DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.BRAGA
&
ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
12.434.468/0001-73,
,
FREVP00989972024, 773-0; MAIKOL FERNANDES LEAL DE OLIVEIRA, ***.697.264-**, ,
FREVP00971172024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00907842024, 773-0; , FREVP00907832024, 773-0; , FREVP00925622024, 773-0; ,
FREVP00925642024, 773-0; , FREVP00925652024, 773-0; , FREVP00925672024, 773-0; ,
FREVP00925712024, 773-0; , FREVP00925792024, 773-0; , FREVP00925562024, 773-0;
MACHADO
MENDONCA
MATERIAL
HOSPITALAR
LTDA,
41.838.175/0001-50,
,
FREVP00936022024,
773-0;
MAICON
GONCALVES
DA
SILVA,
***.514.407-**,
,
FREVP00929052024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0001-02,
,
FREVP00925692024, 773-0; M. SOBRINHO &
CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, ,
FREVP00943642024, 773-0; MANDALA TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA, 51.684.591/0001-
02, , FREVP00982792024, 773-0; , FREVP00984712024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E
PARTICIPACOES
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
37.872.348/0001-89,
,
FREVP00942322024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, ***.212.657-**, ,
FREVP00925002024, 773-0;
MADEIREIRA GROCHOSKI
LTDA., 33.765.709/0001-37, ,
FREVP00966802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO DE ALMEIDA GARCIA, ***.526.477-**, , FREVP00979702024, 773-0;
MARCELO MACHADO DE SOUZA, ***.154.627-**, , FREVP00988462024, 773-0; MARC E LO
AZEVEDO SANTOS, ***.518.751-**, , FREVP00979122024, 773-0; MARCELINO CAR LO S
GOMES, ***.859.116-**, , FREVP00987052024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILV A
NETO, ***.572.174-**, , FREVP00988532024, 773-0; MANOSSO LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
LTDA, 01.481.046/0001-32, , FREVP00993012024, 773-0; MARCELO PERETI, ***.974.518-**,
, FREVP00940892024, 773-0; MARCELINO
TEIXEIRA MACHADO, ***.390.597-**, ,
FREVP00980282024, 773-0; , FREVP00938102024, 773-0; MARCELLO MENEZES ARAU J O,
***.274.718-**,
, FREVP00938842024,
773-0; MARCELO
JUSTO, ***.230.107-**, ,
FREVP00932642024, 773-0;
MARCELO DOS
SANTOS MOREIRA,
***.337.557-**, ,
FREVP00931632024, 773-0; , FREVP00928722024, 773-0; , FREVP00922002024, 773-0; ,
FREVP00922032024, 773-0; , FREVP00922942024, 773-0; MARCELA MONTALVAO TE R R O S O,
***.496.571-**, , FREVP00932052024, 773-0; MANHAES MARMORES E GRANITOS LTDA .,
05.905.061/0001-11, , FREVP00925202024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, ***.241.857-**,
, FREVP00922422024, 773-0; MARCELO MOLINARI ELIAS, 30.552.877/0001-56, ,
FREVP00925192024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.931/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS ALMEIDA DA SILVA, ***.376.758-**, , FREVP00994162024, 773-0;
MARCIO
ROBERTO DOS
SANTOS, ***.811.107-**,
,
FREVP00980042024, 773-0;
,
FREVP00942922024, 773-0; MARCO JOSE ALVES
DE OLIVEIRA, ***.433.828-**, ,
FREVP00975842024,
773-0;
MARCIO
JEAN
ARCURI,
10.488.730/0001-37,
,
FREVP00937012024, 773-0; MARCO AURELIO GUEDES DIZ PAZOS VILLAS BOAS,
***.914.025-**, , FREVP00936142024, 773-0; MARCELO SANT ANNA RACCA, ***.471.857-
**, , FREVP00990362024, 773-0; MARCIA DE MOURA COELHO, ***.998.368-**, ,
FREVP00985882024, 773-0; MARCIEL BURATTO, ***.475.119-**, , FREVP00940862024, 773-
0; MARCIO SOUZA SODRE, ***.622.757-**, , FREVP00983772024, 773-0; MARCELO SANTOS
ALEXADRE, ***.394.278-**, , FREVP00983312024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE AL M E I DA
MENDES, ***.428.537-**, , FREVP00979522024, 773-0; , FREVP00980312024, 773-0;
MARCIA LUCIA DE GUSMAO, ***.766.887-**, , FREVP00933002024, 773-0; MARCELO
RIBEIRO DA SILVA, ***.378.097-**, , FREVP00927312024, 773-0; MARCO ANTONIO DA
SILVA,
***.354.857-**, ,
FREVP00939122024,
773-0;
MARCIO PEREIRA
FRAGOSO,
***.335.077-**, , FREVP00982922024, 773-0; MARCIA CRISTINA RAVANI DE CAST R O,
***.014.627-**, , FREVP00872572024, 773-0; MARCIO J. DE SOUZA - TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 08.846.788/0001-63, , FREVP00925822024, 773-0; MARCIO ANTONIO
DE LACERDA, ***.923.808-**, , FREVP00922982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.932/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS REBOUCAS DOS SANTOS, ***.346.915-**, , FREVP00976732024, 773-0;
MARIA DAS DORES CAMPOS, ***.299.897-**, , FREVP00990122024, 773-0; MARCOS
ANTONIO
SILVA
TOLEDO,
***.028.487-**,
,
FREVP00978642024,
773-0;
,
FREVP00980462024, 773-0; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS, ***.992.935-**, ,
FREVP00935302024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO, ***.485.755-**, , FREVP00989642024,
773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, ***.089.447-**, , FREVP00991822024, 773-0;
MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, ***.343.587-**, , FREVP00992042024, 773-0; ,
FREVP00923572024,
773-0;
MARCOS
DOS
SANTOS
REZENDE,
***.490.508-**,
,
FREVP00974492024, 773-0; MARIA ELENA FEITOSA DOS SANTOS, ***.543.495-**, ,
FREVP00934362024,
773-0;
MARCOS
GUIMARAES
BATISTA,
***.354.089-**,
,
FREVP00988052024,
773-0;
MARIA
CLEDINEY
DE
GODOY,
***.620.048-**,
,
FREVP00987872024, 773-0; MARIA DA GLORIA LESSA RIBEIRO MAGALHAES, ***.134.896-
**, , FREVP00961242024, 773-0; MARCUS CEZAR PAIVA DE OLIVEIRA, ***.274.597-**, ,
FREVP00940332024, 773-0; MARIA DE LOURDES TEIXEIRA LISBOA, ***.668.517-**, ,
FREVP00915342024, 773-0; MARIA AMELIA PORTO SAMPAIO CARDOSO, ***.872.017-**, ,
FREVP00873802024,
773-0;
MARCOS
ANTONIO
MARGARIDO,
***.359.668-**,
,
FREVP00919732024, 773-0; MARIA FRANCISCA MOTA GUIMARAES, ***.390.708-**, ,
FREVP00982622024, 773-0; MARCOS PHILLIPE MARTINS DA SILVA, ***.158.147-**, ,
FREVP00982292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ***.360.907-**, , FREVP00936472024,
773-0;
,
FREVP00939152024,
773-0;
MARIO
CARLOS
DAVID,
***.659.386-**,
,
FREVP00985412024,
773-0;
MARINALVA
DIAS
DA
SILVA,
***.077.197-**,
,
FREVP00996412024, 773-0; MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, ***.438.810-**, ,
FREVP00991372024, 773-0;
MARILZA LIMA DALMOLIN FERREIRA,
***.849.687-**, ,
FREVP00990792024, 773-0; MARIA LUZANIRA MARQUES DA COSTA, ***.214.773-**, ,
FREVP00952092024, 773-0; , FREVP00952102024, 773-0; MARIELISA CORREA FRA N CO,
***.237.198-**, , FREVP00975792024, 773-0; MARIA JOSE VIEIRA PEREIRA GONC A LV ES ,
***.847.777-**, , FREVP00928902024, 773-0; MARIO HENRIQUE FURLANI DOS SANTOS,
***.120.917-**, , FREVP00944332024, 773-0; MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, ***.765.716-
**, , FREVP00981332024, 773-0; MARIETE PEREIRA DE MELO, ***.349.358-**, ,
FREVP00942732024, 773-0;
MARIA LUCIA DIONIZIO
DA SILVA,
***.768.847-**, ,
FREVP00942862024, 773-0; MARIA LUIZA SILVERIO, ***.449.158-**, , FREVP00924512024,
773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, ***.075.218-**, , FREVP00939742024, 773-
0; MARILUCIA ROSA DA CRUZ MARTINS, ***.500.707-**, , FREVP00932482024, 773-0;
MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, ***.942.145-**, , FREVP00984192024, 773-0; MARIO
GASQUEZ COSTA, ***.588.868-**, , FREVP00983242024, 773-0; MARIA JOSE MACIEL
FERNANDES, ***.545.739-**, , FREVP00984572024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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