DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
supostas irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da
elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. ratificar o teor do Acórdão 738/2023-TCU-Plenário;
9.2. restituir os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para a
continuidade
do
acompanhamento de
que
trata
o
subitem 9.5
da
referida
deliberação;
9.3. informar o teor desta decisão à Nova Engevix Engenharia e Projetos
S.A .
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0613-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Vital do
Rêgo
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 614/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.098/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessado: Não há.
3.1. Responsáveis: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04), Rafael Vitale
Rodrigues (286.610.578-84).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Valec
Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento
destinado à obtenção de conhecimentos e
informações acerca do processo de
implantação de empreendimento por meio do instrumento de investimento cruzado
previsto na Lei 13.448/2017 e da adoção da inspeção acreditada na fiscalização da sua
execução,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem, em seus planos
de fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de
fiscalização elencadas na peça 83;
9.2. levantar o sigilo destes autos, com exceção das peças 78, 82 e 83, em
atenção ao item 119 do Roteiro de Levantamento do TCU aprovado pela Portaria-
Segecex 5/2021;
9.3. informar o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
quanto ao teor das peças 53, 74, 78 e 85, para conhecimento e eventual adoção de
providências;
9.4. informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e a Infra S.A. do teor da presente
decisão;
9.5. autorizar o sorteio dos processos decorrentes de futuras fiscalizações,
com fundamento no artigo 1º da Resolução-TCU 346/2022; e
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0614-08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Vital do
Rêgo
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 615/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.736/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis:
J. Pereira Júnior
Materiais de
Construção Eireli
(27.917.807/0001-40); Joseval Pereira Júnior (336.092.898-99); M. R. Cruz Comércio de
Gêneros Alimentícios Eireli (40.597.684/0001-75); Marcos Ribeiro da Cruz (705.762.385-
20); Marcos Roberto Santos Silva Eireli (24.122.841/0001-30); Marcos Roberto dos
Santos (733.227.175-34); RBS Comercial de Alimentos Eireli (23.368.739/0001-56);
Roseane Bispo Santos (026.162.455-58); Tiago Barbosa Boaventura (976.640.815-72).
3.2. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Oliveira de Almeida (23146/OAB-BA),
representando Tiago Barbosa Boaventura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas
especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em razão de graves
irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do banco na agência de Catu/BA .
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, J. Pereira Júnior Materiais de
Construção Eireli, Joseval Pereira Júnior, M. R. Cruz Comércio de Gêneros Alimentícios
Eireli, Marcos Roberto Santos Silva Eireli, Marcos Roberto dos Santos, RBS Comercial de
Alimentos Eireli e Roseane Bispo Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Tiago Barbosa
Boaventura e Marcos Ribeiro da Cruz;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Joseval Pereira Júnior, Marcos
Roberto dos Santos, Roseane Bispo Santos, Marcos Ribeiro da Cruz e Tiago Barbosa
Boaventura, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'd', § 2º, da Lei 8.443/1992;
9.4. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Banco do Nordeste do Brasil, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. Débitos de responsabilidade solidária da J. Pereira Júnior Materiais de
Construção Eireli, Joseval Pereira Júnior, Marcos Roberto dos Santos e Tiago Barbosa
Boaventura:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .19/6/2019
.40.000,00
.Débito
. .19/6/2019
.160.000,00
.Débito
. .15/7/2019
.35,52
.Crédito
. .19/7/2019
.86,79
.Crédito
. .19/7/2019
.0,07
.Crédito
. .19/7/2019
.13,14
.Crédito
. .25/7/2019
.570,11
.Crédito
. .25/7/2019
.0,09
.Crédito
. .25/7/2019
.381,86
.Crédito
. .25/7/2019
.0,11
.Crédito
. .25/7/2019
.7,63
.Crédito
. .15/8/2019
.3,87
.Crédito
. .19/8/2019
.823,07
.Crédito
. .19/8/2019
.0,09
.Crédito
. .19/8/2019
.16,46
.Crédito
. .19/8/2019
.154,74
.Crédito
. .19/8/2019
.0,03
.Crédito
. .19/8/2019
.5,61
.Crédito
. .22/8/2019
.125,73
.Crédito
. .22/8/2019
.0,01
.Crédito
. .15/9/2019
.826,94
.Crédito
. .15/9/2019
.71,92
.Crédito
. .18/9/2019
.48,19
.Crédito
. .18/9/2019
.0,04
.Crédito
. .18/9/2019
.9,71
.Crédito
. .23/9/2019
.437,44
.Crédito
. .23/9/2019
.0,06
.Crédito
. .15/10/2019
.128,38
.Crédito
. .17/10/2019
.160,34
.Crédito
. .17/10/2019
.0,04
.Crédito
. .17/10/2019
.13,43
.Crédito
. .18/10/2019
.35,04
.Crédito
. .18/10/2019
.0,05
.Crédito
. .18/10/2019
.25,00
.Crédito
. .22/10/2019
.69,91
.Crédito
. .23/10/2019
.476,24
.Crédito
. .23/10/2019
.0,24
.Crédito
. .23/10/2019
.1.250,00
.Crédito
. .23/10/2019
.419,33
.Crédito
. .23/10/2019
.1,20
.Crédito
. .23/10/2019
.38,44
.Crédito
. .23/10/2019
.5.000,00
.Crédito
. .28/10/2019
.0,01
.Crédito
. .28/10/2019
.0,01
.Crédito
. .14/11/2019
.0,03
.Crédito
. .14/11/2019
.0,01
.Crédito
. .14/11/2019
.38,44
.Crédito
. .15/11/2019
.17,35
.Crédito
. .2/12/2019
.783,75
.Crédito
. .2/12/2019
.0,96
.Crédito
. .2/12/2019
.40,68
.Crédito
. .2/12/2019
.1.250,00
.Crédito
. .2/12/2019
.195,68
.Crédito
. .2/12/2019
.2,46
.Crédito
. .2/12/2019
.3.326,54
.Crédito
. .6/12/2019
.0,93
.Crédito
. .6/12/2019
.0,19
.Crédito
. .6/12/2019
.1.673,46
.Crédito
. .10/12/2019
.0,01
.Crédito
. .15/12/2019
.750,00
.Crédito
. .15/12/2019
.1.250,00
.Crédito
. .15/12/2019
.360,38
.Crédito
. .15/12/2019
.5.000,00
.Crédito
. .27/12/2019
.0,01
.Crédito
. .7/1/2020
.0,02
.Crédito
. .7/1/2020
.65,34
.Crédito
. .15/1/2020
.749,41
.Crédito
. .15/1/2020
.1.250,00
.Crédito
. .15/1/2020
.890,62
.Crédito
. .15/1/2020
.5.000,00
.Crédito
. .15/2/2020
.723,57
.Crédito
. .15/2/2020
.1.250,00
.Crédito
. .15/2/2020
.1.843,92
.Crédito
. .19/2/2020
.1,88
.Crédito
. .19/2/2020
.0,55
.Crédito
. .19/2/2020
.100,00
.Crédito
. .19/2/2020
.4.921,55
.Crédito
. .21/2/2020
.78,45
.Crédito
. .27/2/2020
.0,03
.Crédito
. .5/8/2020
.1.324,17
.Crédito
. .5/8/2020
.12,96
.Crédito
. .5/8/2020
.76,48
.Crédito
. .5/8/2020
.2.500,00
.Crédito
. .5/8/2020
.952,82
.Crédito
. .5/8/2020
.34,84
.Crédito
. .5/8/2020
.219,30
.Crédito
. .5/8/2020
.10.000,00
.Crédito
. .18/8/2020
.2.620,69
.Crédito
. .18/8/2020
.0,34
.Crédito
. .18/8/2020
.80,82
.Crédito
. .18/8/2020
.1.420,45
.Crédito
. .18/8/2020
.20,14
.Crédito
. .18/8/2020
.986,91
.Crédito
9.4.2. Débitos de responsabilidade solidária de Marcos Roberto dos Santos,
Marcos Roberto Santos Silva Eireli e Tiago Barbosa Boaventura:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .8/8/2019
.320.000,00
.Débito
. .8/8/2019
.80.000,00
.Débito
. .15/9/2019
.1.143,62
.Crédito
. .15/9/2019
.2.032,04
.Crédito
. .15/10/2019
.762,76
.Crédito
. .15/10/2019
.552,88
.Crédito
. .23/10/2019
.1.047,12
.Crédito
. .23/10/2019
.0,23
.Crédito
. .23/10/2019
.20,94
.Crédito
. .15/11/2019
.321,23
.Crédito
. .15/11/2019
.1.653,88
.Crédito