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DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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161
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
SIDERURGICA 
NACIONAL,
33.042.730/0017-71,
IZY8C23,
EPSMA00508382024,
683-12;
RVM7B55, 
EPSMA00510432024,
683-12;
FYM0C97,
EPSMA00513652024, 
683-12; 
QOW5318, 
EPSMA00519752024, 
683-12; 
QQZ6001,
EPSMA00511682024, 
683-12; 
MMB0D60,
EPSMA00510692024, 
683-12; 
QXC6047,
EPSMA00508642024,
683-12;
RQN8H35, 
EPSMA00508502024,
683-13;
LQD2812,
EPSMA00513562024, 
683-12; 
ILB2F48,
EPSMA00512302024, 
683-12; 
QPH0H40,
EPSMA00511712024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO,
33.131.541/0001-08,
HMV4G90, 
EPSMA00507552024,
683-12;
QQJ9D10,
EPSMA00508002024,
683-12; 
PZB6F06,
EPSMA00512162024, 
683-12;
HMV4G90,
EPSMA00510452024, 683-12; RUU2D29, EPSMA00510392024, 683-12; COMPANHIA DE
CIMENTO 
CAMPEAO 
ALVORADA 
- 
CCA, 
21.109.697/0013-47, 
RKK9B56,
EPSMA00512432024, 683-12; COMERX INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE
GRAOS LTDA, 20.993.395/0001-88, QNF0I59, EPSMA00517852024, 683-12; COMERCIO DE
APARAS DE PAPEL ARY VILLENA LTDA, 00.157.376/0001-04, BED4F44, EPSMA00510782024,
683-11; 
COMPANHIA 
SIDERURGICA 
NACIONAL, 
33.042.730/0129-78, 
RKA4F77,
EPSMA00505292024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.884/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO
ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0032-85, AON9D33, EPSMA00505332024, 683-11;
BDJ2J14, EPSMA00507112024, 683-11; AON3H27, EPSMA00517072024, 683-11; CORPAL -
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0001-42, FMJ9D53, EPSMA00508752024,
683-12; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0124-09,
JAY8G11,
EPSMA00508792024,
683-12; 
COMPANHIA
SIDERURGICA
NACIONAL,
33.042.730/0017-71, IVD0530, EPSMA00513192024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A,
61.602.199/0157-30,
MKS6J20,
EPSMA00512762024, 
683-11;
COOPERATIVA
DE
PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.,
61.149.589/0102-22, 
JBY4J99,
EPSMA00513352024, 
683-11;
CORBION 
PRODUTOS
RENOVAVEIS 
LTDA,
13.190.609/0006-27, 
OWY6008,
EPSMA00518032024, 
683-12;
CONCRETAR
CONCRETO
USINADO 
LTDA,
01.273.320/0001-88,
AZK1G29,
EPSMA00516952024, 
683-13; 
COOPAVEL 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL,
76.098.219/0047-10, 
BCM7218, 
EPSMA00506242024,
683-11; 
BCM7218,
EPSMA00505102024, 
683-13; 
COOPERATIVA 
CENTRAL 
AURORA 
ALIMENTOS,
83.310.441/0033-02, QJF7423, EPSMA00507852024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA
LTDA, 71.337.976/0004-45, RCB5A75, EPSMA00515022024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL
AURORA
ALIMENTOS, 83.310.441/0046-19,
QIH3998, EPSMA00506682024,
683-12;
COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA, 20.598.645/0033-62, SRW6B27,
EPSMA00505912024, 683-12; COMPENSADOS SAO ROQUE LTDA, 08.955.711/0001-21,
MLT5C38, EPSMA00515012024, 683-12;
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA,
85.667.947/0007-07, QJK8426, EPSMA00513062024,
683-13; COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0097-69, RXU0F00, EPSMA00512842024, 683-12;
CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, MIH8A25, EPSMA00509402024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.885/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEXCO
S.A, 97.837.181/0011-19,
RBE7F13, EPSMA00512022024,
683-12;
ARX2A73, 
EPSMA00507412024,
683-12; 
CRIPLAST
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
EMBALAGENS LTDA, 09.038.856/0001-20, RKY9D90, EPSMA00509012024, 683-13; EATON
LTDA, 54.625.819/0028-93, FKS1133, EPSMA00508802024, 683-13; DYNASTY REA L
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 08.653.015/0002-41, JMU0540, EPSMA00510642024, 683-
11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89,
EPSMA00511332024,
683-11;
SEW1E97, 
EPSMA00513572024,
683-13;
SEV3B26,
EPSMA00515842024, 683-11;
ELEVA QUIMICA
LTDA, 29.690.984/0001-61,
IWO1C55,
EPSMA00512282024, 683-12; ITS7H33, EPSMA00518142024, 683-12; DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0003-19, SST9G66,
EPSMA00514842024, 683-11; DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A., 84.430.149/0001-09, RSV2J02,
EPSMA00517802024, 683-12; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0001-42, GYI3E62,
EPSMA00515782024,
683-11;
DARCI 
ZANETTI,
***.696.610-**,
FXZ8I67,
EPSMA00509772024, 683-12; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
42.593.061/0004-00, BDB9A89, EPSMA00508072024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, QOR9A76, EPSMA00509122024, 683-12; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RNU6H05, EPSMA00506492024, 683-12;
QPB1H23, EPSMA00505172024,
683-12; CRBS
S/A, 56.228.356/0034-08,
RIP9H20,
EPSMA00521512024, 
683-12; 
ELEKEIROZ
S/A, 
13.788.120/0001-47, 
RYY0J78,
EPSMA00507592024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.887/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, RWI7E69,
EPSMA00519892024, 683-11; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, PBR2H60,
EPSMA00507762024,
683-11; FRIMESA
COOPERATIVA CENTRAL,
77.595.395/0002-28,
QJR0400, EPSMA00509862024, 683-12; RXN0C50, EPSMA00514612024, 683-12; FRUMAR
FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0005-90, QIU1254, EPSMA00514792024, 683-13;
FRUTAS GEMEAS LTDA, 25.036.301/0001-04, RKD5G22, EPSMA00513952024, 683-11;
RKD5G22, EPSMA00514902024, 683-11; RKD5G22, EPSMA00513032024, 683-11; FERTIPAR
SUDESTE
ADUBOS E
CORRETIVOS
AGRICOLAS
LTDA, 02.614.911/0008-00,
SFS9J59,
EPSMA00512552024,
683-12;
SRA7H78, 
EPSMA00512382024,
683-12;
RTR7G85,
EPSMA00512352024, 683-12; RNH9A66, EPSMA00511782024, 683-12; FRAS-LE SA,
88.610.126/0001-29, 
SLW1I81, 
EPSMA00506392024,
683-12; 
JCQ7D53,
EPSMA00505252024,
683-12;
JCQ7D53, EPSMA00504782024,
683-12;
FERTILIZA N T ES
PIRATINI LTDA, 78.937.158/0008-56, JBJ4I52, EPSMA00504592024, 683-12; FERNANDO DA
CRUZ PIMENTEL, ***.481.357-**, HJR6I88, EPSMA00514582024, 683-13; FERTI L I Z A N T ES
HERINGER S.A., 22.266.175/0050-66, DVS9C78, EPSMA00508272024, 683-12; IZE8F70,
EPSMA00513552024, 683-12; FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA, 32.270.838/0002-72,
PLR6D25, EPSMA00510102024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.892/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00507492024, 683-
11;
MCLOG 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
43.973.402/0001-85,
JBJ0I45,
EPSMA00509852024, 683-13; MINERACAO MATHEUS LEME LTDA, 60.510.195/0001-41,
MIR9I39, EPSMA00511032024, 683-13; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0093-00,
CWP4G77, EPSMA00510312024, 683-12; MD PAPEIS LTDA., 72.907.595/0008-40, RYT0J57,
EPSMA00513262024, 
683-12;
MINERVA 
S.A.,
67.620.377/0080-18, 
GDY6G15,
EPSMA00515692024, 683-13; MONTANA QUIMICA LTDA., 60.884.459/0001-27, ODG8J87,
EPSMA00519702024, 683-13; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, ISQ4529,
EPSMA00519632024, 683-13; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54,
SEO8B94, EPSMA00504612024, 683-12; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA,
86.532.538/0032-69, RXN8B92, EPSMA00505282024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL LTDA,
64.858.525/0002-26, FZD9446, EPSMA00509552024, 683-12; MONTE SIAO TRANSPORTE E
TURISMO EIRELI, 31.766.924/0001-27, POK5G36, EPSMA00509322024, 683-11; MILHAO
INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, FPZ4F11,
EPSMA00508282024, 683-12; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70,
SEZ6J68, 
EPSMA00521362024,
683-13;
MINERACAO
CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-39, BTZ1C87, EPSMA00511852024, 683-12;
SRO1D17, EPSMA00510402024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-
55, HHH8A20, EPSMA00508482024, 683-12; MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
00.326.969/0004-08,
RAB4399, 
EPSMA00506692024,
683-11;
RAB4249,
EPSMA00509912024, 683-11; MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
55.266.258/0001-26, 
QHC6294,
EPSMA00508732024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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