DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

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CONSIDERANDO as especificidades do imóvel abaixo descrito,
necessário à construção de escola na localidade onde indica;

DECRETA

Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º
e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de
desapropriação a área cujo Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM
-
SIRGAS2000,
MC-39°W,
de
coordenadas
N
9.239.854,94m e E 405.008,56m; deste segue confrontando com a
propriedade de LUIS GONZAGA DA SILVA FREIRE CPF:
006.230.163-20, com azimute de 124°21'27" por uma distância de
100,00m até o vértice P02, de coordenadas N 9.239.798,50m e E
405.091,11m; deste segue confrontando com a propriedade de LUIS
GONZAGA DA SILVA FREIRE CPF: 006.230.163-20, com azimute
de 214°21'27" por uma distância de 119,49m até o vértice P03, de
coordenadas N 9.239.699,86m e E 405.023,68m; deste segue
confrontando com a CE - 230 QUE LIGA ASSARÉ À SERRA DE
SANTANA, com azimute de 304°58'49" por uma distância de 38,89m
até o vértice P04, de coordenadas N 9.239.722,16m e E 404.991,81m;
deste segue confrontando com a CE - 230 QUE LIGA ASSARÉ À
SERRA DE SANTANA, com azimute de 310°17'29" por uma
distância de 61,44m até o vértice P05, de coordenadas N
9.239.761,89m e E 404.944,94m; deste segue confrontando com a
propriedade de LUIS GONZAGA DA SILVA FREIRE CPF:
006.230.163-20, com azimute 34°21'27" por uma distância de
112,71m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro
de 432,53 m.

Parágrafo único: A localização, medidas, limites e confinantes estão
de acordo com topografia e memorial descrito em anexo que fica
sendo parte integrante deste Decreto

Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação,
da posse, domínio pleno e eventuais benfeitorias e destina-se a
construção de uma escola no Município de Assaré.

Art. 3°- Os ocupantes do imóvel, declarado de utilidade pública,
deverão no prazo de 5 (cinco) dias, fazer (em) a juntada de
documentos que comprovem a propriedade sobre o referido imóvel.
Parágrafo Único – Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº.
3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada a
invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para
fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas
por este Decreto.

Art. 4º - Fica a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos de Assaré-
CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação
da desapropriação de que trata o presente decreto, por via
administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta da
dotação 12 122 0112 2. 010 – Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria de Educação, elemento 4.4.90.61.00 – Aquisição de
imóveis.

Art. 5° - A avaliação será feita pela comissão nomeada nos termos da
portaria 267 de 20 de dezembro de 2021.

Parágrafo único – Fica a comissão acima referida encarregada de
proceder a uma avaliação prévia do imóvel ora desapropriado, que
deverá entregar Laudo de Avaliação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 6 º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente
desapropriação provirão de fontes próprias do Município, a conta da
seguinte dotação orçamentária vigente:
0505 Secretaria Municipal de Educação
12 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
Municipal de Educação
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 27 de março de 2025.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:773DE3D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.02.05.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.02.05.1. Partes: o
Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física FERREIRA E LUNA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação para
fornecimento de Gêneros Alimentícios destinados ao atendimento das
necessidades do Fundo Municipal da Assistência Social do Município
de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 89.378,00 (oitenta e nove
mil trezentos e setenta e oito reais). Vigência Contratual: 12 (doze)
meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Cicero Samuel de
Sousa Luna.

Data do Contrato: 26 de Março de 2025.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:5F36E440

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.02.05.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.02.05.1. Partes: o
Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física FERREIRA E LUNA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação para
fornecimento de Gêneros Alimentícios destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 34.328,80 (trinta e
quatro mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia
Alves e Cicero Samuel de Sousa Luna.
Data do Contrato: 26 de Março de 2025
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8A82D2F2

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.02.05.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.02.05.1. Partes: o
Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e a empresa/pessoa física EDNALDO CANUTO
GOIS.
Objeto:
Contratação
para
fornecimento
de
Gêneros
Alimentícios destinados ao atendimento das necessidades do Fundo
Municipal da Assistência Social do Município de Assaré/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 12.006,00 (doze mil seis reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia
Alves e Ednaldo Canuto Gois.

Data do Contrato: 26 de Março de 2025.