DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICÍPIO DE BEBEDOURO
.SP
.45.709.920/0001-11
.13031.147305/2025-25
.19.03.2025
. .MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
.SP
.44.951.515/0001-42
.13031.147843/2025-10
.19.03.2025
. .MUNICÍPIO DE PALMA SOLA
.SC
.83.028639/0001-02
.13031.150031/2025-51
.20.03.2025
. .MUNICÍPIO DE BASTOS
.SP
.45.547.403/0001-93
.13031.150980/2025-31
.20.03.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170010
Nº Processo: 18220.002866/2024-10.
Inexigibilidade Nº 230/2025. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Contratado: 10.498.974/0002-81 - INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E
PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUB. Objeto: Contratação de serviço de capacitação com
14 (quatorze) inscrições, sendo 10 (dez) no formato presencial e 4 (quatro) no formato on-
line, destinadas aos servidores atuantes na área de logística, lotados nas divisões de
contratos e licitação, para participarem do "20º congresso brasileiro de pregoeiros e
agentes de contratação", conforme condições e exigências estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
20/03/2025 a 20/09/2025. Valor Total: R$ 79.820,00. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170018
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 10265.075012/2024-16.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
1A
RF.
Contratado:
27.114.547/0001-74
-
MULTSERVICE
PRESTADORA
DE
SERVICOS
LTDA.
Objeto:
Repactução mão de obra com base na cct 2025 e reajuste de insumos e diárias com
aplicação do ipca. Vigência: 24/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.964.451,36. Data de Assinatura: 01/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei
nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023,
INTIMA o(s) interessado(s) a conhecer do(s) Auto(s) de Infração, objeto(s) do(s)
processo(s) abaixo relacionado(s), e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital
poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na
internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria
MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.CPF / CNPJ
. .Rafael de Paula Assis
.11131.720591/2025-22
.....001....-29
. .Berel Comércio e Serviços de
Transporte Ltda
.11131.720591/2025-22
....117.../0001-50
. .Pedro
Isaac
de
Sousa
Rodrigues
.11131.720400/2025-22
....033...-22
. .Ewerthon
Gabriel
Alves
da
Silva
.11131.724262/2024-70
....321...-92
. .Ewerthon
Gabriel
Alves
da
Silva
.11131.724261/2024-25
....321...-92
. .João Maria Gabriel Pereira
.11131.724261/2024-25
....321...-63
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170028
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 13075.147563/2022-52.
Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
IOLANDA ROCHA SANTOS FUCUTA. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12
meses.ou até o recebimento definitivo do prédio próprio que está sendo contruído na
nova sede da
arf balsas.-ma.. Vigência: 20/03/2025 a
19/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 138.838,24. Data de Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 19615.722070/2023-17.
Pregão. Nº 21/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 09.176.584/0001-25 - ITP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS &
PERFIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência para o período de 26/03/2025 a 25/05/2025
(60 dias) e acréscimo de 24,89% do valor inicial atualizado do contrato.. Vigência:
26/03/2025 a 25/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 416.400,00. Data de
Assinatura: 24/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2024,
que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, CNPJ nº 00.394.460/0083-98, e o(a) SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO - PE, CNPJ nº 10.572.022/0001-80, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente à Secretaria de
Administração de Pernambuco - PE.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO possui como objeto a prestação
pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem,
recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados
públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além
do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no
Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO AO ACORDO terá vigência a partir
da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil
na 4ª Região Fiscal,
DARCI MENDES DE CARVALHO
FILHO -
Superintendente; pelo(a) Secretaria de Administração de Pernambuco - PE, ANA
MARAIZA DE SOUSA SILVA - Secretária de Administração.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170081
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10540.724910/2021-61.
Contratante:
DELEGACIA
DA
RFB
EM
VITORIA
DA
CONQUISTA.
Contratado:
26.906.920/0001-67 - STYLE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Por este termo, e
com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93, e o parecer pgfn/cju/cojlc
2342/2011, o chefe do sepol/drf/vca determina, como mera execução contratual, em
cumprimento ao que dispõe o contrato de prestação de serviço de limpeza, com a
empresa style prestadora de serviços ltda, cnpj 26.906.920/0001-67, que se proceda à
repactuação do preço mensal do contrato 01/2021 de r$ 62.850,70 (sessenta e dois mil
oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos) para r$ 68.722,37 (sessenta e oito mil
setecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), a partir de 01/01/2025, data
base
da categoria,
em
conformidade com
a
convenção
coletiva de
trabalho
ba000817/2024,
firmada entre
o
sindicato das
empresas
de
servicos e
limpeza
ambiental do estado da bahia - seac/ba, cnpj 13.713.607/0001-60 e sindilimp-ba -sind.
Trab. Limpeza publica, coml, indl, hospitalar, asseio, prest. Serv.em geral, conservacao,
jardinagem e controle de pragas intermunicipal, cnpj 32.700.148/0001-25. ressalte-se
que a contratante deve à contratada o valor retroativo de r$ 11.743,34 (onze mil
setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) referente aos serviços
prestados nos meses de 01/2025 e 02/2025.. Vigência: 01/08/2021 a 31/07/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 824.668,44. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União,
representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e
o município de Monte Carmelo/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Município de Monte Carmelo/MG - CNPJ 18.593.103/0001-78
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
4. Data da Assinatura: 27/03/2025.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF,
Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de
Monte Carmelo, o Sr. Ricardo Ferreira - Prefeito.
6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.
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