DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3681 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
do Prefeito e elemento de despesa N°. 3.3.50.41.00. CLÁUSULA 
OITAVA - DA DOCUMENTAÇÃO I - No ato da assinatura do 
presente Termo de Convênio/Fomento, a ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar os seguintes documentos, 
atendendo o que determina o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014: a) 
certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil 
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; b) cópia da 
ata de eleição do quadro dirigente atual; c) relação nominal atualizada 
dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor 
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de 
cada um deles; d) comprovação de que a organização da sociedade 
civil funciona no endereço por ela declarado. CLÁUSULA NONA - 
DO FORO I - Fica eleito o foro da cidade de Acopiara, Estado do 
Ceará para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao que foi estabelecido 
no presente instrumento. E, por se acharem certas e acordadas, firmam 
o presente Termo de Convênio/Fomento em duas vias de igual teor e 
forma, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes. Acopiara/CE, 
21 de março de 2025. 
  
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS  
Prefeito Municipal de Acopiara  
Administração Pública 
  
FRANCISCA PAULEANA DE ALMEIDA CHAVES  
Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Iguatu -
APAE Organização da Sociedade Civil 
  
1ªTESTEMUNHA: ________________ 
  
2ªTESTEMUNHA: ________________  
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:EB2E1DC5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTOTIZAÇÃO 
 
A Ilma. Sr.ª Rosangela Feitosa Rodrigues, Ordenadora de Despesas 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso suas atribuições 
que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único 
do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda 
documentação constante nos autos do processo administrativo 
Dispensa 
de 
Licitação 
nº 
2025.03.20.2, 
HOMOLOGO 
e 
AUTORIZO a contratação da empresa LEQUE ASSESSORIA 
CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ nº 86.797.131/0001-67, para a Contratação de 
empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria nas 
áreas de formalização, acompanhamento e execução de convênios e 
instrumentos congêneres, firmados (em execução) e a serem firmados 
com o Fundo Nacional de Assistência Social – FNS e o Governo do 
Estado do Ceará, através de seus órgãos e entidades, que tenham por 
objeto o repasse de recursos financeiros a título de transferência 
voluntária e na elaboração da respectiva prestação de contas, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social 
de Aiuaba/CE, pelo valor global de R$ 31.200,00 (trinta e um mil, 
duzentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com 
fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
Aiuaba/CE, 27 de março de 2025.  
Publicado por: 
Antonia Tatiana Brito Lima 
Código Identificador:2E62F743 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTOTIZAÇÃO 
 
A Ilma. Sr.ª Jessyca de Sales Holanda Lucena, Ordenadora de 
Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em 
cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 
14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos 
do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.03.20.1, 
HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa LEQUE 
ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 86.797.131/0001-67, para a 
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de 
assessoria nas áreas de formalização, acompanhamento e execução de 
convênios e instrumentos congêneres, firmados (em execução) e a 
serem firmados com o Fundo Nacional de Administração e 
Planejamento – FNS e o Governo do Estado do Ceará, através de seus 
órgãos e entidades, que tenham por objeto o repasse de recursos 
financeiros a título de transferência voluntária e na elaboração da 
respectiva prestação de contas, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Aiuaba/CE, 
pelo valor global de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos 
reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento 
no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
Aiuaba/CE, 27 de março de 2025.  
  
Publicado por: 
Antonia Tatiana Brito Lima 
Código Identificador:8CDF07DA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTOTIZAÇÃO 
 
A Ilma. Sr.ª Elma Arraes Feitosa, Ordenadora de Despesas da 
Secretaria Municipal de Educação, no uso suas atribuições que lhe são 
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 
da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação 
constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação 
nº 2025.03.20.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da 
empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 86.797.131/0001-
67, para a Contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviços de assessoria nas áreas de formalização, acompanhamento e 
execução de convênios e instrumentos congêneres, firmados (em 
execução) e a serem firmados com o Fundo Nacional de Educação – 
FNS e o Governo do Estado do Ceará, através de seus órgãos e 
entidades, que tenham por objeto o repasse de recursos financeiros a 
título de transferência voluntária e na elaboração da respectiva 
prestação de contas, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação de Aiuaba/CE, pelo valor global de R$ 
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), com vigência contratual de 
12 (doze) meses, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 
Federal nº. 14.133/2021. 
Aiuaba/CE, 27 de março de 2025.  
Publicado por: 
Antonia Tatiana Brito Lima 
Código Identificador:2966DE24 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTOTIZAÇÃO 
 
A Ilma. Sr.ª Raiane Braga Araújo, Ordenadora de Despesas da 
Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são 
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 
da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação 
constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação 
nº 2025.03.20.4, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da 
empresa LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 86.797.131/0001-
67, para a Contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviços de assessoria nas áreas de formalização, acompanhamento e 
execução de convênios e instrumentos congêneres, firmados (em 
execução) e a serem firmados com o Fundo Nacional de Saúde – FNS 
e o Governo do Estado do Ceará, através de seus órgãos e entidades, 
que tenham por objeto o repasse de recursos financeiros a título de 
transferência voluntária e na elaboração da respectiva prestação de 
contas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde 
de Aiuaba/CE, pelo valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil, 
quatrocentos reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com 
fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
Aiuaba/CE, 27 de março de 2025.