DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13,
RAD5550, FRMEV03319032024, 606-82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA,
82.397.373/0001-02, FEE1H14, FRMEV03344842024, 606-82; PAPEL FORTE RECI C L AV E L
LTDA, 07.267.866/0001-02, NGL3405, FRMEV03324222024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0001-25, 
BSZ4C62, 
FRMEV03012512024, 
606-82;
FVU9A12, FRMEV03007382024, 606-82; FWD0D92, FRMEV02982542024, 606-82; SSS8C91,
FRMEV03079752024,
606-82; PALMEIRAS
TRANSPORTES LTDA,
22.062.484/0001-36,
HSY8D91, FRMEV03012962024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0007-10, RLJ2I29, FRMEV03013752024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, 
JBW5G33,
FRMEV02970902024, 
606-82;
JBW5D87, FRMEV02971152024, 606-82; JBW8D22, FRMEV02973812024, 606-82; JBO8C80,
FRMEV02974572024, 606-82;
JBW9G25, FRMEV03195432024,
606-82; PALO
ALTO
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV03096942024,
606-82; 
PAMELA 
CRISTINA 
MAZOTTI 
SILVA, 
***.329.918-**, 
AWE8F75,
FRMEV03212322024, 606-82; PANTANAL AGRICOLA S.A., 04.480.269/0001-73, OMP6243,
FRMEV03076142024, 606-82; PAMELLA BRUSAMOLIN SORATO LTDA, 17.326.575/0001-00,
IXZ5H55, FRMEV03332792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO JEBER SILVA, ***.280.046-**, GTN7B19, FRMEV03361622024, 606-82;
RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91, FRMEV03002842024, 606-82;
RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV03158572024, 606-82; RFT
TRANSPORTES LTDA,
14.080.484/0001-30, MML1129,
FRMEV02994422024, 606-82;
RENOSA INDUSTRIA
BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A,
01.403.613/0001-32, NPH1064,
FRMEV03332402024, 606-82; RGA TRANSPORTES LTDA, 37.537.704/0001-08, FPL6F69,
FRMEV03147832024, 
606-82; 
RALPH
BARUZZO, 
***.155.729-**, 
EWJ5E00,
FRMEV03045762024, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, ROJ6F17,
FRMEV03023342024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60,
EVO7E70, FRMEV03016452024, 606-82; RGI CAMILLO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
42.325.254/0001-20, ISG5I68, FRMEV03359322024, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA,
21.942.425/0001-90, 
GCQ7B98,
FRMEV03043472024, 
606-82;
GFK0F34,
FRMEV03043492024, 606-82; RIBEIRO ANTUNES TRANSPORTES LTDA, 09.913.116/0001-96,
ARP8H38, FRMEV03214152024,
606-82; RHYNO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
11.143.106/0004-03, QCW0317, FRMEV03021212024, 606-82; RETROTERRA TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
TERRAPLANAGEM 
LTDA,
06.901.628/0001-44,
MIC3108,
FRMEV03022322024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, RXX0J78,
FRMEV03312302024, 606-82;
RF GUINCHO
LTDA, 17.922.403/0001-90,
MFS8G28,
FRMEV03021742024,
606-82; REUS
TRANSPORTES
LOGISTICA
E COMERCIO
LTDA,
19.269.569/0001-85, 
QID7A76,
FRMEV03336412024, 
606-82;
REB3J24,
FRMEV03159532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 18 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W & L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.901.086/0001-42, RTM7J07,
FRMEV03361952024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-
60, FSB0J84, FRMEV03366412024, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
41.221.188/0001-85, ELU4D93, FRMEV03363372024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAK4F31, FRMEV03362242024, 606-
82; VLADIMIR S SANTOS, 93.746.477/0001-00, IRQ5F17, FRMEV03362492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.219/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
ABL5J40, EPSMA00281092024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00281022024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAFFRAN
TRANSPORTES 
LTDA,
15.210.558/0001-79,
RRX9F46,
FRMEV00591012025, 
606-82; 
RRW4J77,
FRMEV00620582025, 
606-82; 
MANA
TRANSPORTES LTDA, 17.441.720/0001-95, RAI7E83, FRMEV00596432025, 606-82; MARCELO
OTTO, ***.627.630-**, QHA1J21, FRMEV00596492025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
84.696.178/0001-09,
MHF1I88,
FRMEV00595372025, 
606-82; 
MAMUTH 
TRANSPORTE 
DE 
MAQUINAS 
LTDA,
47.389.879/0001-79,
ECU3D61,
FRMEV00601142025, 
606-82;
MARCELO
ROTA,
***.348.359-**, RDX0J76, FRMEV00608002025, 606-82; MARCELO MIRANDA COSTA ,
***.680.368-**, EJW6F60, FRMEV00608572025, 606-82; MAQ TELAS COMERCIO DE TELAS
ARAMES E MOUROES LTDA, 07.391.297/0001-02, DYH9B15, FRMEV00609842025, 606-82;
MAP 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
32.488.922/0001-86,
PUQ5000,
FRMEV00617142025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56,
FRMEV00601182025, 606-82; QJU1132, FRMEV00601632025, 606-82; MANOS COMERCIO E
REPRESENTACAO DE PECAS, ACESSORIOS E TRANSPORTES LTDA., 21.575.796/0001-80,
JNW5163, FRMEV00652322025, 606-82; MANOEL MATUSALEM DOS REIS, ***.126.368-**,
GBN9F73, FRMEV00659782025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-
61, SXN6C26, FRMEV00655832025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV00662622025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES,
***.217.071-**, RAE1G53, FRMEV00683282025, 606-82; MARCELO RIBEIRO - PLA N A LT O
LTDA,
23.168.318/0001-81, 
BCN9B64,
FRMEV00684722025, 
606-82;
MADISTRAL
TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, MIH6H20, FRMEV00686762025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025.

                            

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