DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PA Nº 0000956-31.2024.4.05.7200. Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 25/2024-
JF/AL. Pregão Eletrônico n.º 90017/2024-JF/AL. CONTRATADA: GCCOM ENGENHARIA E
ARQUITETURA
EIRELI.
CNPJ:
04.372.394/0001-60. OBJETO:
contratação
de
empresa
especializada em execução de serviços de engenharia para recuperação, reformas,
adequações, modernizações e manutenção das instalações físicas e sistemas prediais do
Edifício-Sede da Justiça Federal em Alagoas - Seção Judiciária de Alagoas. FINALIDADE DO
ADITIVO: Prorrogação do prazo de execução, estabelecido no item 5.0 do Termo de
Referência vinculado ao contrato nº. 25/2024, por mais 31 dias, compreendendo o período
de 16/03/2025 a 15/04/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei nº 14.133/21. DATA
DA ASSINATURA: 14/03/2025. SIGNATÁRIOS: Aloysio Cavalcante Lima - Juiz Federal Diretor
do Foro, pela Contratante; José Cordeiro de Lima, pela Contratada.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2018 - UASG 090011
Nº Processo: 0000378-25.2025.4.05.7300 (processo principal: 0000785-70.2021.4.05.7300).
Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SE. Contratado: 29.979.036/0416-88 -
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / GERÊNCIA EXECUTIVA EM ARACAJU/SE.
Objeto: 1. Rescisão unilateral do Contrato n. 21/2018, a partir do dia 07/04/2025,
originalmente firmado para locação dos espaços físicos situados na praça Rui Mendes, nº
21, Centro, Lagarto/SE, compreendendo 409,85m², no 2º pavimento, 38,83m², no terceiro
pavimento, e 23,39m², no subsolo, perfazendo a área total de 472,07m², de propriedade
do INSS. 2. A extinção antecipada e unilateral decorre de mudança de local de
funcionamento da 8ª Vara Federal, com respaldo na cláusula décima primeira, §2º, do
Contrato n. 21/2018 e nos artigos 78, inciso XII c/c 79, inciso I, da Lei n. 8.666/93.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Data de Rescisão: 07/04/2025.
Assina, pela JF/SE, LIDIANE VIEIRA SANTOS DO BOMFIM, Juíza Federal - Diretora do
Fo r o .
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 928128
O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - CREF5/CE torna
público que no dia 09 de Abril de 2025 às 10:00h, realizará licitação na modalidade
PREGÃO ELETRONICO, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de
implantação, intermediação e administração de sistema informatizado e integrado, com
utilização de cartão magnético, para o fornecimento de combustíveis, bem como para a
realização de manutenção preventiva e corretiva na frota do Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, usado termos da Lei nº. 14.133/2021 e
disposições do ato convocatório. O Edital completo e outras informações poderá ser
requisitado via e-mail: compras@cref5.org.br e estará disponível, também, no sítio
eletrônico https://cref5.org.br/transparencia/licitacoes.
RENNE MAZZA CRUZ
Presidente do Conselho
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 - UASG 927126
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás, autarquia federal de
fiscalização profissional, regido pela Lei 12.378/2010, inscrito no CNPJ sob o nº
14.896.563/0001-14, com sede na Avenida Engenheiro Eurico Viana, nº 25, 3º andar, Salas
301 a 309, Edifício Concept Office, Vila Maria José, CEP: 74.815-465, em Goiânia/GO por
intermédio do(a) Pregoeiro(a) e dos membros da Equipe de Apoio de Licitação, designados
pela Portaria CAU/GO nº 05/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que
será realizada às 09:00 horas do dia 10 de abril de 2025, a reunião de abertura da
documentação do Pregão Eletrônico nº 01/2025, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinado a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet e realização de
eventos, por demanda, compreendendo o planejamento, a organização e a execução de
eventos, contemplando locação de espaços, mobiliário, equipamentos, infraestrutura,
fornecimento de alimentação, mão de obra, material e demais serviços necessários ao
atendimento das demandas institucionais do CAU/GO , nos termos da Lei nº 14.133/2021
e demais legislação aplicável, bem como, as exigências estabelecidas em Edital, conforme
processo administrativo nº 00156.000107/2025-41. O edital e seus anexos encontram se
disponíveis no endereço citado, no portal www.comprasnet.gov.br ou no site:
https://transparencia.caugo.gov.br/editais-e-resultados/.
SUZANA SILVA CRUZ
Pregoeira
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato, referente a alterações contratuais, do respectivo Processo Administrativo de
renovação: Prorrogação contratual com a empresa SERPRO - MULTICLOUD; N° do processo
SEI: 00169.000643/2024-16; N° do contrato: 138022; Contratante: Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Paraná; CNPJ: 14.804.099/0001-99; Contratado: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO); CNPJ: 33.683.111/0001-07; Objeto: Prorrogação
contratual do Produto Serpro MultiCloud com a empresa Serpro; Valor anual: R$
81.786,81; Data de Vigência: 25/11/2024 com término em 24/11/2025. Data: Curitiba, 17
de março de 2025; Assinatura: Walter Gustavo Linzmeyer/Presidente do CAU/PR
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2022
Comunicamos o resultado de julgamento de requerimento ao Credenciamento
nº 
01/2022, 
com
base 
nas 
informações 
constantes 
do
Processo 
SEI 
nº
90796110000016.000002/2021-53, referente ao objeto: contratação de serviços de solução
de intermediação de pagamento por meio eletrônico, que realize captura, transmissão,
processamento e liquidação de transações financeiras nos recebimentos por cartão de
crédito, via web, de forma a disponibilizar aos profissionais da Contabilidade alternativas
para quitar seus débitos (anuidades, multas de infração, multas de eleição e taxas) à vista
ou em parcelas, com a imediata regularização da situação no seu respectivo Conselho
Regional de Contabilidade (CRC). O pedido da empresa Parcelamos Tudo Ponto Com
Instituição de Pagamento S.A. foi indeferido, nos termos dos subitens 3.2 e 16.1 do Edital
de Credenciamento.
Brasília-DF, 25 de março de 2025.
CONTADOR AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 00196.000707/2023-71 - Contrato nº 17/2025. Contratada: SÓLIDA VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ: 19.515.217/0001-62. Objeto: contratação de serviços contínuos de vigilância
patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna, a serem executados em regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da futura sede do Cofen, na cidade
de Brasília/DF. Valor Anual: R$ 2.348.464,92 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Dotação Orçamentária
nº 6.2.2.1.1.01.33.90.037.001 - Serviços de Segurança. Nota de Empenho nº 739/2025.
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 30/2023. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 01/04/2025. Brasília-DF, 25 de
março de 2025 - Manoel Carlos Neri da Silva - Presidente
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO PA: 002/2024. ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICIT AÇ ÃO.
CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: DCCO SOLUÇÕES EM
ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 01.475.599/0001-82. OBJETO: Alteração das
Cláusulas Segunda (DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO) e Quinta (DO PAGAMENTO). VIGÊNCIA:
22/05/2025 a 22/05/2026. VALOR MENSAL: R$ 1.725,94 (um mil e setecentos e vinte e
cinco
reais 
e
noventa
e
quatro 
centavos).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
6.2.2.1.1.33.90.39.012 - Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. FORO: Brasília-DF. DATA DA
ASSINATURA: 25 de março de 2025.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, e em vista do que consta nos autos do Processo SEI nº 476907.000680/2025-64
(Gestão de Contrato: Aplicação de Sanção Contratual), resolve aplicar à empresa R Silva e
Souza Ltda, CNPJ nº 86.913.951/0001-77, a penalidade de MULTA e IMPEDIMENTO DE
LICITAR, com fulcro no artigo 156 da Lei 14.133/2021, alíneas II § 3º, III § 4º, referente a Ata de
Registro de Preços nº 02/2024/CRA-MG, em razão de descumprimento com relação ao prazo
de entrega e à especificação dos materiais. A referida penalidade será registrada no SICAF.
JEHU PINTO DE AGUILAR FILHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 476920.000026/2025-82
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de
gestão 100% Web. Início da Sessão Pública: 03/04/2025 às 9h (horário de Brasília).
Informamos
que
o
Edital 
está
disponível
nos
sites
https://www.gov.br/compras/pt-br/ e www.cra-pr.org.br.
Curitiba, 19 de março de 2025.
GILMAR SILVA DE ANDRADE
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO CRCAM Nº 1/2023
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - CRC-
AM torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Leilão, tipo maior
lance, de modo "On Line", para desfazimento dos bens declarados inservíveis pela
administração do CRCAM, conforme especificações constantes do Projeto Básico. LOCAL E
DATA: Site da Leilões do Norte www.leiloesdonorte.com.br no dia 22/04/2025 às 09h00.
EDITAL: 
Os 
interessados 
poderão 
acessar 
o
Edital 
na 
página 
do 
CRCAM:
www.crcam.org.br/Portal da Transparência/Licitação maiores informações pelo e-mail
licitacao@crcam.org.br.
Manaus-AM, 21 de Março de 2025.
ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
notifica pelo presente, uma vez que se encontra em lugar incerto não sabido, os profissionais e
organizações contábeis abaixo relacionados, para no prazo de 30(trinta) dias após a publicação deste
Edital, providenciar a quitação dos débitos pendentes, conforme preceitua o artigo 21 do DL nº
9.295/46, alterado pelo art. 76 da Lei 12.249/10 e Decreto Lei 1.040/69, ou apresentar impugnação, sob
pena de acréscimos de multa, juros de mora e atualização monetária. Alertamos que o não atendimento
a presente notificação, ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa para posterior execução fiscal/ e/ou
protesto, que serão acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios.
MT-017008/O GISLAINE PAULA DE CARVALHO PEREIRA - ANUIDADE 2024 R$
831,76; MT-009198/O LEONETE APARECIDA DE CARVALHO OLIVEIRA - ANUIDADES 2023
E 2024 R$ 1.501,41; GO-026050/O BRENA KRISTHA MORAES DE CASTRO - M. INFRACAO
2024 R$ 3.373,70; MT-014309/O CARLOS EDUARDO SANZIO ALVES - ANUIDADES 2023 E
2024 R$ 1.695,19; MT-020717/O RENATO PEREIRA - ANUIDADE 2024 E M.ELEICAO/2023
R$ 970,37; MT-014972/O GICELE GOMES DE OLIVEIRA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$
1.695,19; MT-017880/O SOLANGE BERENICE BAHRI - M.INFRACAO 2024 R$ 2.159,17;
MT-012017/O MARIA ANGELICA CAMPOS DE OLIVEIRA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$
1.695,19; MT-012005/O LILHAM CAROLINNE RODRIGUES OLIVEIRA COSTA - ANUIDAD ES
2023 E 2024 R$ 1.695,19; PR-017839/O ANTONIO RODRIGUES - ANUIDADE 2024 R$
736,29; MT-010138/O MARCIA VIEIRA DOS SANTOS LEONEL - M.ELEICAO/2023 R$
138,61; MT-012903/O FABIO COSTA MARQUES VARELA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$
1.695,19; MT-013386/O GISLAINE CRISTINA OLIVEIRA RICO - ANUIDADE 2024 E
M.ELEICAO/2023
R$ 970,37;
MT-013094/O FRANCIELI
GUILMANN
DOS SANTOS
-
ANUIDADE 2024 R$ 831,76; PR-055559/O EVANDRO JOSE GOULART - M.INFRACAO 2024
R$ 1.973,47; MT-011861/O LUCIMARE CENIRA RIBEIRO BARROS - ANUIDADE 2024 R$
831,76;
MT-016669/O ALLAN
PEREIRA DE
JESUS
- ANUIDADES
2023 E
2024,
M.INFRACAO 2023 R$ 3.617,72; MT-000903/O MARIA CONCEICAO FARIA RODRIGUES -
M.INFRACAO 2024 R$ 2.528,08; MT-020170/O HUGO VINICIUS MARTINS ARAUJO -
M.INFRACAO 2024 R$ 1.161,35; MT-014456/O LEDIANE NOGUEIRA DA SILVA BERNARD ES
- 
ANUIDADE 
2024 
R$ 
736,29; 
MT-002528/O 
TEREZINHA 
MARLENE 
NARDI 
-
M.ELEICAO/2023 R$ 138,61; PI-010598/O JUCIENNE DOS SANTOS BARBOSA - ANUIDADE
2024 PROPORCIONAL R$ 207,94; MT-021085/O VALDINEY FERREZ PEREIRA - ANUIDADE
2024 E M.ELEICAO/2023 R$ 970,37; MT-016446/O RAFAEL FRANCISCO VERHALEN -
ANUIDADE 2024 R$ 831,76; MT-002445/O JOSIMAR SANTOS VILAS BOAS - ANUIDADE
2024 R$ 831,76; MT-020373/O ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA - ANUIDADES 2022 A
2024 R$ 2.566,29; MT-020139/O DIOGO SOUSA PARREIRA - M.ELEICAO/2023 R$ 138,61;