DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3681 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               153 
 
 DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO: 27 DE 
MARÇO DE 2025. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES A PARTIR DA DATA 
DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.364.0005.2.048.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de 
Chamamento Público com fundamento nos Art. 30 Inciso VI e Art. 
31, da Lei Federal Nº. 13.019/2014 e suas alterações posteriores. 
  
Tabuleiro do Norte-CE, 27 de março de 2025. 
  
RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria Nº 215/2025  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:22135B55 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.13.02.003 
  
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a 
seguir. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
SISTEMA DE GERENCIAMENTO E FERRAMENTA DE BUSCA 
DE PREÇOS E GESTÃO DE CONTRATOS, JUNTO A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE TARRAFAS/CE 
  
FAVORECIDO: ASSESI BRASIL LTDA. inscrito(a) no CNPJ/MF 
sob o Nº14.769.245/0001-92, sediado(a) naua Inglaterra, nº 243, 
Complemento 
Q013, 
Bairro 
Itaperi, 
Fortaleza/CE, 
doravante 
designado CONTRATADO, neste ato representado ARMANDO 
AMARO FRAGOSO DA SILVA CPF Nº 014.475.673-07. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um e seiscentos) tudo 
conforme projeto básico. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade 
Gestora, conforme demonstrado na planiliha acima esta inferior do 
teto de R$ 21.600,00 (vinte e um e seiscentos), situação em que a 
Lein 14.133, de 1° de abril de 2021, em seu artigo 75. inciso II, 
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO 
MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro de 2025 
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:73BFB441 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TARRAFAS/CE 
– 
ADMINISTRAÇÃO, 
FINANÇAS 
E 
PLANEJAMENTO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO 
DIA 28 DE MARÇO DE 2025, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.03.27-001 , CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS ORIGINADOS DA 
FOLHA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS, 
CONTRATADOS, 
COMISSIONADOS, 
INATIVOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO; 
E 
CONCESSÃO 
DE 
CRÉDITO 
CONSIGNADO 
AOS 
SERVIDORES 
MENCIONADOS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TARRAFAS/CE. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONÍVEL 
NO ENDEREÇO https://tarrafas.ce.gov.br/ A PARTIR DA DATA 
DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, 
LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA LUIZA LEITE SANTOS, 
SN, BULADEIRA, CEP: 63145-000, TARRAFAS - CE, DE 08:00 
ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O 
Portal 
Nacional 
de 
Contratações 
Públicas 
- 
PNCP 
https://www.gov.br/pncp/pt-br e PORTAL DAS LICITAÇÕES 
http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Tarrafas-CE, 27 de 
março de 2025.  
  
JOSÉ FELIPE DO CARMO NETO - 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:9582B543 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CONSEA DO 
MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CEARÁ 
 
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CONSEA DO 
MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CEARÁ 
  
Decreto n° 0013/2025 de 26 de Março de 2025. 
  
Dispõe sobre as competências, a composição e o 
funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar 
e Nutricional – CONSEA do município de Tarrafas, 
Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, DO ESTADO 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto 
na Lei Nº 483- LOSAN Municipal. 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 
  
Art. 1° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Tarrafas, 
integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – 
SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006. 
  
Art. 2° - Compete ao CONSEA: 
I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN, a 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não 
superior a quatro anos; 
II – definir os parâmetros de composição, organização e 
funcionamento da Conferência; 
III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do 
Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários 
para sua consecução; 
IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração 
com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência 
de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; 
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e 
Nutricional;