DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
11.6 - O requerimento de recurso deverá ser:
a) redigido de acordo com o modelo constante na página do SSPM na Internet
(https://www.marinha.mil.br/sspm/node/23) e disponível nas OREL do anexo I, devendo ter a
finalidade enunciada de forma clara e ser circunstanciado, de modo a permitir uma completa
apreciação do caso pela autoridade competente, além disso, deve ser instruído por
documentos que possam dar apoio às pretensões do requerente;
13 - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP) (eliminatória)
13.5 - Caso o candidato não se encontre na relação do resultado preliminar por ter
sido considerado inapto (I), poderá requerer uma Entrevista de Apresentação de Resultados
(EAR) e/ou Recurso Administrativo. No caso de EAR, os requerimentos, conforme modelo
disponível no link (https://www.marinha.mil.br/sspm/node/23), poderão ser encaminhados à
respectiva OREL, em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar dos
candidatos aptos na AP. No caso de recurso, em até 2 (dois) dias úteis após a realização da
EA R .
14 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)
14.1 - No período estabelecido no Calendário de Eventos, do anexo II, os candidatos
deverão entregar cópia autenticada ou simples dos documentos pessoalmente na respectiva
OREL, estes acompanhados dos originais. As cópias deverão ser entregues encadernadas, com
as páginas numeradas (Ex.: 01/20, 02/20, 03/20...) e rubricadas pelo candidato, além de uma
relação de todos os documentos apresentados, sendo de inteira responsabilidade do candidato
a entrega correta. Os documentos originais têm a finalidade de comprovar a validade da cópia
simples apresentada, a qual deverá ser devidamente autenticada pelo militar/civil responsável
pelo recebimento dos documentos. Caso os documentos apresentados não sejam cópias
autenticadas ou acompanhados dos respectivos documentos originais para o devido cotejo,
estes não serão recebidos. Todo documento original será restituído imediatamente ao
candidato. Serão exigidos para verificação os seguintes documentos:
g) Certidão da Justiça Estadual (site do Tribunal de Justiça do Estado a que pertence
o candidato). No caso dos candidatos do Rio de Janeiro que possuem carteira de identidade
emitida pelo DETRAN ou Instituto Félix Pacheco (IFP) esses deverão acessar o link
https://www.policiacivil.rj.gov.br/e imprimir a referida Certidão;
n) Declaração quanto a não investidura em Cargo, Função ou Emprego Público de
acordo com o modelo disponível no link (https://www.marinha.mil.br/sspm/node/23).
o) Para o candidato não emancipado:
I - Autorização do responsável legal para o candidato matricular-se na Escola de
Aprendiz-Marinheiro,
conforme
modelo
constante
no
site
do
SSPM
(https://www.marinha.mil.br/sspm/node/23);
16 - PERÍODO DE ADAPTAÇÃO (PA)
16.11.1 - Caso o candidato convocado desista da vaga antes da data marcada para
a apresentação na EAM ou desista da vaga durante o PA, será considerado desistente e deverá
preencher e assinar o "Modelo de Termo de Desistência" disponível na página do SSPM
(https://www.marinha.mil.br/sspm/node/23) e entregá-lo diretamente em uma das OREL
listadas no anexo I, ou na EAM.
PARTE 2 - ANEXOS
ANEXO I - CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E DOS EVENTOS COMPLEMENTARES E AS
RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO LOCAL (OREL)
a) Tabela com o endereço das OREL:
. .Cidades de realização das
provas
ou
eventos
complementares
.Organizações Responsáveis pela Execução Local (OREL)
.
.Rio de Janeiro / RJ
.Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM)
Rua Visconde de Itaboraí, nº 69 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP:
20.010-060
www.ingressonamarinha.mar.mil.br
.
.Angra dos Reis / RJ
.Colégio Naval (CN)
Avenida Marques de Leão, s/nº - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP:
23.909-900- Tel.: (24) 3421-3018
https://www.marinha.mil.br/cn/
.
.Nova Friburgo / RJ
.Sanatório Naval de Nova Friburgo (SNNF)
Av. Governador Geremias de Mattos Fontes, s/n° - Centro - Nova
Friburgo/RJ - CEP: 28.613-140 - Tel.: (22) 2525-9586
https://www.marinha.mil.br/cmam/subordinada/snnf/concursos
.
.São Pedro da Aldeia / RJ
.Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAeNSPA)
Rua Comandante Ituriel, s/nº - Bairro Fluminense, São Pedro da
Aldeia-RJ - CEP: 28.944-054 Tel.: (22) 2621-4047
https://www.marinha.mil.br/comforaernav/
.
.Vila Velha / ES
.Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo (EAMES)
Enseada do Inhoá, s/nº, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-900 -
Tel.: (27) 3041-5417
https://www.marinha.mil.br/eames/node/194
.
.Belo Horizonte / MG
.Capitania Fluvial de Minas Gerais (CFMG)
Avenida Celso Porfírio Machado, n° 1100 - B. Belvedere - Belo
Horizonte/MG - CEP: 30.320-400 - Tel: (31) 3567-0729 e (31) 98309-
3121
www.marinha.mil.br/cfmg/
.
.Salvador / BA
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN)
Avenida das Naus, s/nº - Comércio - Salvador/BA - CEP: 40.015-270
Tel.: (71) 3507-3825
https://www.marinha.mil.br/com2dn/
.
.Natal / RN
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN)
Rua Coronel Flamínio, nº 100 - Santos Reis - Natal/RN- CEP: 59.010-
500 - Tel.: (84) 3216-3083/3087 - Divisão de Concurso e Processos
Seletivos
https://www.marinha.mil.br/com3dn/content/orel-com3odn-
chamada-para-eventos-complementares-dos-concursos-para-
ingresso-na-carreira-0
.
.Olinda / PE
.Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE)
Avenida Olinda Dom Hélder Câmara, s/n, Salgadinho, Olinda/PE - CEP:
53.110-901 Tel.: (81) 3412-7615
https://www.marinha.mil.br/eampe/
.
.Fortaleza / CE
.Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE)
Avenida Filomeno Gomes, nº 30, Jacarecanga - Fortaleza/CE - CEP:
60.010-280 - Tel.: (85) 3288-4726
https://www.marinha.mil.br/eamce/
.
.Belém / PA
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN)
Praça Carneiro da Rocha, s/nº, Cidade Velha - Belém/PA - CEP: 66.020-
150 Tel.: (91) 3216-4122 e (91) 3216-4042
https://www.marinha.mil.br/com4dn/
.
.São Luís / MA
.Departamento do Ensino Profissional Marítimo da Capitania dos Portos do Maranhão
(CPMA) - Complexo do Jenipapeiro - Avenida José Sarney, s/nº, Centro - São Luís-MA -
CEP: 65.020-720 - Tel.: (98) 2107-0150 - https://www.marinha.mil.br/cpma/
.
.Rio Grande / RS
.Assessoria de Recrutamento Distrital do Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN)
Avenida Almirante Cerqueira e Souza, nº 197, Centro - Rio Grande/RS
CEP: 96.201-260 - Tel.: (53) 3233-6106/6113
https://www.marinha.mil.br/com5dn/
.
.Porto Alegre / RS
.Capitania Fluvial de Porto Alegre (CFPA)
Rua dos Andradas, nº 386 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS - CEP:
90.020-000 Tel.: (51) 3108-3255 ramal 218 / (51) 99925-3408
https://www.marinha.mil.br/cfpa/
.
.Florianópolis / SC
.Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC)
Avenida
Marinheiro
Max
Schramm,
nº
3028,
Estreito
-
Florianópolis/SC - CEP: 88.095-900 - Tel.: (48) 3298-5075
https://www.marinha.mil.br/eamsc/
.
.Ladário / MS
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN)
Avenida 14 de Março, s/nº, Centro - Ladário/MS - CEP: 79.370-000 -
Tel.: (67) 3234-1062
https://www.marinha.mil.br/com6dn/
.
.Brasília / DF
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN)
Esplanada dos Ministérios - Bloco "N", s/n, Térreo - Edifício Anexo ao
do Comando da Marinha - Brasília/DF - CEP: 70.055-900 - Tel.: (61)
3429-1550
https://www.marinha.mil.br/com7dn/
.
.São Paulo / SP
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN)
Rua Estado de Israel, nº 776, Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP:
04.022-002 - Tel.: (11) 5080-4792
https://www.marinha.mil.br/com8dn/
.
.Santos / SP
.Núcleo de Apoio às Atividades da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP)
Avenida ConselheiroNébias, nº 488, Encruzilhada - Santos/SP - CEP:
11.045-000 - Tel.: (13) 3221-3454 e (13) 3221-3455 ramal 1032
https://www.marinha.mil.br/cpsp/
.
.Manaus / AM
.Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 9º Distrito Naval (Com9ºDN)
Rua Bernardo Ramos, s/nº, Centro - Ilha de São Vicente - Manaus/AM
- CEP: 69.005-310 - Tel.: 2123-2278
https://www.marinha.mil.br/com9dn/
Inserir:
Í N D I C E
PARTE 2 - ANEXOS
Anexo XII - Modelo de Declaração de Serviço nas Forças Armadas / Auxiliares
14 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)
14.1 - No período estabelecido no Calendário de Eventos, do anexo II, os candidatos
deverão entregar cópia autenticada ou simples dos documentos pessoalmente na respectiva
OREL, estes acompanhados dos originais. As cópias deverão ser entregues encadernadas, com
as páginas numeradas (Ex.: 01/20, 02/20, 03/20...) e rubricadas pelo candidato, além de uma
relação de todos os documentos apresentados, sendo de inteira responsabilidade do candidato
a entrega correta. Os documentos originais têm a finalidade de comprovar a validade da cópia
simples apresentada, a qual deverá ser devidamente autenticada pelo militar/civil responsável
pelo recebimento dos documentos. Caso os documentos apresentados não sejam cópias
autenticadas ou acompanhados dos respectivos documentos originais para o devido cotejo,
estes não serão recebidos. Todo documento original será restituído imediatamente ao
candidato. Serão exigidos para verificação os seguintes documentos:
p) Se ex-militar, apresentar a cópia do DOU que publicou o ingresso e o
desligamento da Força Armada e /ou Força Auxiliar ou declaração conforme anexo XII. Caso
seja constatada má-fé no sentido de omitir informações, o candidato estará sujeito à
eliminação do certame;
ANEXO XII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS /
AU X I L I A R ES
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS / AUXILIARES
Eu, ________________________________________________ (nome completo do
candidato), Identidade _____________________, CPF______________________________
declaro que servi previamente na ________________________________(nome da Unidade
Força Armada / Auxiliar), tendo ingressado em _____________ (data de ingresso), e sido
desligado em _______________ (data de desligamento), conforme comprovam os documentos
em anexo.
___________________(local), ___________(data).
Capitão de Mar e Guerra PAULO RAFAEL RIBEIRO GONZALEZ
Diretor
DIRETORIA DE SAÚDE
CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL
SANATÓRIO NAVAL DE NOVA FRIBURGO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 765706
Número do Contrato: 90027/2024.
Nº Processo: 63069000399202014.
Inexigibilidade. Nº 90027/2024. Contratante: SANATORIO NAVAL DE NOVA FRIB U R G O.
Contratado: 43.904.258/0001-25 - CLÍNICA DE SAÚDE MENTAL JOSÉ RIBEIRO LTDA - ME.
Objeto: Prestação de serviços médicos, laboratoriais, odontológicos, terapêuticos e
hospitalares aos usuários do sistema de saúde da marinha, na área de abrangência sob
responsabilidade do sanatório naval de nova friburgo, por meio do instituto do
credenciamento. Termo de credenciamento oriundo do tjil nº 001/2020, aprovado pela cju-
rj, por intermédio do parecer nº 00150/2021/adv/e-cju/ssem/cgu/agu de 19/01/2021..
Vigência: 25/03/2025 a 25/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 300.000,00.
Data de Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 765706
Número do Contrato: 90024/2024.
Nº Processo: 63069000399202014.
Inexigibilidade. Nº 90024/2024. Contratante: SANATORIO NAVAL DE NOVA FRIB U R G O.
Contratado: 08.397.078/0051-62 - G S H CORP PARTICIPAÇÕES S. A.. Objeto: Prestação
de serviços médicos, laboratoriais, odontológicos, terapêuticos e hospitalares aos
usuários do sistema de saúde da marinha, na área de abrangência sob responsabilidade
do sanatório naval de nova friburgo, por meio do instituto do credenciamento. Termo
de credenciamento oriundo do tjil nº 001/2020, aprovado pela cju-rj, por intermédio
do
parecer
nº
00150/2021/adv/e-cju/ssem/cgu/agu
de
19/01/2021..
Vigência:
27/03/2025 a 27/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.000,00. Data de
Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025).
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