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DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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179
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVM
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 11.027.948/0001-57,
SFG2A06,
FRMEV03369182024, 
606-82;
ATN0401, 
FRMEV03101252024,
606-82; 
HERCULES
LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.555.380/0001-78, SAN5D88, FRMEV03357042024, 606-
82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JAZ6H59, FRMEV03272432024, 606-
82; HELITON
ROCHA, 20.901.046/0001-99,
FHB9B20, FRMEV03344892024,
606-82;
GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZW7B84, FRMEV03347362024, 606-82;
H. C. TRANSPORTES LTDA, 09.536.091/0001-59, SVN1A01, FRMEV03345132024, 606-82;
HELIO BENTO CORREIA, ***.084.429-**, AGX5G69, FRMEV03095062024, 606-82; HELIO
DOMINGOS GONCALVES, ***.714.646-**, QXW6C77, FRMEV03101002024, 606-82; GVT
TRANSPORTES
LTDA,
29.167.793/0001-10, 
RLJ0F66,
FRMEV03298722024,
606-82;
GUANABARA
INDUSTRIAS
QUIMICAS 
LTDA,
76.726.223/0001-00,
BEN8H28,
FRMEV03341842024, 606-82; HALLAN GONCALVES MENDES, ***.645.217-**, CYB6F79,
FRMEV03339562024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
12.226.699/0001-91, 
RAL4C88,
FRMEV03053512024, 
606-82;
HB 
TRANSPORTE
E
DISTRIBUIDORA
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
06.066.618/0001-30,
BYX8G99,
FRMEV03030032024, 606-82; HENRIQUE RIBEIRO ROCHA, ***.857.166-**, ART9J94,
FRMEV03025332024, 606-82; GUINCHOS PAROBE LTDA., 08.066.024/0001-55, JBB9G05,
FRMEV03006302024, 606-82; HAMMES E HAMMES LTDA, 93.059.889/0001-63, QJD1A40,
FRMEV03039082024, 606-82; HERICA S.
V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, FRP2F33,
FRMEV03143682024, 606-82;
GUILHERME ALVES
SILVA, ***.110.846-**,
GXH6F04,
FRMEV03034632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, FDC6A57,
FRMEV03362562024, 
606-82; 
HUGO 
BAILO 
JUNIOR, 
***.179.138-**, 
KSP0E25,
FRMEV03327642024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BDT9B01,
FRMEV03310922024,
606-82;
QJD1E50, 
FRMEV03318902024,
606-82;
QJR3D26,
FRMEV03037772024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ3A05,
FRMEV03007432024, 
606-82; 
JCV4B78,
FRMEV03079642024, 
606-82; 
JCX1A97,
FRMEV03066302024, 
606-82; 
IZD2B38,
FRMEV03006512024, 
606-82; 
IZD2B38,
FRMEV03017332024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
RHV0I77, FRMEV03008662024, 606-82; SFD2F45, FRMEV03036222024, 606-82; H E R M ES
ZANONA, ***.111.639-**,
APP1B34, FRMEV03083272024,
606-82; HM
TRANSPORTE
LOGISTICA LTDA, 51.097.441/0001-94, NRZ0C80, FRMEV03065052024, 606-82; HIPERHAUS
INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NCU1662, FRMEV03341042024, 606-
82; OHO5E63, FRMEV03030172024, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE
HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, IYJ1C37, FRMEV03328762024, 606-82; HPLR
TRANSPORTES
E 
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA, 
14.599.602/0001-11,
FBY6E50,
FRMEV03037902024, 606-82; GUILHERME GOMES 09828661942, 46.257.380/0001-45,
QIQ8B60, FRMEV03030412024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA,
79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV03006472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO SCHEIDT, ***.788.429-**, MIH8F22, FRMEV03338152024, 606-82;
MANIA DE VESTIR EFAPI LTDA, 16.959.303/0001-76, SXJ2B66, FRMEV03344802024, 606-82;
MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV03359652024, 606-
82; 
MARCELO
LUCIANO 
DI
BERNARDI 
PALACIOS,
***.753.910-**, 
CZA3H42,
FRMEV03337782024, 606-82; MARCIA F JORGE FRUTAS E VERDURAS, 12.586.761/0001-56,
RZP2J50, FRMEV03326182024, 606-82; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .,
10.338.988/0001-57, RAX5A44,
FRMEV02984902024, 606-82;
MAP TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDL1I48, FRMEV03096302024, 606-82; PVD8E18,
FRMEV03099182024, 606-82; MARCAL VILELA VILAS BOAS, ***.906.776-**, HNL6724,
FRMEV03356322024, 
606-82; 
MANCHESTER 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2I86, FRMEV03340412024, 606-82;
MARCIA CHAGAS KWIECINSKI, ***.067.020-**, IAU2H21, FRMEV03335882024, 606-82;
MARCELO DESORDI, ***.089.690-**, JAL1C70, FRMEV03021962024, 606-82; MARCIA
IRENE 
TERRA 
CAMPOS, 
***.497.246-**, 
KNX9A54, 
FRMEV03019702024, 
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-
66, 
GZV8J70,
FRMEV03365812024, 
606-82;
MANDISUL 
TRANSPORTES
LTDA,
24.995.188/0001-13,
AOJ8A06, 
FRMEV03071632024,
606-82;
AOJ4A06,
FRMEV03068482024, 
606-82;
MARCELO 
DE
MATOS, 
***.294.139-**,
OAZ5E18,
FRMEV03052822024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90,
RXU2H20, FRMEV03021552024, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, ***.613.530-**,
ISQ4883, FRMEV03023212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71, 
SPF0B68,
FRMEV03343592024,
606-82; 
SPO4H49,
FRMEV03004052024, 
606-82;
RRW8F67,
FRMEV03350202024, 606-82; MARCIO HIEGER MODEL, 26.968.554/0001-70, IRD9E97,
FRMEV03318252024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GCY7G17,
FRMEV03344202024,
606-82;
MARQUESTUR 
VIAGENS
LTDA,
09.091.321/0001-13,
RNK4D73, FRMEV03351262024, 606-82; MARLI DA ROCHA, ***.958.609-**, MCV7J74,
FRMEV03091572024, 606-82; MARCOS JOSE STRAPASSON, ***.499.279-**, IWI6C18,
FRMEV03248332024, 606-82; MARILZA DA SILVA DE CASTILHO, ***.785.999-**, ILI3E40,
FRMEV03295752024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-
03, RTM5I46, FRMEV03084402024, 606-82; MARLENE BARBOSA MENDONCA, ***.042.795-
**, QKY4B38, FRMEV03073432024, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA,
***.181.646-**, 
TCD6H64,
FRMEV03023682024, 
606-82;
MARCIANO 
DAMINELLI,
***.328.359-**, 
OCZ7J39, 
FRMEV03017632024, 
606-82;
MARCO 
A 
DA 
SILVA,
43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV03065552024, 606-82; MARCO AURELIO MO S CO N
ZAMIGNAN, ***.093.301-**, RAU9H32, FRMEV03040112024, 606-82; MARILENE ANGELITA
DE AQUINO, 10.670.215/0001-73, JBL7J04, FRMEV03344852024, 606-82; MARIANA SCALZO,
***.343.398-**, SDU9H45, FRMEV03327692024, 606-82; MARCIO ANZILIERO & CIA LTDA,
10.239.363/0001-38, FEZ2961, FRMEV03330942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO 
MATIAS 
KAUTZMANN, 
***.989.390-**, 
IWT3J76,
FRMEV03326312024,
606-82;
MARTELLI 
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAS5H86, FRMEV03356222024, 606-82; RRO3F99, FRMEV03343832024, 606-82; SPO4H69,
FRMEV03358012024,
606-82;
SPF2G56, 
FRMEV03346722024,
606-82;
RAY3A57,
FRMEV03354702024,
606-82; 
SPC3J53,
FRMEV03356342024, 
606-82;
QCH9D13,
FRMEV03357622024, 606-82; QCS8463, FRMEV03346322024, 606-82; MATO GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO
E LOGISTICA LTDA,
10.773.602/0001-35, BEJ0G48,
FRMEV03091842024, 
606-82; 
SDQ7I98, 
FRMEV03091902024, 
606-82; 
BDR2B36,
FRMEV03341442024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F54,
FRMEV03326342024, 
606-82;
RKZ9E30, 
FRMEV03084372024,
606-82; 
RXZ3F01,
FRMEV03333662024, 606-82; MATOS E NASCIMENTO MECANICA LTDA, 31.333.992/0001-00,
ATH0089,
FRMEV03342242024,
606-82;
MARTINI MEAT
S/A
ARMAZENS
GERAIS,
75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV03044692024, 606-82; MARTINO COMERCIO DE
DOCES E CONFECCOES LTDA, 06.193.198/0001-53, ASR0985, FRMEV03308932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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