DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.026/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALTER JUNIOR DE LIMA GONCALVES, ***.751.394-**, , FREVP00934882024,
773-0; VALERIA DE ANDRADE, ***.957.987-**, , FREVP00995372024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, ,
FREVP00937122024, 773-0; , FREVP00937382024, 773-0; , FREVP00934562024, 773-0; ,
FREVP00934752024, 773-0; , FREVP00923372024, 773-0; , FREVP00934322024, 773-0; ,
FREVP00928492024, 773-0; , FREVP00945992024, 773-0; , FREVP00943002024, 773-0; ,
FREVP00936042024, 773-0; , FREVP00942662024, 773-0;
VALDIR SILVA DE MELO,
***.514.924-**,
,
FREVP00992842024,
773-0;
VALERIA
DE
AZEVEDO
PORTELLA,
***.270.477-**,
,
FREVP00944302024,
773-0; VALMIR
SIMAO,
***.794.409-**, ,
FREVP00930342024, 773-0; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, ,
FREVP00984402024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33, , FREVP00943312024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES ,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00928642024, 773-0; ,
FREVP00928662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C.R.D.B.
TRANS
HORIZONTE
LTDA.,
41.095.806/0001-98,
SIA4F32,
FRMEV03189272024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCL6H53, FRMEV03099872024, 606-82; JCF6I43, FRMEV03343672024, 606-82; JC J5E26,
FRMEV03250932024,
606-82;
JCL6H66,
FRMEV03239752024,
606-82;
JBH5I43,
FRMEV03243072024,
606-82;
JCY7A79,
FRMEV03255472024,
606-82;
JBK9A53,
FRMEV03250942024, 606-82; JCQ5D85, FRMEV03270992024, 606-82; C LIVINALLI LTDA,
14.593.464/0001-63, MMD1B89, FRMEV03313062024, 606-82; C. L. ANGELO ALIMENTOS,
27.219.782/0001-00, BCL8G68, FRMEV03322492024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA,
01.650.178/0001-40,
MHJ0434,
FRMEV03221382024,
606-82;
MHJ0434,
FRMEV03227212024, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78,
KOW1A09, FRMEV03345212024, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA,
28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV03332152024, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV03135232024, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA,
02.418.578/0001-98, BAD9C72, FRMEV03134622024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA,
20.521.052/0001-10, IBF5452, FRMEV03285892024, 606-82; C F CARDOSO, 05.915.372/0001-
61,
SFU0A41, FRMEV03303502024,
606-82; CACIO
TRANSPORTE
E COMERCIO
DE
MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RYD9C30, FRMEV03128932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total
de penalidades
publicadas
no presente
Edital:
20
(vinte). BRASÍLIA,
17
defevereirode 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00994872024,
773-0; ,
FREVP00989022024,
773-0; ,
FREVP00928002024, 773-0; , FREVP00928012024, 773-0; , FREVP00948592024, 773-0; ,
FREVP00975132024, 773-0; , FREVP00927632024, 773-0; , FREVP00927862024, 773-0; ,
FREVP00927882024, 773-0; , FREVP00930822024, 773-0; , FREVP00944702024, 773-0; ,
FREVP00938212024, 773-0; , FREVP00938652024, 773-0; , FREVP00980222024, 773-0; ,
FREVP00981742024, 773-0; , FREVP00979252024, 773-0; , FREVP00938742024, 773-0; ,
FREVP00980752024, 773-0;
, FREVP00988902024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0013-76,
,
FREVP00931952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CALDAO
ALIMENTOS
LTDA,
02.396.219/0001-87,
MKZ3070,
FRMEV03171452024, 606-82; CAPANEMA
TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18,
BCR7D72, FRMEV03368882024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02,
OHQ0081, FRMEV03342652024, 606-82; CAIOA LOCACOES LTDA., 88.249.594/0001-10,
BCA0270, FRMEV03337712024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-
05, MML4I12, FRMEV03358832024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
19.324.338/0001-27,
RLB4J89,
FRMEV03103992024,
606-82;
RXK9J79,
FRMEV03300872024, 606-82; MHU9D74, FRMEV03136762024, 606-82; CANTUR TURISMO
LTDA, 15.336.818/0001-57, SXJ6G17, FRMEV03269152024, 606-82; CARGO EXPR ES S
TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JCU9G86, FRMEV03321782024, 606-82; CAPIM
BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV03229812024, 606-
82; CALCARIO ECOPLAN LTDA, 43.863.783/0002-20, RAU3D73, FRMEV03291582024, 606-
82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, ***.436.485-**, BDB8J65, FRMEV03289252024, 606-82;
CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV03275172024,
606-82; CAIBEM
TRANSPORTES, INDUSTRIA
E COMERCIO
DE CONFECCOES
LTDA,
06.790.755/0001-13,
MJH9G86,
FRMEV03123302024,
606-82;
CARBOLOG
LTDA,
39.830.947/0001-65,
GGE0D67,
FRMEV03086822024,
606-82;
CARDOSO
VELOZ
TRANSPORTES LTDA, 54.086.569/0001-40, BUD4D60, FRMEV03087952024, 606-82;
CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 45.814.075/0001-44, AXN4A93, FRMEV03124932024, 606-
82;
CAMARGO
&
OTANI
TRANSPORTES
LTDA,
24.514.535/0001-49,
SSS4I86,
FRMEV03263912024, 606-82; CAP SANTOS TRANSPORTES LTDA, 08.661.700/0001-39,
AUO4E06, FRMEV03119012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.038/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, , FREVP00990692024, 773-0; , FREVP00990712024, 773-0; VANDERLEI
CARLOS DE OLIVEIRA, ***.615.076-**, , FREVP00990872024, 773-0; , FREVP00945882024,
773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP00994142024, 773-0;
VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 45.414.964/0001-14, , FREVP00988482024, 773-0;
VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00947782024, 773-0; ,
FREVP00947972024, 773-0; , FREVP00984392024, 773-0; VANDERLEIA OLIVEIRA MENDES,
***.788.027-**,
,
FREVP00991712024,
773-0; VARGAS
JATO
DE
GRANALHA
LTDA,
24.102.723/0001-60, , FREVP00944422024, 773-0; VICTOR BRITO PEREIRA RODR I G U ES ,
***.061.017-**, , FREVP00926642024, 773-0; VEICULOS SEMINOVOS PINDAMONH A N G A BA
LTDA, 41.191.025/0001-05,
, FREVP00972162024,
773-0; VAREJAO
TINTAS LTDA,
62.048.590/0001-80, , FREVP00986142024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-
03, , FREVP00993162024, 773-0; VANESSA DA SILVA RODRIGUES, ***.248.307-**, ,
Fechar