DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TREVO 
ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
19.327.073/0002-00, 
EFU8J97,
EPSMA00509032024, 
683-12;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
SUZANO 
LTDA,
52.406.329/0001-50,
STT0D41, 
EPSMA00511142024,
683-11;
STA5G53,
EPSMA00511242024,
683-11;
SWQ9D58, 
EPSMA00511522024,
683-11;
GEK8I03,
EPSMA00512742024, 
683-11; 
SUB2H65,
EPSMA00514012024, 
683-13; 
GES8D51,
EPSMA00510302024,
683-11;
SUF7J55, EPSMA00509302024,
683-13;
TRANSPORT ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXK6G63, EPSMA00513072024, 683-12; TRANSPORTE
RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JCV6F54, EPSMA00514442024, 683-11;
TRANSPORTE VERSATIL LTDA, 94.751.039/0003-56, CPG1C21, EPSMA00516342024, 683-13;
TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ2A50, EPSMA00518152024,
683-11; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45, RLG0J81, EPSMA00519212024,
683-13; TROPICAL BIOENERGIA S.A., 08.195.806/0001-94, SGC5D36, EPSMA00511082024,
683-12; 
TRANSPORTADORA 
SULISTA
S/A, 
76.104.397/0020-96, 
AFS5A13,
EPSMA00506082024, 683-12; TRANSPORTES BABY LTDA, 18.265.704/0001-51, TC J2D61,
EPSMA00520722024, 683-11; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, REB3G09,
EPSMA00515942024, 683-13; UBERLANDIA REFRESCOS LTDA., 23.814.940/0002-09,
QXT8G93, 
EPSMA00508082024, 
683-13; 
TRANSPORTADORA 
BOA 
VIAGEM 
LTDA,
02.574.772/0019-91, JAL3I31, EPSMA00509672024, 683-12; IZO8J28, EPSMA00512412024,
683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.902/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 59.225.698/0001-96, SUT1J81,
EPSMA00509782024, 683-12;
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A,
92.660.604/0013-16,
JBW5D35, EPSMA00515122024, 683-12; JCG8F44, EPSMA00517192024, 683-12; ZPORT
ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-78, AVR7C99, EPSMA00508552024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.907/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFFERSON APARECIDO DOS SANTOS FELIX, ***.564.338-**, , FREVP00985072024,
773-0; JG
TRANSPORTES LTDA,
05.638.087/0001-40, ,
FREVP00907822024, 773-0; ,
FREVP00962482024, 773-0; , FREVP00925782024, 773-0; , FREVP00965462024, 773-0;
JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00995052024, 773-0; , FREVP00925742024,
773-0; JES LOG LTDA, 08.338.621/0001-91, , FREVP00995512024, 773-0; JAQUES DOUGLAS
LEMES DALBERTO, ***.241.661-**, , FREVP00979072024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS,
***.969.037-**, , FREVP00929242024, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, ***.354.313-**, ,
FREVP00967272024, 773-0; , FREVP00967422024, 773-0; , FREVP00967332024, 773-0; JG
ANDRADE
CHAPEACAO 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
54.453.918/0001-15,
,
FREVP00967192024, 773-0; , FREVP00957012024, 773-0; JARDEL REIS, ***.449.679-**, ,
FREVP00983872024, 773-0; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, ,
FREVP00984582024, 773-0; , FREVP00983992024, 773-0; JEDERSON BORGES FERREIRA ,
***.392.638-**, , FREVP00921102024, 773-0; JFK PREMIUM COMERCIO SOB CONSI G N AC AO
LTDA, 47.379.305/0001-10, , FREVP00980182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.910/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE AMARO DA COSTA CORREIA, ***.822.137-**, , FREVP00979842024, 773-
0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00931722024, 773-0; ,
FREVP00932142024, 773-0; JONATHAN LEONARDO ALVES GUIMARAES, ***.406.437-**, ,
FREVP00989982024, 773-0; JONAS HELCIO DE FARIA, ***.811.366-**, , FREVP00977212024,
773-0; JONATHAN SOARES BAPTISTA, ***.298.037-**, , FREVP00937932024, 773-0; ,
FREVP00936352024, 773-0; JORGE FUKUDA XAVIER, ***.413.578-**, , FREVP00974762024,
773-0; JOE FROM THE HILL LOCACOES LTDA, 52.124.958/0001-98, , FREVP00929552024,
773-0; JONES VINICIUS ANDRADE RESENDE, ***.579.576-**, , FREVP00929152024, 773-0;
JORGE BORGES DE MEDEIROS, ***.170.217-**, , FREVP00969022024, 773-0; JOELMA
BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00944742024, 773-0; , FREVP00960762024, 773-
0;
JORGE SANTOS
TEIXEIRA,
***.016.807-**,
, FREVP00937902024,
773-0;
JORGE
MARCIANO, ***.435.798-**,
, FREVP00981772024,
773-0; JOMAR
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.901.316/0001-61, ,
FREVP00935742024, 773-0; JORGE LUIZ
KIOKHOFEL, ***.131.300-**, , FREVP00928822024, 773-0; JOHNATAS DE ARAUJO SILVA,
***.090.608-**, , FREVP00919802024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, ,
FREVP00929112024, 773-0; , FREVP00921812024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOTAPE 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
26.012.345/0001-59, 
,
FREVP00990432024, 773-0; , FREVP00990332024, 773-0; JOSE NERIO DE SOUZA,
***.531.048-**, 
,
FREVP00994042024, 
773-0;
JOSE 
GERALDO
MARTINS 
VILELA,
***.855.306-**, , FREVP00989202024, 773-0; JOSE PAULO PIRES, ***.387.278-**, ,
FREVP00975672024, 773-0; JOSE NILO RIBEIRO CANJAO DUARTE, ***.399.293-**, ,
FREVP00992442024,
773-0;
JOSE
RICARDO 
DE
OLIVEIRA,
***.854.597-**,
,
FREVP00929082024, 773-0; JOSE RAFAEL BETONI, ***.714.449-**, , FREVP00925272024,
773-0;
JOSE
ROCHA
PEREIRA, 
***.088.981-**,
,
FREVP00943562024,
773-0;
,
FREVP00943512024, 
773-0; 
JOSE 
ROBERTO 
DOS 
PASSOS, 
***.240.528-**, 
,
FREVP00987512024, 
773-0; 
JOSELIO 
GOMES
DA 
SILVA, 
***.168.027-**, 
,
FREVP00939792024, 773-0; JOSE MESSIAS DA SILVA, ***.709.646-**, , FREVP00958762024,
773-0; JOSEFA RAIMUNDA DOS SANTOS, ***.294.177-**, , FREVP00977592024, 773-0;
JOSUEL CORREIA DA SILVA, ***.877.794-**, , FREVP00933022024, 773-0; JOSIMAR
TRAJANO DE LIMA, ***.660.264-**, , FREVP00909702024, 773-0; JOSMAR OPERADORA
LOGISTICA LTDA, 07.823.664/0001-08, , FREVP00933372024, 773-0; JOSE WANDERLEY
FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, , FREVP00983462024, 773-0; JOSEBIAS
ANICETO PEREIRA JUNIOR, ***.983.137-**, , FREVP00932332024, 773-0; JOSE NIDIO DA
SILVA, ***.526.448-**, , FREVP00986122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição