DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, ITZ9181, FRMEV03331682024,
606-82; IYA3336, FRMEV03204012024, 606-82; IYA3336, FRMEV03114612024, 606-82;
CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JCC0F52, FRMEV03266122024, 606-82;
IUG3948, FRMEV03003442024, 606-82; JCY2J45, FRMEV03106162024, 606-82; JCK8A95,
FRMEV03323302024, 606-82; CERAMICA K
F LTDA, 02.382.774/0001-50, HNH9135,
FRMEV03177172024, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98,
FRMEV03177192024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29,
FRMEV03346562024, 606-82; CERAMICA PAIS
E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12,
MMJ2E73, FRMEV03347002024, 606-82; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32,
RAD1D80, FRMEV03000872024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, 
09.632.017/0001-36, 
QCI9870,
FRMEV02991912024, 
606-82; 
RRY0J73,
FRMEV02997182024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0I44,
FRMEV03297872024, 
606-82; 
RLJ0J14, 
FRMEV03298312024, 
606-82; 
RLJ0I14,
FRMEV03298372024, 
606-82; 
RLJ0J14, 
FRMEV03305242024, 
606-82; 
RLJ0I44,
FRMEV03051062024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08,
RYI3D56, FRMEV03113322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.046/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00919342024, 773-0; ,
FREVP00953012024, 773-0; , FREVP00955412024, 773-0; , FREVP00966812024, 773-0; ,
FREVP00967002024, 773-0; , FREVP00967082024, 773-0; , FREVP00961682024, 773-0; ,
FREVP00967362024, 773-0; , FREVP00946832024, 773-0; , FREVP00933252024, 773-0; ,
FREVP00933272024, 773-0; , FREVP00933472024, 773-0; , FREVP00932252024, 773-0; ,
FREVP00967562024, 773-0; , FREVP00967402024, 773-0; WILSON CARLOS DOS SANTOS,
***.317.458-**, , FREVP00985692024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
16.678.937/0001-50,
, FREVP00931742024,
773-0;
,
FREVP00932272024, 773-0; ,
FREVP00938332024, 773-0; WILSON RODRIGUES FERREIRA JUNIOR TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 47.842.470/0001-66, , FREVP00939732024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.048/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00990892024, 773-0; ,
FREVP00976872024, 773-0; , FREVP00976932024, 773-0; , FREVP00990702024, 773-0; ,
FREVP00990852024, 773-0; , FREVP00990932024, 773-0; , FREVP00989032024, 773-0; ,
FREVP00989722024, 773-0; , FREVP00988632024, 773-0; , FREVP00957722024, 773-0; ,
FREVP00957782024, 773-0; , FREVP00984482024, 773-0; , FREVP00983922024, 773-0; ,
FREVP00980772024, 773-0; , FREVP00987012024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA ,
02.724.209/0001-23,
, FREVP00995652024,
773-0; ,
FREVP00988882024, 773-0; ,
FREVP00984812024, 773-0; YELUM SEGUROS S.A, 61.550.141/0027-01, , FREVP00994232024,
773-0; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, , FREVP00944812024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7D63, FRMEV03094382024,
606-82; RYR6C16, FRMEV03263182024, 606-82; RYX0G74, FRMEV03138552024, 606-82;
RXS5C15, FRMEV03250542024, 606-82; RXM1F22, FRMEV03154792024, 606-82; RYQ7E03,
FRMEV03119092024, 
606-82; 
RXT8I96,
FRMEV03117612024, 
606-82; 
RAA7G09,
FRMEV03134702024, 
606-82;
RYQ3F03, 
FRMEV03082682024,
606-82; 
RXS2F95,
FRMEV02980452024, 
606-82; 
RYX0G54,
FRMEV03084752024, 
606-82; 
RYX4F34,
FRMEV03021342024, 
606-82; 
RYF2D59, 
FRMEV03095332024, 
606-82; 
SXC0B05,
FRMEV03106402024, 
606-82; 
SXC0A65, 
FRMEV03114262024, 
606-82; 
SXB9I85,
FRMEV03087542024, 
606-82; 
RYQ7D63, 
FRMEV03226952024, 
606-82; 
QJV2275,
FRMEV03126272024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28,
RYG8A40, FRMEV03087682024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09,
JCG0G61, FRMEV03073072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.051/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZANETTI
GUIMARAES DA
ROCHA
ONISHI
FERNANDES, ***.537.981-**,
,
FREVP00987742024, 
773-0; 
ZUMM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
57.016.900/0001-44, 
,
FREVP00974472024, 
773-0;
ZOCOMO 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.179.493/0001-41,
,
FREVP00930242024, 773-0; ZOCAR RIO
CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, ,
FREVP00966102024, 773-0; , FREVP00942372024, 773-0; , FREVP00919662024, 773-0; ZILA
DOLORES OLIVEIRA DOS REIS, ***.129.667-**, , FREVP00980952024, 773-0; ZAFEX
TELECOMUNICACOES LTDA, 24.952.347/0001-00, , FREVP00983502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTAPRIME
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE
S/A, 
08.512.037/0002-91,
,
FREVP00995632024, 773-0; RR PREMIUM MULTIMARCAS LTDA, 09.131.592/0001-55, ,
FREVP00991352024, 773-0; RUBENS CORREA PINTO, ***.628.478-**, , FREVP00928282024,
773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00985942024, 773-0; RP
TRANSPORTES
BRASIL LTDA,
46.918.458/0001-25, ,
FREVP00930222024, 773-0;
,
FREVP00946532024, 773-0; S H A INSTALACAO E MANUTENCAO TECNICA DE
EQUIPAMENTOS 
COMERCIAL 
E 
INDUSTRIAL 
LTDA, 
44.180.522/0001-98, 
,
FREVP00985002024, 
773-0;
ROTATRANS 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
20.801.173/0001-16, , FREVP00982862024, 773-0; ROWAN GARCIA DE MEDEIROS,
***.969.407-**, , FREVP00925162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração