03260722024, 
606-82; 
BANDEIRA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
15.147.369/0001-07,
BAN9060,
FRMEV03092972024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RXX4C10,
FRMEV03321762024, 606-82; ARACAGY COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES E TRANSPOR T ES
LTDA, 03.386.169/0001-10, PSI2583, FRMEV03321072024, 606-82; BEA TRATORES JBN
LTDA, 36.502.655/0001-05, RQZ3C90, FRMEV03138632024, 606-82; ALANA LESSA DE
OLIVEIRA, 37.425.846/0001-83, OSI6J17, FRMEV03312392024, 606-82; ANTONIO MARTINS
SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV03320462024, 606-82; ALTO VALE CE LU LO S E
INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RDZ 7 H 4 3 ,
FRMEV03145102024, 606-82;
ARTUR CARLOS
FINKLER, ***.071.809-**,
SDX2A97,
FRMEV03143512024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0011-99, GDF3D27, FRMEV03144212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.

                            

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