DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3681 
 
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DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/01/2025. VIGÊNCIA: 
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:C9D73C92 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO 05.02 
 
RESOLUÇÃO Nº 05.02/2025 (Cód. CMDCA 02) 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
APROVAÇÃO 
DA 
LIBERAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS PELO 
INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA COM 
CÂNCER 
– 
IACC 
DO 
PROJETO: 
NOS 
CAMINHOS PARTILHANDO, CONSTRUINDO A 
PROTEÇÃO', NOS TERMOS DO EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024, NO 
ÂMBITO 
DO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei 
Municipal nº 2367/2018, de 19 de outubro de 2018 e, 
CONSIDERANDO o disposto na legislação federal aplicável, em 
especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e 
o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 
13.019/2014); 
CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que dispõe sobre 
a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 194 de 10 de julho de 2017, do 
Conanda, que dispõe sobre inclusão “do parágrafo 2° do artigo 16 da 
Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 218 de 27 de junho de 2019, do 
Conanda, que institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações 
aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de 
comissionamento por captação para projetos; 
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2024, 
que disciplina a emissão do Certificado de Captação de Recursos 
(CCR) para projetos sociais vinculados ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); 
CONSIDERANDO a aprovação do projeto “Nos Caminhos 
partilhando, construindo a proteção”, de autoria do Instituto de Apoio 
a Criança com Câncer - IACC, e a captação do montante de R$ 
111.015,63 (Cento e onze mil, quinze reais e sessenta e três centavos); 
CONSIDERANDO o Ofício nº 37/2024, datado de 18 de setembro 
de 2024, encaminhado pelo Instituto de Apoio à Criança com Câncer, 
no qual são apresentados os comprovantes de destinação dos recursos 
captados, bem como o repasse de 80% do valor arrecadado, visto que 
20% permanecem retidos no FMDCA; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 38/2024, datado de 18 de setembro 
de 2024, encaminhado pelo Instituto de Apoio à Criança com Câncer, 
no qual são apresentados os comprovantes de destinação dos recursos 
captados, bem como o repasse de 80% do valor arrecadado, visto que 
20% permanecem retidos no FMDCA; 
  
CONSIDERANDO a solicitação formalizada para a liberação do 
montante de R$ 36.598,71 (Trinta e seis mil, quinhentos e noventa e 
oito reais e setenta e um centavos), correspondente ao valor 
autorizado para repasse; 
CONSIDERANDO a solicitação formalizada para a liberação do 
montante de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), correspondente 
ao valor autorizado para repasse; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar o repasse do montante de R$ 36.598,71 (Trinta e 
seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) ao 
Instituto de Apoio a Criança com Câncer - IACC, correspondente a 
80% do valor captado por meio do Edital de Chamamento Público nº 
001/2024, em conformidade com o disposto no referido edital e no 
Ofício nº 37/2024, datado de 18 de setembro de 2024. 
Art. 2º Autorizar o repasse do montante de R$ 760,00 (Setecentos e 
sessenta reais) ao Instituto de Apoio a Criança com Câncer - IACC, 
correspondente a 80% do valor captado por meio do Edital de 
Chamamento Público nº 001/2024, em conformidade com o disposto 
no referido edital e no 38/2024, datado de 18 de setembro de 2024 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Barbalha-CE, 12 de março de 2025. 
  
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO 
Presidente 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:54126BA0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO 06.02 
 
RESOLUÇÃO Nº 06.02/2025 (Cód. CMDCA 02) 
  
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS 
RECURSOS CAPTADOS PELA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI 
DE 
BARBALHA 
DO 
PROJETO: 
CAPACITAR 
PARA 
TRANSFORMAR, 
NOS 
TERMOS 
DO 
EDITAL 
DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024, NO ÂMBITO DO 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei 
Municipal nº 2367/2018, de 19 de outubro de 2018 e, 
CONSIDERANDO o disposto na legislação federal aplicável, em 
especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e 
o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 
13.019/2014); 
CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que dispõe sobre 
a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 194 de 10 de julho de 2017, do 
Conanda, que dispõe sobre inclusão “do parágrafo 2° do artigo 16 da 
Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 218 de 27 de junho de 2019, do 
Conanda, que institui no Fundo Nacional e estabelece recomendações 
aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, sobre pagamento de despesas de 
comissionamento por captação para projetos; 
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2024, 
que disciplina a emissão do Certificado de Captação de Recursos 
(CCR) para projetos sociais vinculados ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); 
CONSIDERANDO a aprovação do projeto “Capacitar para 
Transformar”, de autoria do Associação Pestalozzi de Barbalha, e a 
captação do montante de R$ 31.250,00 (Trinta e um mil, duzentos e 
cinquenta reais); 
CONSIDERANDO o Ofício nº 76/2024, datado de 06 de agosto de 
2024, encaminhado pelo Associação Pestalozzi de Barbalha, no qual 
são apresentados os comprovantes de destinação dos recursos 
captados, bem como o repasse de 80% do valor arrecadado, visto que 
20% permanecem retidos no FMDCA; 
Parte superior do formulário 
Parte inferior do formulário 
CONSIDERANDO a solicitação formalizada para a liberação do 
montante de R$ 11.088,60 (Onze mil, oitenta e oito reais e sessenta 
centavos), correspondente ao valor autorizado para repasse; 
  
RESOLVE: