DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032700035
35
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 885, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Rodeio Bonito-RS, para execução de ações de Proteção
e Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por
intermédio 
do 
MINISTÉRIO 
DA
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de
2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rodeio Bonito-RS, no valor
de R$ 13.596.617,78 (treze milhões, quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e dezessete
reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano
de Trabalho integrante do processo Sei n.º 59053.015752/2024-88.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE00992 e 2024NE001657, Programa de
Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente,
com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em três parcelas nos
termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de
dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada,
exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de
Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.
PORTARIA Nº 914, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Matias Cardoso-MG, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de
junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de
15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto
nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Matias Cardoso-MG, no valor de R$ 143.026,13 (cento e quarenta e três mil vinte e seis
reais e treze centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º
59052.034690/2025-02.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art.
3° Considerando
a
natureza emergencial
e
as
ações a
serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5° O ente beneficiário deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do
último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 970, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
.UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
.
.AL
.Cacimbinhas
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.007
.10/03/2025
.59051.041948/2025-29
.
.AL
.Olivença
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.04
.12/03/2025
.59051.042073/2025-82
.
.BA
.Lagoa Real
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.112
.24/02/2025
.59051.041871/2025-97
.
.BA
.Manoel Vitorino
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.161
.25/02/2025
.59051.041954/2025-86
.
.BA
.Poções
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.371
.10/03/2025
.59051.041993/2025-83
.
.CE
.Caucaia
.Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
.1.474
.07/03/2025
.59051.042007/2025-11
.
.PB
.Boqueirão
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.363
.06/03/2025
.59051.041893/2025-57
.
.PB
.Parari
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.006
.08/03/2025
.59051.042072/2025-38
.
.PB
.Prata
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.022
.13/03/2025
.59051.042008/2025-57
.
.PE
.Jatobá
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.009
.11/03/2025
.59051.042025/2025-94
.
.PE
.Petrolina
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.029
.21/03/2025
.59051.041888/2025-44
.
.RN
.Lajes Pintadas
.Seca - 1.4.1.2.0
.004
.06/03/2025
.59051.041960/2025-33
.
.RN
.Monte das Gameleiras
.Seca - 1.4.1.2.0
.038
.05/03/2025
.59051.042012/2025-15
.
.SE
.Nossa Senhora Aparecida
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.105
.13/03/2025
.59051.042087/2025-04
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 975, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
.UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
.
.RS
.Barracão
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.629
.19/02/2025
.59051.042048/2025-07
.
.RS
.Braga
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.017
.14/03/2025
.59051.042023/2025-03
.
.RS
.Fo r m i g u e i r o
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.5.053
.12/02/2025
.59051.042047/2025-54
.
.RS
.Pejuçara
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.3.722
.06/03/2025
.59051.042022/2025-51
.
.RS
.São José das Missões
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.010
.12/03/2025
.59051.042019/2025-37
.
.RS
.São Sepé
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.4.557
.26/02/2025
.59051.042049/2025-43
.
.RS
.Severiano de Almeida
.Estiagem - 1.4.1.1.0
.3.517
.12/03/2025
.59051.042026/2025-39
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer
em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4
de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 978, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
.UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
.
.MT
.Juscimeira
.Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
.1.139
.12/03/2025
.59051.042024/2025-40
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 979, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
.UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
.
.PA
.Capanema
.Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
.371
.07/03/2025
.59051.042018/2025-92
.
.PA
.Parauapebas
. Inundações - 1.2.1.0.0
.2.147
.19/03/2025
.59051.041873/2025-86
.
.PA
.Sapucaia
.Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
.034
.07/03/2025
.59051.041891/2025-68
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO