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DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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180
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURO DE CASTRO LEITE, ***.136.690-**, NBX1I59, FRMEV02991552024, 606-
82; MEFF TRANSPORTES LTDA, 49.831.668/0001-70, ISG2F68, FRMEV03368392024, 606-82;
MAURILIO LASARO COSTA, ***.729.396-**, MFW5H67, FRMEV03337822024, 606-82; MEES
& SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00,
FRMEV03325992024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J54,
FRMEV03363252024, 
606-82; 
QJB9294,
FRMEV03020192024, 
606-82; 
RXS0A71,
FRMEV03016742024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, IZO3J16,
FRMEV03321142024, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58,
FRMEV03099092024, 606-82; MECANICA SCHMIDT LTDA, 78.995.081/0001-02, MML9658,
FRMEV03103232024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J65, FRMEV03202662024, 606-82; MENDONCA E OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 37.698.464/0001-23, SEF4F82, FRMEV03053712024, 606-82; MBC
TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, GDY4C34, FRMEV03022422024, 606-82; MECA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRR6H65, FRMEV03030202024,
606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03022192024,
606-82;
MAURO
ABEL
BURBELLO -
RECICLAGENS,
10.812.208/0001-69,
FDC4J88,
FRMEV03139942024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, PUR5J62,
FRMEV03030312024, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-
40, RAF4B69, FRMEV03340312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METALURGICA 
OSTETTO 
LTDA,
78.871.290/0001-36, 
QJR5G80,
FRMEV03192162024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64, RRP0H91,
FRMEV03272482024, 606-82;
RAT6g87, FRMEV03272332024,
606-82;
MIGUEL 
GIACOPPINI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.115.639/0001-31, 
RRS5J56,
FRMEV03352362024,
606-82;
MICHEL 
RUTZ,
***.658.480-**,
IVW7I50,
FRMEV03354592024, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKV5549,
FRMEV02980632024, 606-82;
MF TRANSPORTES DE
CARGAS E
LOGISTICA LTDA,
41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV03244352024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA,
14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03297942024, 606-82; MESSIAS INDUSTRIAL TEXTIL E
QUIMICA LTDA, 13.453.086/0001-50, FKC8H01, FRMEV03340852024, 606-82; MICHEL DE
BRIDA, ***.967.751-**, QBW9385, FRMEV03081512024, 606-82; MIGUEL ARCANG E LO
FRASSETO, ***.926.009-**, NEG9313, FRMEV03039602024, 606-82; MIGUEL DE J ES U S
NETO, ***.995.609-**, IZK0I86, FRMEV03034622024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA,
03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV03018632024, 606-82; MICHELLE DE SOUZA SCHIARA
OLIVEIRA, 31.696.806/0001-90, FTB1E47, FRMEV03349152024, 606-82; MIGUEL CEZAR
MARTINS, 08.426.382/0001-21,
EDS7I87, FRMEV03035692024,
606-82; MG
VIDROS
AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0010-95, PPU8C63, FRMEV03036382024, 606-82; MGF
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03054002024,
606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, ***.730.590-**, ACT6066, FRMEV03075352024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6C90,
FRMEV03311412024, 606-82; OITAVO BATALHAO LOGISTICO, 09.623.290/0001-02, ISZ2I72,
FRMEV03342432024, 
606-82;
ODISSEIA 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
04.377.611/0001-04, FAP8080, FRMEV03205402024, 606-82; ODAIR CONSULTORIA E
DESIGNER DE INTERIORES LTDA, 05.207.381/0001-06, RXS0H77, FRMEV03271402024, 606-
82; 
OHANA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
29.463.614/0001-91,
GBL3D83,
FRMEV03345442024, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42, JCQ3G83,
FRMEV02991762024,
606-82;
OLIVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78,
QJB2850, FRMEV02991802024, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50,
SPO7B10, FRMEV03154122024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49,
MME0884, FRMEV03151892024, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA, 20.404.668/0001-01,
MIZ5D84, FRMEV03335602024,
606-82; NUNO
MIGUEL
SIMOES NOGUEIRA BRANCO, ***.025.594-**, RCZ9F61, FRMEV03073222024, 606-82;
ODAIR VIEIRA DE MENDONCA, ***.777.458-**, OYY4C73, FRMEV03047102024, 606-82;
OESTE EXPRESSO LTDA, 04.496.053/0001-04, RYX9H32, FRMEV03024162024, 606-82; O. J.
MARTELLI, 15.726.551/0002-95, GGS8A91, FRMEV03012462024, 606-82; NUNES PEREIRA
TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFX1G50, FRMEV03082832024, 606-82;
RQO0J12, 
FRMEV03060512024,
606-82; 
O.
SANGALLI 
TRANSPORTES
LTDA,
41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV03030442024, 606-82; OLACIR NATAL ROD R I G U ES
& CIA LTDA., 14.856.949/0001-00, IYS7I52, FRMEV03339982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCB2G69,
FRMEV03009632024, 
606-82; 
JCY8A47,
FRMEV03100672024, 
606-82; 
JBT6C63,
FRMEV02987762024, 
606-82; 
JBT6C63,
FRMEV02987852024, 
606-82; 
QHB4E58,
FRMEV02988542024, 
606-82;
JBV5B38, 
FRMEV03331662024,
606-82; 
JCO3D24,
FRMEV03196472024, 
606-82; 
JBE5B41,
FRMEV03212652024, 
606-82; 
JAR3A24,
FRMEV03037842024,
606-82;
JBP8B87, 
FRMEV03050192024,
606-82;
JBT8F70,
FRMEV03303322024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
QPC1639, FRMEV03007892024, 606-82; RNL0E80, FRMEV02995752024, 606-82; RNU5D23,
FRMEV02995252024, 
606-82;
RVG2C65, 
FRMEV03081802024,
606-82; 
SHU3J88,
FRMEV03025532024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94,
GCN1G72, FRMEV03025702024, 606-82; P & P COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA, 39.423.311/0001-07, SDW9F51, FRMEV03313112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.

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