DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA - DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA
009/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência
de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação,
para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações
dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia,
podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de
proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco
de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº
10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos
moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº
6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada
pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos
débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou
canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 22.954 (vinte e
dois mil novecentos e cinquenta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 033/2025 - Com base nas competências elencadas no art.
21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022
do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da
Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A
Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no
mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas
em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e
documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável
utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do
DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais
dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator
cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de
Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e
demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 81.435 (oitenta e um mil
quatrocentos e trinta e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 034/2025 - Com base nas
competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda,
conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou
jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração
de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O
Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou
enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade,
sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 45.634 (quarenta e
cinco mil seiscentos e trinta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDA D E
DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 035/2025 - Com base nas competências
elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda,
conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou
jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração
de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das
Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito;
cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de
Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência
dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos
Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-
902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de
legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais
de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 29 (vinte e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE
RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 036/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as
disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as
pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do
julgamento dos Recursos
Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do
CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se
houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao
Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito
aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais
cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao
DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos
julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de
Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total
de decisões publicadas no Edital: 1.004 (um mil quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa
CONSTRAN S.A.- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Processo: 50610.004014/2020-44
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR: Constran S.A.- Construções e Comércio
CNPJ/MF nº 61.156.568/0001-90
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no
Contrato n.º 457/2012, cujo objeto tratou-se da execução dos serviços de obras de
melhorias, incluindo duplicação, no lote 1 da rodovia BR 116/RS, no valor de R$
4.247.296,40 (quatro milhões duzentos e quarenta e sete mil duzentos e noventa e seis
reais e quarenta centavos).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 447/2024-00 - UASG 393003
O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNIT tendo em vista a subdelegação de competência contida no inciso
I do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1241, de 08 de março de 2024, publicada no DOU n.º 49,
de 13 de março de 2024, bem como a Lei n.º 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável
e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital, com base na
documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.012459/2024-41, e decorrido o
prazo recursal, decide homologar como fracassado o processo licitatório referente ao Edital
nº 0447/2024-00, considerando a desclassificação de todas licitantes participantes.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 620/2023-00 - LOTE 4 -UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.044081/2022-82, referente ao RDC n.º 620/2023-00, e decorrido o prazo recursal,
homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, tendo em vista a subdelegação
de competência contida no inciso I do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1.241, de 08 de março
de 2024, publicada no DOU n.º 49, de 13 de março de 2024, bem como a Lei n.º 12.462,
de 04 de agosto de 2011, o Decreto n.º 7.581, de 11 de outubro de 2011 que
regulamentam o RDC e demais legislação aplicável.
Vencedor:
CONSÓRCIO ESTRATÉGICA-DIREÇÃO,
formado pelas
empresas:
ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA; e DIREÇÃO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., com o
valor de R$ 11.325.228,33 (onze milhões, trezentos e vinte e cinco mil duzentos e vinte e
oito reais e trinta e três centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90054/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
20/02/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio
de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e
manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob
circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT nos Estados
do Acre, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa
Catarina e no Distrito Federal. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 28/03/2025 das
08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl
Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 22/04/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
AUREA DOS SANTOS PEREIRA
Pregoeira
(SIDEC - 27/03/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25-0001/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
REPRESENTADO POR
SEU SUPERINTENDENTE REGIONAL
NO ESTADO
DO AMAPÁ,
MARCELLO VIEIRA LINHARES
PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE
PERMISSÃO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA RODOVIA FEDERAL BR-156/AP,
PARA A IMPLANTAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE ACESSOS À RODOVIA
FEDERAL TRECHO OIAPOQUE/AP.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-001/2025 - SOT/DNIT/AP.
RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da Rodovia Federal BR-156/AP, para a implantação da obra de pavimentação
das vias de acesso à rodovia federal da BR-156/AP Trecho Oiapoque/AP nos acessos,
Rua Projetada 8, Av. Cristal, Av. Talismã, Av. Patuá, Av. Rio Araguaia e Av. Roque
Penaforte a serem pavimentadas com Concreto Betuminoso Usinado a Quente e os
acessos, Rua Projetada 10 trecho 2, Av. Independência, Rua Projetada 06, Rua
Projetada 10 Trecho 1, Passagem 1 e Av. Aníbal Barcelos a serem pavimentados em
blocos de concreto sextavados, no município de Oiapoque, Localização inicial do
Projeto: Passagem 1 LAT = 3º 50' 32,86"N LONG = 51º 49' 37,59"O e Localização final
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