DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

___________,_______/________/__________

–––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Declarante

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

Eu,
(NOME
COMPLETO),
(nacionalidade),
(estado
civil),
(profissão), portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do
RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação
completa, com endereço da residência e informações complementares
e pertinentes a identificação do candidato), DECLARO por livre e
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado
através do Decreto Municipal nº 011/2023, realizado pela Prefeitura
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará.

Alto Santo-CE, _____ de __________________ de 2025.

______________________
Declarante

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão,
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG),
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa,
com endereço da residência e informações complementares e
pertinentes a identificação do candidato), DECLARO para os devidos
fins que:

( ) Não possuo bens.
( ) Possuo os bens, conforme discriminação e valor abaixo
especificado:

DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM R$

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Alto Santo-CE, _____ de __________________ de 2025.

________________________________
Declarante
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:231A5887

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO — ESTADO
DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 919/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Educação de Alto Santo, tanto efetivos quanto
temporários, será reajustado, para o exercício de 2025, em 6,27% (seis
vírgula vinte e sete por cento), de forma linear.
Art. 2º - O Salário Base dos Profissionais Efetivos do Magistério da
Rede Pública Municipal de Educação de Alto Santo será reajustado,
com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O reajuste previsto no artigo 1º desta Lei,
concernente aos profissionais do magistério contratados em caráter
temporário, será implementado a partir da data de sua publicação
oficial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
custeadas por dotações orçamentárias próprias do Município de Alto
Santo, bem como por recursos provenientes do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), repassados pelo Governo
Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições legais em contrário, autorizando-se as
omissões serem dirimidas por Decreto Municipal
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
27 DE MARÇO DE 2025.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:2D8E7E83

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 224.25

PORTARIA Nº 224/2025 Aratuba, 18 de março de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º -. Nomear o Sr. JOÃO ÁLVARO PEREIRA BOTELHO,
para ocupar o cargo em Comissão de Supervisor de Vigilância
Sanitária (SDE-2), criado pela Lei Municipal nº 455/2014 de 16 de
abril de 2014.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 06/03/2025 revogando-se as disposições em
contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18
(dezoito) dias do mês de março de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:ADC3DAD6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 225.2025

PORTARIA 225/2025 Aratuba, 20 de março de 2025.

Concede Licença Maternidade à servidora que indica
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 da Lei nº 353/2009 e
artigo 1º da Le nº 639/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença à Gestante servidora contratada
ANTÔNIA LILIANE BARROS SILVA, Matrícula nº 167245-2
ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO com lotação na