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DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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107
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200235
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 08219.000791/2022-48.
Pregão. Nº 40/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: Acréscimo quantitativo de 25% ao valor do
contrato nº 01/2022. Vigência: 27/03/2025 a 28/04/2027. Valor total atualizado do
Contrato: R$ 21.625,00. Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200129
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 08670.000836/2024-17.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM ALAGOAS. Contratado: 50.911.223/0001-89 -
MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Reajuste dos valores pagos à contratada, pelos serviços
de aquisição de água mineral para a delegacia ii, vinculada à estrutura da superintendência
da polícia rodoviária federal em alagoas, que se dará nas condições estabelecidas no termo
de referência. Vigência: 28/02/2024 a 28/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.140,00. Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200141
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08675.007058/2024-39.
Dispensa. Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 36.692.129/0001-55 - GVPLAN LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de empresa especializada em arquitetura e/ou engenharia
para fornecer à superintendência da polícia rodoviária federal no distrito federal (sprf-df)
projetos executivos de arquitetura e engenharia (incluindo todas as peças técnicas
pertinentes) que, com nível de precisão adequada e contemplando todos os itens
enumerados no contrato 15/2024 (sei nº 59642427), termo de referência nº 20/2024 (sei
nº 58235490) e seus anexos.
reajustar a vigência do contrato 15/2024, conforme previsto no item 2.2 do próprio
contrato administrativo 15/2024 (sei nº 59642427).. Vigência: 26/03/2025 a 26/08/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.560,99. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 348/2025/SPRF-ES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
08667.013963/2021-84 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
224/MSP, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018,
do Senhor Ministro da Segurança Pública,
Considerando que foram esgotados todos os meios disponíveis e pactuados em contrato
para comunicação com a empresa M.R. ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - EPP,
inscrita no CNPJ/MF nº 10.831.914/0001-58;
Considerando o disposto no parágrafo 2º do Artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que
assegura o direito de defesa prévia;, decide: INTIMAR a empresa acima identificada para
que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação desta Decisão, apresente
DEFESA PRÉVIA escrita acerca dos fatos imputados no Processo Administrativo nº
08667.013963/2021-84.
A manifestação deverá ser encaminhada ao Núcleo de Governança e Análise Técnica
(NAT/ES), pelo e-mail: ngat.es@prf.gov.br, sob pena de serem adotadas as providências
administrativas cabíveis. WERMESON MÁRIO PESTANA Superintendente SPRF/ES
EXTRATO DE CONTRATO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 386/2025/SPRF-ES
Processo Administrativo de Descumprimento Contratual nº 08667.003674/2024-10
Contrato Administrativo nº 06/2023 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 2.319, de 29 de novembro de
2023, do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, publicada no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2023, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública,
resolve:
Tornar pública a aplicação da penalidade de multa compensatória à empresa MÚ LT I P L A
TELEATENDIMENTO E MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.898.607/0001-69, no
valor de R$ 34.801,34 (trinta e quatro mil, oitocentos e um reais e trinta e quatro
centavos), em razão das inexecuções contratuais apuradas no âmbito do Contrato nº
06/2023, conforme fundamentação constante na Orientação nº 9/2024/NAT-ES/SUPEX-
ES/SPRF-ES (SEI nº 55197181), adotada como razão de decidir na Decisão Administrativa nº
418/2024 (SEI nº 56035787), com base nos autos do Processo nº 08667.003674/2024-
10;
Registrar que foram realizadas tentativas de notificação da empresa por meio eletrônico
(endereços comerciais cadastrados contratualmente) e via postal com Aviso de
Recebimento (AR), sem sucesso, tendo a correspondência sido devolvida por
impossibilidade de entrega. Considerando que o representante legal da empresa encontra-
se, até o momento, em local incerto e não sabido, procede-se à presente notificação por
meio de publicação oficial;
Notificar a empresa para que realize o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial da União, por meio da Guia
de Recolhimento da União (GRU) emitida nos autos (SEI nº 61488701);
Informar que o não pagamento do valor estabelecido dentro do prazo legal ensejará a
adoção das medidas cabíveis para o encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa
da União. WERMESON MARIO PESTANA Superintendente Regional SPRF/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200121
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08662.016108/2022-56.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado:
27.072.369/0001-66 - PLUS TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 02/2023, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
02/03/2025 a 01/06/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência:
02/03/2025 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 249.184,40. Data de
Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200121
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 08662.000026/2022-90.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 07.094.346/0001-45 -
G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Promover o reajuste dos valores em 6,88%,
relativo ao índice de custo da tecnologia da informação (icti), correspondente aos meses de
novembro de 2023 a outubro de 2024, conforme estabelecido na portaria nº 6.432, de 11
julho de 2018 do ministério do planejamento, desenvolvimento e gestão/secretaria de
tecnologia da informação e comunicação, e previsão contida na cláusula sexta do
instrumento contratual, alterando o valor mensal da contratação de r$ 13.344,04 (treze mil
trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) para r$ 14.261,46 (quatorze mil
duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos).
em razão do reajuste dos valores do contrato, os preços sofrem alterações, com efeitos
financeiros retroativos a dezembro de 2024.
uma vez ajustado o presente termo de apostilamento, os valores global e mensal do
contrato nº 03/2024 passarão para r$ 335.394,72 (trezentos e trinta e cinco mil trezentos
e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) e r$ 14.261,46 (quatorze mil duzentos
e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), respectivamente, nos termos da
instrução normativa seges/mpdg nº 5, de 26 de maio de 2017 e cláusula sexta do contrato
nº 03/2024.. Vigência: 04/05/2024 a 04/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
335.394,72. Data de Assinatura: 24/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200127
Número do Contrato: 3/2025.
Nº Processo: 08668.004393/2024-74.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 14.093.210/0001-86 - M.
S. DE SOUSA SANTOS VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato
administrativo nº 03/2025 com base na convenção coletiva de trabalho nº pi000015/2025.
Vigência: 23/02/2025 a 23/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.187.966,12.
Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000193202531
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000194202586
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações

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