DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3681 
 
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DECRETO Nº 047/2025 de 27 de março 2025  
  
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS 
VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO EM COMEMORAÇÃO AO 37° 
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos 
financeiros; 
CONSIDERANDO que a exploração da cultura deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e 
desenvolvimento de novos artistas; 
CONSIDERANDO que as festividades do aniversário do município são ocasiões oportunas para promover e estimular a cultura local entre os 
munícipes; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, conforme 
disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos as atividades culturais que se realizarão em comemoração ao 37° aniversário 
de emancipação política do Município de Croatá/CE;  
DECRETA:  
Art. 1°. O incentivo às atividades culturais de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, em 
comemoração ao 37° aniversário de emancipação política do município de Croatá/CE, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser 
definido nos valores e nos termos dos Anexos I e II deste decreto. 
§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado o resultado. 
§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Cultura. 
  
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 27 de março de 2025  
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS PARA SHOW DE TALENTOS  
  
AUDIÇÃO: 
  
CATEGORIA 
FAIXA ETÁRIA 
COLOCAÇÃO 
VALOR 
MÚSICA 
INFANTIL (até 15 anos) 
1° Lugar 
200,00 
  
LIVRE 
1° Lugar 
200,00 
DANÇA 
  
1° Lugar 
200.00 
TOTAL: 
600,00 
  
FINAIS: 
  
CATEGORIA 
FAIXA ETÁRIA 
COLOCAÇÃO 
VALOR 
MÚSICA 
INFANTIL (até 15 anos) 
1° Lugar: 
2° Lugar: 
3° Lugar: 
800,00 
600,00 
400,00 
  
LIVRE 
1° Lugar: 
2° Lugar: 
3° Lugar: 
1.500,00 
1.000,00 
500,00 
DANÇA 
  
1° Lugar: 
2° Lugar: 
3° Lugar: 
1.500,00 
1.000,00 
500,00 
TOTAL: 
7.800,00 
  
ANEXO II 
  
PREMIAÇÃO MISS CROATÁ 2025 
COLOCAÇÃO 
PRÊMIO 
1° Lugar 
motocicleta 2025 zero km 
2° Lugar 
R$ 2.500 
3° Lugar 
R$ 1.500 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:9336F704 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0603-AK/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025