DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃOS DE 25 DE MARÇO DE 2025
Nº 77 - Processo nº 53500.019269/2020-47
Recorrente/Interessado: TV 2000 LTDA. CNPJ nº 36.046.423/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2025/VA (SEI nº 13178622), integrante deste acórdão:
a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA
detida pela TV 2000 LTDA., CNPJ nº 36.046.423/0001-90, nos Municípios de Vitória, Serra,
Cariacica, Vila Velha e Viana, no Estado do Espírito Santo, para o regime regulatório do
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada a expedição do Ato de Adaptação,
nos moldes da Minuta de Ato SEI nº 13393412, à apresentação de documentação perante
a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que comprove o
recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito
federal e perante a Anatel, por parte da Interessada; e,
b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso
das radiofrequências associadas à outorga detida pela TV 2000 LTDA., CNPJ nº
36.046.423/0001-90, nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana, no
Estado do Espírito Santo, até a conclusão dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484,
de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de
radiofrequências para a sua implantação.
Nº 78 - Processo nº 53500.001845/2023-42
Recorrente/Interessado: NET FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
15.741.136/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2025/VC (SEI nº 13292976), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a partir de 10 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à NET
FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 15.741.136/0001-20, por
intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, SEI nº 5864225, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional, com a consequente extinção das autorizações de uso de
radiofrequência associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM outorgadas por
meio do Ato nº 2.498, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em
26 de julho de 2016, SEI nº 0675416, e do Ato nº 6.568, de 24 de agosto de 2021,
publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, SEI nº 7307648, e
formalizadas pelos Termos nº 50/2016, publicado no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2016, SEI nº 0645323, e nº 35/2021, publicado no Diário Oficial da União de 3
de setembro de 2021, SEI nº 7334002, respectivamente, nos termos da minuta de Ato SEI
nº 13367180.
Nº 79 - Processo nº 53500.294372/2022-36
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº
40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 1/2024/VC (SEI nº 12850853), integrante deste acórdão:
a) receber e acolher o pedido de desistência, protocolizado sob o SEI nº
13378153, julgando prejudicadas as razões do Recurso Administrativo com Pedido de Efeito
Suspensivo interposto em desfavor do Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO (SEI nº
12041721), alterado pelo Despacho Decisório nº 126/2024/COUN/SCO (SEI nº 12065402); e,
b) revogar o Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO (SEI nº 12041721),
alterado pelo Despacho Decisório nº 126/2024/COUN/SCO (SEI nº 12065402), haja vista o
exaurimento de sua finalidade em face da celebração de Acordo Roaming entre as
empresas TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 3.467, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº 53520.000226/2025-64.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO DIFUSORA SAO JOAQUIM LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 86.159.118/0001-82, no município
de São Joaquim/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.468, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº 53520.000280/2025-18.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) DJ COMUNICACOES E EXPLORACAO DE SERVICOS DE RADIODI F U S AO
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.658.136/0001-81, no município de Guaramirim/SC, até 21/02/2035, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.469, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº 53520.000366/2025-32.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) Fm Murcia Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 04.401.950/0001-89, no município de Araquari/SC, até
17/07/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.491, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000859/2025-31: Expede à CONDOMINIO ESTANCIA ZAUNA,
CNPJ nº 01.860.004/0001-02, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.492, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000675/2025-71: Outorga à SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº
40.263.170/0009-30, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.493, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.002049/2024-39: Outorgar à RADIO FM FOLHA LTDA, CNPJ
nº 77.682.946/0001-00, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas no município de Londrina/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.495, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000434/2025-63. Expede autorização à Marcus Vinicius
Zahlfeld Antunes, CPF nº ***.159.099-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.496, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000435/2025-16. Expede autorização à Nilton Jose Goes, CPF
nº ***.743.449-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.497, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000444/2025-07. Expede autorização à Santa Catarina
Dragagem Ltda, CNPJ nº 46.204.554/0001-01, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 3.284, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº
53504.000827/2025-75.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Giovane Barroti e Socios Ii, CNPJ nº 32.187.047/0001-00, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.326, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº
53504.001185/2025-21.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à TERLOC - TERMINAL LOGÍSTICO CESARI LTDA, CNPJ nº 06.225.292/0001-
47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 3.445, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53548.000219/2025-54. Expede autorização a PAULO JUNZY
YAMAKAWA JUNIOR, CPF nº ***.062.981-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.470. Processo nº 53542.000735/2025-39. Outorga autorização para uso de
Radiofrequências à Fundação Cultural Santa Helena, permissionária do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.083.060/0001-88, no município de Santa
Helena de Goiás/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 3.473. Processo nº 53542.000733/2025-40. Outorga autorização para uso de
Radiofrequências à EMISSORA SUL GOIANA DE QUIRINOPOLIS LTDA, permissionária do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.228.542/0001-41, no
município de Quirinópolis/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente