DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46,
MHN5229, FRMEV03333012024, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08,
RWC3B28, FRMEV03325162024, 606-82; CINTHIA NEVES DE SENNA, ***.112.967-**,
MQX0J05,
FRMEV03017672024,
606-82;
MRH8I10,
FRMEV03017902024,
606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6A96, FRMEV03232032024, 606-82;
RYX0G54, FRMEV03348202024, 606-82; RXT5G86, FRMEV03235072024, 606-82; CG R
ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, PBV9684, FRMEV03332852024, 606-
82; CINTHYA PERES RAMOS, ***.644.091-**, HTP0B95, FRMEV03154462024, 606-82;
CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, GIR6C82, FRMEV03258942024,
606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL5G37, FRMEV03313852024,
606-82;
CHIQUETTO
&
MUCHALAK
LTDA,
14.707.201/0001-38,
AYK7386,
FRMEV03356382024,
606-82;
CIATRAN
TRANSPORTES
LTDA,
14.180.804/0001-24,
DWR0A84, FRMEV03288292024, 606-82; CHIMBA TRANSPORTES LTDA., 90.924.267/0001-
68, JAG6J52, FRMEV03278682024, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ,
11.826.017/0001-19,
IZV7H91,
FRMEV03049832024,
606-82;
IZW1F68,
FRMEV03050432024, 606-82; CINTIA MARA JONER, 19.243.728/0001-72, RXZ9J83,
FRMEV03333952024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-
94, RTA2I59, FRMEV03026222024, 606-82; CHAMBER'S TURISMO LTDA, 45.451.522/0001-
48, LOI5J62, FRMEV03134432024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, ***.248.891-**,
OBM1E47, FRMEV03273142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, FON3G27, FRMEV03144062024,
606-82; TCE2G74, FRMEV03326982024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-
05, ILP3A00, FRMEV03335692024, 606-82; NYK0A83, FRMEV03339232024, 606-82; IYI3D30,
FRMEV03323232024, 606-82; BAE3E79, FRMEV03323702024, 606-82; CISTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 15.771.183/0001-16, KEJ6E96, FRMEV03012442024, 606-82; CINTIA REN AT A
RESENDE DE CARVALHO, ***.095.506-**, JNW5F74, FRMEV03258862024, 606-82; CLAIR
FRANCISCO BUFFON,
08.877.769/0001-02, RDW1G13,
FRMEV03009232024, 606-82;
RXM4A61, FRMEV03010952024, 606-82; QJZ6751, FRMEV03288712024, 606-82; RLB4D46,
FRMEV03125692024,
606-82;
RXW1F21,
FRMEV03051162024,
606-82;
QIU9375,
FRMEV03285472024, 606-82; MLO4J26, FRMEV03279072024, 606-82; CLAIR ANTONIO
BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, SPF7B23, FRMEV03254992024, 606-82; CJ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV03134802024, 606-
82; CLAITON VARGAS TRENTIN, ***.981.400-**, QIJ1F86, FRMEV03135922024, 606-82;
CIUFFI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 66.463.621/0001-10, LSJ5A28, FRMEV03080532024,
606-82; CLAIR CORADI, ***.461.079-**, IYQ4343, FRMEV03127352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO DA CUNHA MATOS, ***.375.710-**, MKO9H07, FRMEV03172102024,
606-82; MKO9H07, FRMEV03137772024, 606-82; CLAUMIR IGOR REIS JOAO, ***.432.089-
**, ATQ0D80, FRMEV03321872024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, ***.193.976-**,
RNK7C94, FRMEV03005332024, 606-82; CLEBER APARECIDO DE BARROS, ***.974.858-**,
LQA6475, FRMEV03321472024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, ***.381.906-**,
KPM6H25, FRMEV03328722024, 606-82; CLAUDIMIR ANTONIO MARCHETTI, ***.520.991-
**, AXI1242, FRMEV03360832024, 606-82; CLAUDIO GROSSL, ***.932.719-**, CPI3C81,
FRMEV03359972024, 606-82; CPI3C81, FRMEV03279692024, 606-82; CLC MARASCHIN
LTDA, 09.527.502/0001-40, RXZ0G73, FRMEV03356642024, 606-82; CLAUDEMIR CAPPOANI,
24.604.914/0001-20, OAS9A56, FRMEV03096262024, 606-82; CLAUDIO JOSE SPINDOLA
TSCHUMI, ***.368.809-**, ATG8098, FRMEV03313262024, 606-82; CLAUDIA IZABEL DA
SILVA, ***.963.966-**, CSK4J27, FRMEV03344522024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA
FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QWR1B05, FRMEV03352062024, 606-82; CLAUDIO
MOSELE TRANSPORTES, 30.175.530/0001-31, MID3D38, FRMEV03136612024, 606-82;
CLAUDEMIR GIGLIOTTI, 33.120.110/0001-46, AWC5G78, FRMEV03132162024, 606-82;
CLAUDINEI
ANTONIO
DANIEL
&
FILHOS
LTDA,
10.622.486/0001-53,
BBC2H71,
FRMEV03129542024, 606-82; CLD LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA,
38.144.701/0001-77, GAE1H05, FRMEV03207162024, 606-82; CLAYTON ALBERTO DE SOUZA
GOMES, ***.657.481-**, IBA4H75, FRMEV03021232024, 606-82; CLAUDIO ANTONIO DA
SILVA JUNIOR, ***.709.819-**, QJN7500, FRMEV03133292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLECIO FIORENTIN, ***.924.100-**, NPJ5884, FRMEV03370032024, 606-82;
CLEBER ROBERTI, ***.726.869-**, MJG9355, FRMEV03342522024, 606-82; CLEISON PEREIRA
DA SILVA, ***.637.086-**, GQZ0558, FRMEV03275932024, 606-82; CLEISON ALVES DA SILVA,
09.438.928/0001-27, RBX5C20, FRMEV03334532024, 606-82; CLEDIO VARGAS SOA R ES ,
***.441.159-**, DPB7B17, FRMEV03014422024, 606-82; CMAX COMERCIO ATACADISTA DE
CIMENTO LTDA, 27.377.557/0001-00, AEX8B26, FRMEV03343872024, 606-82; CLOVIS LEME DE
ALMEIDA, ***.092.701-**, EVU0B09, FRMEV03316922024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS
LTDA,
13.281.792/0001-61,
RPX0G42,
FRMEV03141122024,
606-82;
PLU9C10,
FRMEV03021692024, 606-82; CLODOALDO SOUZA DE PASSOS LTDA, 28.024.256/0001-58,
HSH1E01, FRMEV03141132024, 606-82; CLELIO MARCOS DA SILVA, ***.831.146-**, OYH4F91,
FRMEV03230792024, 606-82; CLEVERSON CEZAR BIANCHINI & CIA LTDA, 13.727.531/0001-22,
DJC2A17, FRMEV03103822024,
606-82; CLEITON
BATISTA, ***.703.169-**,
RLJ0B30,
FRMEV03106122024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, ***.797.714-**,
FYJ8J57, FRMEV03122292024, 606-82; CLEVERSON SIMBALISTA, ***.206.599-**, AMZ5C30,
FRMEV03055872024, 606-82; CLEITON OSVALDO MADUREIRA, ***.342.511-**, OBH0J46,
FRMEV03287902024, 606-82; CLEITON ALVES PIRES LTDA, 33.401.385/0001-58, QHW9I97,
FRMEV03026762024,
606-82; CLESIO
ESTEVAM
DA
SILVA, ***.061.695-**,
PSY5E46,
FRMEV03106322024, 606-82;
CLEOMAR HEINZEN RECH,
***.761.949-**, MIQ3J80,
FRMEV03030722024, 606-82; CLINICA VETERINARIA RICARDO LTDA, 06.276.996/0001-49,
FJG5C71, FRMEV03118802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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43.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
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