DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
932557. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 184.454,34, Valor de
Contrapartida: R$ 3.695,79, Vigência: 01/04/2025 a 01/09/2025. Data de Assinatura:
22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ANDRESSA BOER FRONZA, CPF nº ***.030.640-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
932556. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101.
Termo aditivo de prorrogação no prazo. Valor Total: R$ 184.454,34, Valor de Contrapartida:
R$ 3.695,79, Vigência: 01/04/2025 a 01/09/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
ANDRESSA BOER FRONZA, CPF nº ***.030.640-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936521. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ nº 08977914000119. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 2.876.392,53, Valor de Contrapartida: R$ 176.392,53, Vigência: 30/03/2025 a
30/03/2026. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: LEONARDO DUARTE RASLAN, CPF nº
***.176.997-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
922112. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE GOIAS, CNPJ nº
02164820000144. Termo aditivo de prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 275.813,33,
Valor de Contrapartida: R$ 25.813,33, Vigência: 31/03/2025 a 30/06/2026. Data de
Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.143.761-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO 01/2025
Contratação de serviços continuados de Apoio às atividades administrativas acessórias,
instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário,
objetivando atender às necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em
Brasília DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Contrato Nº 000032/2025-0 - Processo nº 08700.010909/2024-76, Contrato firmado em
26/03/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD,
CONTRATANTE, e Bruna Stamm de Barros Barreto, CONTRATADO, no âmbito do Projeto
BRA/18/016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de
Referência nº 145422, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Consultoria técnica
especializada para implementar o Modelo Referencial de Dimensionamento da Força de
Trabalho (DTF) e do Sistema de Dimensionamento de Pessoas (Sisdip) no Cade. Valor do
contrato de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Vigência do Contrato: 26/03/2025 a
31/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.010909/2024-76 e arts. 4º e 5º do
Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 26/03/2025".
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 206, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002958/2025-16. Partes: Kaon Investment Fund ICAV, Kaon V e
Verallia SA. Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: fabricação de embalagens de vidro (CNAE 2312-5/00).
EDITAL Nº 207, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003295/2025-57. Partes: Veolia Serviços Ambientais Brasil Ltda.,
Alagoas Ambiental S/A, Serquip Tratamento Resíduos Al Ltda. e Agreste Ambiental Ltda.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE,
FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.006552/2023-51. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de
Fomento registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 953930/2023, que entre si
celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº
37.115.375/0001-07 e a OSC Associação Mata Ciliar/SP, CNPJ nº 61.056.933/0001-95.
Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 27/04/2026 e reformular o
Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da
data de prestação de contas. Data de Assinatura: 18/03/2025. RITA DE CÁSSIA G U I M A R Ã ES
MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula
SIAPE nº 1311716, JORGE BELLIX DE CAMPOS, Presidente da OSC Associação Mata
Ciliar/SP, CPF n° ***.013.788-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.001738/2022-33. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930160/2022, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e
o Município de Pitangueiras/SP, CNPJ nº 45.370.707/0001-28. Objeto: Prorrogar os prazos
de execução e de vigência até 27/12/2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas.
Data de Assinatura: 19/03/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716,
DIMAS TADEU BOLZAN, Prefeito do Município de Pitangueiras-SP, CPF nº ***.528.278-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.001784/2022-32. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930144/2022, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o
Município de Silvania/GO, CNPJ nº 01.068.030/0001-00. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 14/120/2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de
Assinatura: 18/03/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, CARLOS JOSÉ
MAYER DOS SANTOS, Prefeito do Município de Silvania/GO, CPF nº ***.157.368-**.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO,
RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025
Espécie: Segundo
Termo Aditivo
do Termo de
Fomento registrado
no Portal
Transferegov.br sob o nº 942697/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Instituto EcoVida,
CNPJ: 07.296.568/0001-40, Processo n° 02000.007274/2023-50. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência e
reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original,
até 24/09/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura:
24/03/2025, THAIANNE RESENDE HENRIQUES FÁBIO, portadora do SIAPE nº 1141594,
Secretária Nacional de Meio Ambiente Urbano Recursos Hidricos e Qualidade Ambiental
Substituta; ALDENORA GOMES GONZALEZ, Presidente do INSTITUTO ECOVIDA, CPF nº
***.059.042-**.
Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza e Gabriela Pereira Luiz.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: tratamento e
disposição de resíduos (CNAE 3821-1/00).
EDITAL Nº 208, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003329/2025-11. Partes: Kinea Private Equity V Master Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia e Greentech Locação Intralogística S.A.
Advogados: Enrico Spini Romanielo, Fernanda Lins Nemer e Sandra Terepins. Natureza da
operação: aquisição de participação acionária. Setor econômico envolvido: aluguel de
equipamentos logísticos (CNAE 5212-5/00)".
EDITAL Nº 209, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003182/2025-51. Partes: Companhia de Navegação Norsul,
Hidrovias do Brasil - Cabotagem Ltda. e Hidrovias do Brasil S.A. Advogados: Maria Eugênia
Novis, Erica Sumie Yamashita, Stella La Regina, Marcio Dias Soares e Paloma Caetano Silva
Almeida. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
transporte marítimo de cabotagem (serviços de transporte marítimo e fluvial) (CNAE 5011-
4/01).
EDITAL Nº 210, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003368/2025-19. Partes: Hospitais Integrados da Gávea S.A. -
Clínica São Vicente e Bolt Retail Comercializadora de Energia Ltda. Advogados: Eduardo
Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00). Publique-se.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.006658/2025-15
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no
uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados
abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações
finais e se manifestarem sobre os indicativos de majoração e agravamento de penalidades, quando indicado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente
Ed i t a l .
O Ibama informa que o autuado também poderá requerer a conversão de multa em serviços ambientais (cf. art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998) até o final do prazo para
apresentação das suas alegações finais, conforme previsto no artigo 143 do Decreto nº 6.514, de 2008.
Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa
Ibama nº 19, de 2023.
.
.AU T U A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.INDICATIVO DE MAJORAÇÃO
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.Medici Gomes Carlos
.821.***.***-20
.02047.102185/2017-31
.9172429/E
.**********
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.Brenda Ind. e Com. de Madeiras LTDA - ME
.03.854.386/0001-97
.02013.000055/2022-10
.6 0 Y P ES 6 V
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.José Antônio Broetto
.347.***.***-00
.02048.101638/2017-01
.9120812/E
.**********
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