DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032700164
164
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVINO LOPES DA SILVA NETO, ***.526.227-**, , FREVP00989052024, 773-0; ,
FREVP00988962024, 773-0; , FREVP00988312024, 773-0; JULIA DOS SANTOS NOGUEIRA
BORGES, ***.760.506-**, , FREVP00993672024, 773-0; JULIANA SANTOS DE ARAU J O,
***.163.997-**,
,
FREVP00990552024,
773-0;
JSL
S.A.,
52.548.435/0077-77,
,
FREVP00935182024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, ***.105.367-**, , FREVP00990612024,
773-0; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, ,
FREVP00936492024,
773-0;
KAIPHI
DE
BOM
JARDIM
CONSTRUTORA
LTDA,
04.025.699/0001-03, , FREVP00931572024, 773-0; JUREMA MARIA SAMPAIO ERNES T O,
***.526.667-**, , FREVP00926962024, 773-0; KAREN RIBEIRO TAMATAYA, ***.905.578-**,
,
FREVP00978812024, 773-0;
JULIANA CRISTINA
DE
OLIVEIRA, ***.276.736-**,
,
FREVP00985162024,
773-0;
JULIANE
RODRIGUES
NAZARI,
***.893.489-**,
,
FREVP00985142024, 773-0; JOUBERTH BRUM VIZA, ***.465.446-**, , FREVP00930392024,
773-0; , FREVP00930402024, 773-0; KAROLAYNE LIMA DE SOUZA LEITE, ***.825.889-**, ,
FREVP00982612024, 773-0; KALINDA DO BRASIL LOCACAO , TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 04.287.564/0001-08, , FREVP00919742024, 773-0; JULIETA MENDES OLIVEIRA ,
***.854.055-**, , FREVP00935522024, 773-0; JULIANO CELSO DA SILVA, ***.370.487-**, ,
FREVP00981462024,
773-0;
JULIA
PEREIRA
GUIMARAES,
***.650.178-**,
,
FREVP00981682024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAURA
MILLENA
SILVA
LAGE
DOS
SANTOS,
***.850.048-**,
,
FREVP00977312024,
773-0;
KUHL
TRANSPORTE
LTDA,
43.497.282/0001-97,
,
FREVP00931382024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, ,
FREVP00993612024, 773-0; , FREVP00994022024, 773-0; , FREVP00982392024, 773-0;
KATIA CRISTIANE SOUZA SANTOS, ***.756.218-**, , FREVP00955242024, 773-0; L AUTO
CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0001-71, , FREVP00934212024, 773-0;
KLEBER ROSA DOS SANTOS, ***.018.935-**, , FREVP00934492024, 773-0; KRINDGES E
FILHOS LTDA, 51.836.652/0001-00, , FREVP00955502024, 773-0; L GOMES TRANS P O R T ES
LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00965402024, 773-0; , FREVP00984522024, 773-0; L M
GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.477.873/0001-95, , FREVP00981552024, 773-
0;
,
FREVP00981872024,
773-0;
LARAMIE
LOGISTICA
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
50.068.977/0001-19, , FREVP00981342024, 773-0; KERLAYNE DOS SANTOS SILVA,
***.200.807-**, , FREVP00942282024, 773-0; LARISSA LEAL SOUZA, ***.781.148-**, ,
FREVP00983142024,
773-0;
KASSYA
FRAGOSO
FERREIRA,
***.028.907-**,
,
FREVP00932502024, 773-0; KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA, 33.403.375/0001-51, ,
FREVP00910652024,
773-0;
KAROLYNI
NEVES
DA
SILVA,
***.288.787-**,
,
FREVP00932512024, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, ***.447.171-**, ,
FREVP00943322024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.917/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, ***.271.147-**, , FREVP00992282024, 773-0;
LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00937832024, 773-0; ,
FREVP00940212024, 773-0; , FREVP00940362024, 773-0; LEIDERVAN DO NASCIMENTO ALVES,
***.377.057-**, , FREVP00937162024, 773-0; , FREVP00937842024, 773-0; LD TRANSPORTES E
PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, , FREVP00931452024, 773-0; LEANDRO SOUZA SANTANA,
***.456.386-**, , FREVP00929472024, 773-0; LEONARDO PAIVA DEL PENHO DALVITT,
***.223.837-**, , FREVP00968632024, 773-0; LEANDRO RAFAEL VANSOLINI DE OLIVEIRA ,
***.753.976-**, , FREVP00930252024, 773-0; LEANDRO DA SILVA MENDES, ***.660.446-**, ,
FREVP00946042024, 773-0; LEA DE ANDRADE CAMPOS, ***.598.557-**, , FREVP00982352024,
773-0; LEONARDO COSTA SILVA, ***.016.227-**, , FREVP00933572024, 773-0; L EA N D R O
PEREIRA DE LIMA, ***.900.688-**, , FREVP00966182024, 773-0; LEONAM VARGAS RIBEIRO E
RIBEIRO, ***.757.327-**, , FREVP00938342024, 773-0; LEONIA TOZETTI SANTOS, ***.448.527-
**, ,
FREVP00909862024, 773-0;
LEONARDO SANTOS
CORREIA, ***.950.508-**,
,
FREVP00909732024,
773-0;
LEONARDO
SILVA
DE
SOUZA,
***.937.057-**,
,
FREVP00980842024, 773-0; LEONARDO CASEMIRO DUARTE PASSOS, ***.234.097-**, ,
FREVP00932902024, 773-0; LECY LEAL DA ROSA, ***.112.457-**, , FREVP00932522024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.919/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80, , FREVP00927062024, 773-0; , FREVP00943542024, 773-0; ,
FREVP00943552024, 773-0; , FREVP00982932024, 773-0; , FREVP00919592024, 773-0; LOC E
LOG LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 42.427.749/0001-60, , FREVP00971742024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00991432024, 773-0; , FREVP00933742024, 773-0; , FREVP00984272024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0018-17,
,
FREVP00978012024,
773-0; LEONIR
ANTONIO
DA
SILVA JUNIOR,
***.011.239-**,
,
FREVP00955462024, 773-0; LIVIANE ALVES
FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**,
,
FREVP00991732024, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, ,
FREVP00970772024,
773-0;
LET'S
RENT
A
CAR
S/A,
00.873.894/0019-53,
,
FREVP00975662024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, ,
FREVP00930512024, 773-0; , FREVP00946212024, 773-0; , FREVP00943072024, 773-0; ,
FREVP00909672024, 773-0; LIZIANE MARTINS, ***.293.309-**, , FREVP00982572024, 773-0;
LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP00983392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00994292024, 773-0; ,
FREVP00994002024, 773-0; , FREVP00957262024, 773-0; , FREVP00982762024, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00932162024, 773-0; ,
FREVP00915682024, 773-0; , FREVP00915702024, 773-0; , FREVP00925092024, 773-0; LOC
FROTAS
LOCACOES
S.A,
37.229.373/0001-49,
,
FREVP00909742024,
773-0;
,
FREVP00987642024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00993492024, 773-0; , FREVP00990002024, 773-0; , FREVP00927622024, 773-0; ,
FREVP00926892024, 773-0; , FREVP00987652024, 773-0; , FREVP00984592024, 773-0; ,
FREVP00981852024, 773-0; , FREVP00942242024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP00942232024, 773-0; , FREVP00909772024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
Fechar