DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000195202521
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650088175202473. Objeto: Aquisição por registro de preços de
moedas institucionais personalizadas da PRF.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 28/03/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo
Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90009-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/04/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
NATANIE RODRIGUES SANTIAGO MARINHO
Pregoeira Oficial
(SIASGnet - 27/03/2025) 200109-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.004551/2025-16.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 35.589.947/0001-64 - BOMFIM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação do líquido água mineral natural, sem gás,
acondicioanda em garrafão de 20 litros, para as unidades operacionais, delegacias e sede
da superintendência da polícia rodoviária federal na bahia (sprfba), conforme
especificações técnicas e nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 26/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total: R$
6.100,00. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
904427. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200401. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 928.215,66, Valor de Contrapartida: R$
121.970,65,
Vigência:
30/12/2020
a 01/04/2026.
Data
de
Assinatura:
30/12/2020.
Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº ***.956.260-**, Convenente:
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº ***.553.672-**.
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
PROCESSO: 08012.003034/2019-47 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000003/2025 ao Convênio Nº 890701/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA-MS, CNPJ nº 03015475000140. Prorrogação do prazo de
vigência. Valor Total: R$ 16.664.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.769.152,00, Vigência:
30/12/2019 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente:
WADIH DAMOUS e Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento
código 902291. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL,
CNPJ
nº
29394729000171.
a)
Prorrogação
da
vigência
do
instrumento
até
AG O S T O / 2 0 2 7 ;
b) Reformulação do Plano de Trabalho referente a meta Composição por equipes
multidisciplinares (psicologia, assistência social e direito) c. Valor Total: R$ 2.912.191,96, Valor
de Contrapartida: R$ 200.091,96, Vigência: 24/04/2025 a 24/09/2027. Data de Assinatura:
24/07/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-
**, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº ***.837.261-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 70/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.001487/2024-05.
Pregão Nº 90039/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 07.953.689/0001-18 - FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA. Objeto: Aquisição de
equipamentos de armazenamento de dados, especificados nos itens 01 e 02 do termo de
referência (29545215), anexo I do edital de licitação nº 39/2024 (29756477)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/03/2025 a
27/03/2026. Valor Total: R$ 2.683.867,50. Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.001532/2024-13.
Inexigibilidade Nº 257/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 57.494.031/0001-63 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: A
aquisição de munição comum e de treinamento a fim de atender a demanda da diretoria
da força nacional de segurança pública da senasp (dfnsp) e da diretoria de operações
integradas e de inteligência (diopi), especificado do termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2025 a
25/03/2026. Valor Total: R$ 4.309.050,00. Data de Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90010/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
23/09/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 13/02/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 01/04/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos de
proteção individual para incêndio estrutural e florestal, conforme condições e exigências
estabelecidas o Edital e seus anexos
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 27/03/2025) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
Senasp/MJSP Nº 69/2024. Processo nº:
08000.008906/2024-60. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Guapimirim, Estado do Rio de
Janeiro, por intermédio da Prefeitura Municipal. Objeto: Cooperação técnica e operacional e
o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por
meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas
públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses
a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e
MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, Prefeita Municipal de Guapimirim/RJ.
Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 3/2025. Processo Nº 08000.032667/2023-88.
Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública e o Município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, por intermédio
da Secretaria Municipal de Transportes. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o
intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por
meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas
públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses
a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e
FABIO RICARDO FONTES LEMOS, Secretário Municipal de Transportes de São Gonç a l o / R J.
Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 4/2025. Processo Nº 08000.013191/2023-86.
Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública e o Município de Amparo, Estado de São Paulo, por intermédio da
Guarda Civil Municipal. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de
mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas
por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir
da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação
de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e CARLOS
ALBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Amparo/SP.
Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 6/2025. Processo Nº Processo Nº
08000.044572/2020-64. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Vitória, Estado do Espírito
Santo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Objeto: Cooperação
técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias
entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução
finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025.
Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário
Nacional de Segurança Pública, e LORENZO SILVA DE PAZOLINI, Prefeito Municipal
V i t ó r i a / ES .
Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 10/2025. Processo Nº 08000.006393/2023-
71. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública e o Município de Salinópolis, Estado do Pará, por intermédio
da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Objeto: Cooperação técnica e operacional
e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por
meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas
públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses
a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e
CARLOS ALBERTO DE SENA FILHO, Prefeito Municipal de Salinópolis/PA.
Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 5/2025. Processo Nº 08000.017441/2023-57.
Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública e o Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. Objeto: Cooperação técnica
e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os
partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das
políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta)
meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros
ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e
BENEDITO TADEU GALENDE, Secretário Municipal de Segurança Pública de Itapetininga/SP.