DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL N° 751
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado
de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5344305/2025, protocolado em 27/02/2025 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Indústria e
Comércio de Laticínios Rex Ltda. , CNPJ nº 07.053.133/0001-75, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 27/02/2025 a 26/02/2028.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90002/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
17/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa Especializada
para Prestação de Serviços Continuados de Limpeza, Conservação em proveito da SFA-SP
Total de Itens Licitados: 00092 Novo Edital: 28/03/2025 das 09h00 às 12h00 e de13h00 às
16h00. Endereço: Rua Treze de Maio, 1558 9 Andar Bela Vista - SAO PAULO - SP. Entrega
das Propostas: a partir de 28/03/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 11/04/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
INGRID FERNANDES DE AZEVEDO
Agente Administrativo
(SIDEC - 27/03/2025) 130067-00001-2024NE000350
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO 002/2017. Processo nº 21022.029707/2017-76. CONTRATANTE: Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão. CONTRATADO: ARLENE DOS SANTOS DA SILVA. Objeto:
Rescisão Contratual. Legislação: alínea f, inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data
da Rescisão: 31 de março de 2025. WELLINGTON REIS SOUSA SUPERINTENDENTE FEDERAL SFA/MA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 130077
Nº Processo: 21024.010636/2023-66.
Inexigibilidade Nº 6/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA -
S FA / M T .
Contratado: 03.467.321/0001-99 - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.. Objeto: Contrataçaõ destinada ao fornecimento de energia elétrica nas dependências
da sfa/mt e na estação meteorológica de diamantino/mt.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 05/03/2025 a . Valor
Total: R$ 293.296,19. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.4381202/2024, protocolado em 02/05/2024 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimento de LATICÍNIOS
BELLA VITA LTDA, CNPJ nº 05.807.365/00001-46, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 02/05/2024 a 27/04/2027
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO
Superintendente de Agricultura e Pecuária
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio
de Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.463751/2024, protocolado em 11/07/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de
Investimento de LATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA, CNPJ nº 31.045.354/00001-86, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no
Programa Mais
Leite Saudável, com período
de execução de
11/07/2024 a
30/06/2027
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO
Superintendente de Agricultura e Pecuária
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 130018
Nº Processo: 21056.000122/2025-97.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / T O.
Contratado: 14.116.631/0001-85 - A G C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025 a
01/04/2026. Valor Total: R$ 77.880,00. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o
art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a
comparecer, pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à
Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00
ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento das notificações relacionadas ao
seguinte Auto de Infração, referente a infração ao Decreto n. 9.013/2017:
59 - LATICINIOS PARAISO LTDA, CNPJ 06.374.237/0002-08 - Auto de Infração Nº
039/3875/2018/4602, de 17/12/2018. Processo 21050.000500/2019-44.
Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de 05
(cinco) dias para tomar ciência das notificações. Vencido o prazo, a ciência restará
configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do
intimado.
São José/SC, 27 de março de 2025.
MOACIR GASPAR JÚNIOR
Coordenador Regional do 9.SIPOA
Substituto
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 21181.001766/2023-03.
Inexigibilidade.
Nº 
115/2024.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. Contratado: 67.774.679/0001-47 - NOVA ANALITICA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de execução e de vigência do Contrato Original, com fundamento no artigo 111 da
Lei 14.133/2021. Vigência: 12/04/2025 a 09/08/2025. Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 26/2022.
Nº Processo: 21181.000210/2021-20.
Inexigibilidade.
Nº 
25/2021.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. Contratado: 01.610.517/0018-03 - TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA ,
COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a prorrogação do prazo de vigência de que trata a cláusula segunda bem como
promover o reajuste do preço do serviço referente ao contrato original.. Vigência:
11/04/2025 a 11/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 510.119,56. Data de
Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 130016
Nº Processo: 21002000796202436. Objeto: Aquisição de Insumos Biológicos (antissoros e Kits) para atender
as Unidades Analítica de Microbiologia de Alimentos (MIC) e Diagnóstico e Identificação Genética Animal
(DIA) do LFDA-PE.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 28/03/2025 das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Dom
Manoel de Medeiros S/n - Dois Irmaos, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/130016-5-
90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 10/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO ROBERTO DE BARROS SALOMAO DAVID
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/03/2025) 130016-00001-2024NE000015