DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800119
119
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 114618
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 20526.000113/2020-82.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS.
Contratado: 08.919.517/0001-90 - DDDNET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Objeto: Nos
termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o
período de 11/05/2025 a 10/05/2026. Vigência: 11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.411,20. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 114624
Número do Contrato: 8/2018.
Nº Processo: 20857.000078/2018-77.
Inexigibilidade. Nº 2/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA
CATARINA. Contratado: 19.962.391/0001-53 - CONSORCIO FENIX. Objeto: Sétimo termo
aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 08/2018, que fazem entre si a fundação
ibge de santa catarina e a empresa consórcio fênix.. Vigência: 18/05/2025 a 17/05/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.819,50. Data de Assinatura: 24/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2024 publicado no D.O de 2024-05-08, Seção 3. Onde
se lê: Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2028. . Leia-se: Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2028.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 5/2025, celebrado entre a União, representada pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, e o Município de Inocência/MS. OBJETO: Delegação da
exploração do Aeródromo Público de Inocência (sem código ICAO), localizado no município
de Inocência/MS, com a seguinte localização geográfica: 19°45'37.78" S /51°53'46.29" W.
PROCESSO: 50020.008455/2024-99. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36,
inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste
extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Tomé Barros Monteiro
da Franca - Secretário Nacional de Aviação Civil, e pela Prefeitura Municipal de
Inocência/MS, Antônio Ângelo Garcia dos Santos - Prefeito Municipal de Inocência.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01/2025, celebrado entre o Ministério de Portos e Aeroportos,
representado pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, e o Comando da Aeronáutica,
representado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial. OBJETO: Alteração
das Cláusulas Terceira, Oitava e Décima Primeira do Termo de Transferência nº
002/2015/DCTA/IV COMAR, celebrado em 8 de outubro de 2015. PROCESSO:
00055.000713/2015-22. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. DATA DA ÚLTIMA
ASSINATURA: 26/03/2025. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após
a publicação deste extrato. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé
Barros Monteiro da Franca - Secretário Nacional de Aviação Civil, e, pelo Comando da
Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Ricardo Augusto Fonseca Neubert, Diretor-Geral do
Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial.
EDITAL Nº 7/2025 - MPOR
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas competências, resolve:
Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 7 de abril a
30 de setembro de 2025, para o processo de admissão de candidatos às vagas do Curso
Online de Introdução à Aviação, sob gestão da Coordenação-Geral de Planejamento,
Estudos e Capacitação da Aviação Civil da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério
de Portos e Aeroportos.
As condições para participação do processo de admissão de candidatos às vagas
estão detalhadas no Edital nº 7/2025 - MPOR, disponível em https://www.gov.br/portos-e-
aeroportos/pt-br/assuntos/transporte-aereo/formacao-e-capacitacao/inscricoes-treinar.
TOMÉ FRANCA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113214
Número do Contrato: 2/2025.
Nº Processo: 00058.007697/2021-17.
Dispensa. Nº 90001/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 02/2025, na forma do
art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa
seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 26/03/2025 a 27/07/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 673.793,64. Data de Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113214
Número do Contrato: 3/2025.
Nº Processo: 00058.007697/2021-17.
Dispensa. Nº 90002/2025.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE
AVIACAO CIVIL.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44
horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº
03/2025, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e
da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência:
26/03/2025 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.263,40. Data de
Assinatura: 26/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do §
4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas
as intimações pela via postal, fica o interessado BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA
DOS SANTOS, CPF nº ***.114.188-**, comunicado da decisão proferida em primeira
instância administrativa prolatada pela Autos-CJDE-SPL, que decidiu: A) Aplicar sanção
de multa no valor total de R$ 6.260,99 (seis mil duzentos e sessenta reais e noventa
e nove centavos), por fornecer dados, informações ou estatísticas inexatas ou
adulteradas à ACAN ao registrar, em sua CIV Digital, um total de 12:12 hh:mm de voo
irregulares, que se demostraram incompatíveis com o Diário de Bordo da respectiva
aeronave, e que foram apresentados em processo de certificação para se beneficiar
com a concessão da habilitação MLTE, mediante fraude, infração enquadrada no art.
299, inciso V, da Lei nº 7.565, de 19/12/1986 (CBA) c/c do parágrafo 61.31(c)(5)iii do(a)
RBAC 61; B) Cumular sanção restritiva de direitos, na forma de cassação de todas as
licenças de piloto do interessado e habilitações a elas averbadas, a ser aplicada após
o trânsito em julgado do presente PAS, com supedâneo no art. 35, § 2º, da Resolução
n.º 472/2018, art. 295 do CBA e RBAC 61, cabendo observar, ainda, o previsto na
seção 61.13(c) do RBAC 61. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.037784/2024-52;
Auto de Infração nº 2041.I/2024; Unidade Emissora CMCP ; Capitulação correspondente
a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V, c/c RBAC 61 61.31 (C) (5) (III); Unidade de
Julgamento Autos-CJDE-SPL; Processo SIGEC (Multa) 679402255; Valor R$ 6.260,99 (seis
mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). A penalidade de CASS AÇ ÃO
terá data de início de cumprimento publicada em Portaria no Diário Oficial da União.
O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital,
para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União -
GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao
acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a
opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do
devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado
está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância
e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O
interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência,
hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de
Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância
poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho
de 
2018).
Para 
interposição
utilize 
o
Protocolo 
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, 
e 
saiba
como
se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes
opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados
por 
meio 
da 
Pesquisa 
Pública, 
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos 
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao
link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá
utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e
defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese
alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o
intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta)
dias, contados da publicação da decisão no DOU sem que seja efetuado o pagamento,
será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-
a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página
da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO:
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados
em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no
Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da
internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/SPO/2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa nº 154,
de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.062263/2024-
22, resolve:
Instaurar tomada de subsídios com o objetivo de receber contribuições para a
regulamentação das operações de aeronaves de asas fixas com capacidade de decolagem
e pouso vertical - VCA.
As informações relativas ao presente procedimento de participação social
encontram-se 
disponíveis
no 
Portal
Participa+Brasil, 
disponível
no 
endereço
https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio do questionário
disponível no referido Portal até o dia 30 de junho de 2025.
BRUNO DINIZ DEL BEL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 10/2025
INSTRUMENTO: 3°
TADI -
CONT-SAF-ANTAQ/Nº 09/2022.
CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº
04.903.587/0001-08, NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº
00.545.482/0001-65. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do
Contrato, com início na data 05.05.2025 e término em 05.05.2026. VALOR TOTAL: R$
19.636,70 (dezenove mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos). CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional; Natureza
de Despesa: 3390.39-58 - Serviço de Telefonia Fixa. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO:
68201. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2024. PROCESSO: 50300.002724/2022-03.

                            

Fechar