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DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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176
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTERRA CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 27.993.704/0001-69,
BDG6B74,
FRMEV03335712024, 
606-82;
CONSTRUART 
LTDA,
09.338.459/0001-74,
RAU3D43, FRMEV03350752024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA .,
03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV03148062024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A,
40.008.239/0004-75, FQO9J75, FRMEV03102232024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, 
PLV9E82,
FRMEV03263742024,
606-82;
RDG9E46, FRMEV03222382024, 606-82; PKT3171, FRMEV03290522024, 606-82; CO N E X AO
ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, RCY7I50, FRMEV03256792024, 606-82;
CUB3D44, FRMEV03024922024, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38,
RYF0H07,
FRMEV03233452024, 
606-82;
CONCRETIZA 
PRE-MOLDADOS
LTDA,
40.629.570/0001-60,
OCA0C22, 
FRMEV03083012024,
606-82;
OCA0C22,
FRMEV03082772024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
34.934.698/0001-34,
RLL8G21,
FRMEV03151772024, 606-82;
CONSTRUA
COMERCIO
ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA,
35.765.154/0001-59,
ISM0I43,
FRMEV03071902024,
606-82; 
CONSTRUTORA
DETERRA 
LTDA,
01.149.137/0001-75,
ATP3H07, FRMEV03046722024, 606-82; CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO -
SAO PAULO S.A., 44.319.688/0001-42, FBE2J61, FRMEV03119162024, 606-82; CO N S O L I
TRANSPORTES SUL PORTO LTDA, 29.689.983/0001-05, RAC3B72, FRMEV03321982024, 606-
82;
CONSTRUTORA CAMARGOS
E CAMARGOS
LTDA, 05.999.599/0001-32,
SYN3I79,
FRMEV03154522024, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, FOV 1 D 8 2 ,
FRMEV03275952024, 606-82; CONCRECOR OBRAS LTDA, 02.493.319/0001-21, AUY3021,
FRMEV03337222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA 
DETERRA 
LTDA,
01.149.137/0001-75, 
HNB1I79,
FRMEV03347342024,
606-82;
HNB1I79, 
FRMEV03126462024,
606-82;
HNB1I79,
FRMEV03024042024,
606-82; 
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98,
SLQ9J32, 
FRMEV03262322024,
606-82;
RAB1576,
FRMEV03254482024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3734,
FRMEV03367772024, 606-82; CONTRECC
TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63,
RYH2G40, FRMEV03325882024, 606-82; RYH2G40, FRMEV03339692024, 606-82; QIL3G21,
FRMEV03168192024, 606-82; RYH2G40, FRMEV03150162024, 606-82; CONSTRUTORA
EDIFICA LTDA, 14.879.788/0001-62, RAJ7G03, FRMEV03175102024, 606-82; CO O P E R AT I V A
CENTRAL 
MINEIRA 
DE 
LATICINIOS 
LTDA, 
42.942.235/0001-42, 
SIQ6E48,
FRMEV03317452024, 
606-82; 
COPADUBO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
S/A,
84.943.430/0001-37, SED3E62, FRMEV03311092024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RYT1D64, FRMEV03281602024, 606-82;
CONTINUA 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.460.803/0001-82,
BDZ2I73,
FRMEV03281292024, 
606-82;
COORPORATIVO 
MOVEIS
LTDA, 
18.694.678/0001-87,
SBW5A65, FRMEV03052882024, 606-82; CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-
70, RLD0E99, FRMEV03079362024, 606-82; RLB3F92, FRMEV03284162024, 606-82; CONTE
COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA, 05.929.320/0001-44, QHO5193,
FRMEV03204782024, 606-82; COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUTOS SUSTENTAV E I S
DO GUAPIRUVU - COOPERAGUA, 10.218.502/0001-47, DAO2784, FRMEV03336192024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRUZ E FREITAS VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.629.060/0001-73, QCP1J53,
FRMEV03171282024, 606-82; D PORTO MODAS LTDA, 02.261.452/0001-52, TAL9H82,
FRMEV03347422024, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, MQH0J50,
FRMEV03349522024, 606-82; D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA,
00.744.610/0001-08, QRC0A61, FRMEV03316342024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA ,
22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV03285752024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA,
77.886.398/0001-30,
RLO1H81, 
FRMEV03037262024,
606-82;
SXS9F17,
FRMEV03026712024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59,
JCR8C55, FRMEV03025112024, 606-82; JBO6F37, FRMEV03100242024, 606-82; JCY5B47,
FRMEV03102982024,
606-82; 
JCY5B47,
FRMEV03103022024, 
606-82;
JCR8C55,
FRMEV03049572024,
606-82; 
JCR8C55,
FRMEV03202142024, 
606-82;
JCT6J52,
FRMEV03202852024, 606-82; CTJ TRANSPORTES LTDA, 34.715.197/0001-67, FFN2777,
FRMEV03240042024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA,
07.518.891/0001-11, 
QJE9C51, 
FRMEV03282532024,
606-82; 
QJL7084,
FRMEV03272802024, 606-82; D. BALABAM TRANSPORTES RODOVIARIOS, 36.633.905/0001-
46, SLG3F65, FRMEV03092612024, 606-82; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, AMQ1D38, FRMEV03103332024, 606-82; D.
J. M. R. FARM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 26.367.142/0001-85, QCV9628,
FRMEV03339852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA
LTDA, 05.682.283/0001-12, JAM4A23,
FRMEV03343172024,
606-82; 
JCA9A54,
FRMEV03340292024, 
606-82;
IZE6E63,
FRMEV03119702024, 
606-82; 
DALMIR
CAMARA, 
***.438.230-**, 
AUC9H36,
FRMEV03334522024, 606-82; DAHUER LABORATORIO LTDA, 82.914.334/0001-35, RKZ2F00,
FRMEV03177092024, 606-82; DAIANI RAMOS COELHO, ***.905.329-**, QJP5C80,
FRMEV03157712024, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-
14, MJE6G84, FRMEV03345052024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
11.758.701/0003-72, 
RYW4G53, 
FRMEV03130642024, 
606-82; 
RAH7H93,
FRMEV03122342024, 606-82;
RYE5G68, FRMEV03281032024,
606-82; DAL
SANTO
TRANSPORTES
LTDA, 
79.417.846/0001-81,
QJP1116, 
FRMEV03081462024,
606-82;
RLN8G65, FRMEV03083542024, 606-82; REB5D54, FRMEV03120982024, 606-82; D. C .
MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV03054042024, 606-82; DALILA
LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B42, FRMEV03053672024, 606-82; DA CRUZ
TRANSPORTES 
LTDA.,
31.357.810/0001-23, 
FBD6H95,
FRMEV03286422024, 
606-82;
DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03049502024, 606-
82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, ITG5019, FRMEV03137642024,
606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06,
RYF5B20, FRMEV03139722024, 606-82; DALLACORT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
50.515.412/0001-32, NSD2F34, FRMEV03094372024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARCI
LOSI, 11.255.969/0001-20,
IUZ9D12, FRMEV03248752024,
606-82;
IUZ9D12, FRMEV03362762024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42,
AZX5D05, FRMEV02991422024, 606-82; DALTON GUERINO PANDOLFO COMERCIO DE
PNEUS, 09.287.824/0001-69, JBP1G41, FRMEV03247702024, 606-82; DANIELLY DE SOUZA
CRUZ, ***.790.426-**, QNL8614, FRMEV03324122024, 606-82; DALMO TRANSPOR T ES

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