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DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
28.912.585/0001-35,
JAW6H43, 
FRMEV03183672024,
606-82;
,
24.931.791/0001-31, 
AUI6E56, 
FRMEV03184172024, 
606-82; 
, 
39.255.634/0003-92,
RPY2E83, FRMEV03184212024, 606-82; , ***.416.458-**, SCG5E25, FRMEV03187572024,
606-82; MM X10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.062.072/0001-10, GID6C94,
FRMEV03175542024, 606-82; , 04.113.516/0001-01, SDS3A31, FRMEV03187062024, 606-82;
, 79.838.694/0001-90, RAG4855, FRMEV03187272024, 606-82; , 85.304.723/0001-37,
RLF4C26, 
FRMEV03332642024, 
606-82;
, 
19.243.728/0001-72, 
RXZ9J83,
FRMEV03184442024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53,
DPC3D39, 
FRMEV03353032024, 
606-82;
, 
21.921.858/0001-69, 
JAS3J54,
FRMEV03244992024, 606-82; , 10.523.467/0001-70, MLI7H76, FRMEV03245022024, 606-82;
, 05.499.087/0001-07, OBS8557, FRMEV03184412024, 606-82; 14.669.482 ALEXANDRE
ALVES
DE ALMEIDA,
14.669.482/0001-81,
AZB5D46,
FRMEV03084232024, 606-82; ,
18.463.975/0001-11, BDE9A08, FRMEV03233222024, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE
BEBIDAS 
LTDA,
03.408.722/0001-78, 
QHG9931,
FRMEV03118892024, 
606-82;
,
01.604.069/0001-97, SKE0G48, FRMEV03244982024, 606-82; , 42.662.709/0001-00, IRJ0B73,
FRMEV03245002024, 606-82; , 10.567.289/0001-89, QCK7700, FRMEV03245042024, 606-82;
, 10.466.983/0008-86, JBJ7H14, FRMEV03199272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00994702024, 773-0; ,
FREVP00931712024, 773-0; , FREVP00932292024, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOMAZ,
***.033.087-**, , FREVP00937952024, 773-0; , FREVP00941702024, 773-0; MARLENE
BEATRIZ BECKER KUHNE, ***.562.000-**, , FREVP00974882024, 773-0; MARLENE FREITAS
TRINDADE MORAES, ***.235.576-**, , FREVP00929462024, 773-0; MARLI URSOLINA
MORBACH, ***.026.870-**, , FREVP00973782024, 773-0; MARION CHRYSTALINO SARAIVA ,
***.490.497-**, , FREVP00926782024, 773-0; , FREVP00946772024, 773-0; MASALA
SOLUCOES TEXTEIS LTDA, 26.318.088/0001-88, , FREVP00985762024, 773-0; MAU R I N A L D O
FERREIRA DE LIMA, ***.155.878-**, , FREVP00986972024, 773-0; MARISETH SILVA DOS
SANTOS AZEVEDO, ***.618.757-**, , FREVP00925012024, 773-0; MATHEUS BORDONAL
GOMIERO LTDA, 17.559.209/0001-92, , FREVP00943272024, 773-0; MATHEW SZAD KO S K I
CIOATO, ***.319.429-**, , FREVP00930602024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA
12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00928152024, 773-0; MAURO BOCOLLI,
***.224.189-**, , FREVP00925242024, 773-0; MATHEUS EPIFANIO DA SILVA, ***.953.707-
**, , FREVP00929072024, 773-0; MARKOBRAS AMBIENTAL LTDA, 01.860.710/0001-54, ,
FREVP00946712024, 773-0; MAX VILELA, ***.446.518-**, , FREVP00939682024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERISOL LTDA, 28.125.613/0002-55, ,
FREVP00904412024, 773-0; MEGA
PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E
MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, ,
FREVP00980022024, 773-0; , FREVP00957632024, 773-0; , FREVP00980262024, 773-0; ,
FREVP00980852024, 773-0; , FREVP00980742024, 773-0; , FREVP00980822024, 773-0; ,
FREVP00980762024, 773-0; , FREVP00984552024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS,
***.167.755-**, , FREVP00934532024, 773-0; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA
CONQUISTA 
LTDA,
11.428.917/0001-08, 
,
FREVP00951972024, 
773-0;
MELCHIOR
FRANCISCO BAGGIO, ***.082.010-**, , FREVP00925632024, 773-0; MICHAEL MIGUEL VOLPI
NOBRE, ***.890.228-**, , FREVP00987822024, 773-0;
MOCELIN E DELLA VECHIA
TRANSPORTES LTDA, 51.443.564/0001-30, , FREVP00984952024, 773-0; MILFONT & LEMOS
LTDA, 22.416.412/0001-40,
, FREVP00961952024, 773-0; MEKA
ENGENHARIA LTDA ,
36.996.900/0001-88, , FREVP00932742024, 773-0; MK-LOG LOGISTICA EM TRANS P O R T ES
LTDA, 39.749.490/0001-69, , FREVP00924452024, 773-0; MF AGRO SOLUCOES EM
ARMAZENAGEM EM GRAOS LTDA, 46.944.051/0001-72, , FREVP00984652024, 773-0;
MILLENA BITTENCOURT DE ANDRADE, ***.262.847-**, , FREVP00933052024, 773-0; MHM
ALIMENTICIOS LTDA, 47.077.182/0001-62, , FREVP00919962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
50.542.515 MARCOS FERNANDO PEREIRA HENTGES, 50.542.515/0001-91,
ILK6B29, FRMEV03329142024,
606-82; 5B
TRANSPORTES LTDA,
51.633.430/0001-81,
SPG6F08, FRMEV03330882024, 606-82; 54.880.827 FERNANDA DE BORTOLI BALTAZAR,
54.880.827/0001-66, LZR9A30, FRMEV03362182024, 606-82; A APARECIDO PINT O,
33.947.199/0001-19,
OOY9H12,
FRMEV03360992024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03, 
RXN8A42, 
FRMEV03181412024, 
606-82; 
RYD2A13,
FRMEV03187722024, 
606-82; 
RYD1J43,
FRMEV03136912024, 
606-82; 
RDU7F20,
FRMEV03207392024, 
606-82;
RLC6F91, 
FRMEV03310242024,
606-82; 
A
BROTTO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, BDP6B67, FRMEV03264352024,
606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IZE3I44, FRMEV03258932024, 606-
82; IZE4D69, FRMEV03250902024, 606-82; JBG9I30, FRMEV03107102024, 606-82; JBO3I13,
FRMEV03119132024, 606-82; 55.534.538 CARLOS ALBERTO RAMOS, 55.534.538/0001-78,
OKE3C20, 
FRMEV03157532024, 
606-82; 
50.305.362 
TATIANE 
VIEIRA 
DAMACENO,
50.305.362/0001-69, MEH7J84, FRMEV03251132024, 606-82; 50.953.334 ANELI FERREIRA
DA SILVA, 50.953.334/0001-58, MIT6G21, FRMEV03356402024, 606-82; 4K COMERCIO E
LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, REB6J20, FRMEV03115232024, 606-82;
QKK3J35, FRMEV03296982024, 606-82; 53.901.466 ELTON BORGES, 53.901.466/0001-24,
AVE0H89, FRMEV03274442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.

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