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DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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168
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393015
Número do Contrato: 666/2021.
Nº Processo: 50621.000275/2021-47.
Pregão. Nº 214/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SE - DNIT.
Contratado: 07.976.282/0001-06 - SIGLA SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto:
Retificação dos valores contratuais indicados no 2º e no 3º termos aditivos, aprovado pelo
Superintendente 
Regional 
DNIT/SE, 
conforme 
Processo 
Administrativo 
nº
50621.000275/2021-47. O valor total da contratação passa a ser de R$ 60.218.145,74
(sessenta milhões, duzentos e dezoito mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos) a preços iniciais, em função do 4º Termo Aditivo que faz a retificação dos
valores indicados no 2º e 3º Termo Aditivo que reduz o valor do reflexo da prorrogação.
Vigência: 25/03/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.218.145,74.
Data de Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 540004
Nº Processo: 72031.004416/2024-26.
Dispensa Nº 90006/2025. Contratante: SPOA/MTUR.
Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em seguro para os veículos oficiais pertencentes à frota do
ministério do turismo - mtur, contemplando cobertura anual contra perda, dano, colisão,
furto, roubo, incêndio, terceiros e assistência 24 horas, nas condições estabelecidas no
termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 27/03/2025 a
27/03/2026. Valor Total: R$ 3.331,68. Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:
281320 - Credihome Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 39.416.705). Assunto:
transferência do controle societário para Antônio Carlos Freixo Júnior, com efeitos a partir
de 21.3.2025 (Contrato de Compra e Venda de Ações de 13.12.2024). Decisão: Chefe. Data:
13.3.2025.
283132 - Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. (CNPJ 32.062.580). Assunto: mudança da
denominação social para Banco UBS (Brasil) S.A. (AGE de 5.2.2025). Decisão: Gerente-
Técnico da GTSP2. Data: 26.3.2025.
283133 - Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (CNPJ 33.987.793). Assunto:
mudança da denominação social para Banco de Investimentos UBS (Brasil) S.A. (AGE de
5.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 26.3.2025.
283134 - Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. (CNPJ 61.809.182).
Assunto: mudança da denominação social para UBS (Brasil) Corretora de Valores S.A. (AGE
de 5.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 26.3.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.998, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 26.3.2025 a 26.4.2025 são, respectivamente: 1,0460% (um inteiro
e quatrocentos e sessenta décimos de milésimo por cento), 1,00873652 (um inteiro e
oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois centésimos de milionésimos)
e 0,1709% (mil, setecentos e nove décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.997, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 27 de
março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo
Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso
de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre
movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028,
1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras
Financeiras do
Tesouro (LFT):
vencimentos em
1º/9/2025,
1º/3/2026, 1º/9/2026,
1º/3/2027, 1º/9/2027,
1º/3/2028, 1º/9/2028,
1º/3/2029,
1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição
financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 27/3/2025, na página do
Sistema 
Especial 
de 
Liquidação 
e 
de 
Custódia 
(Selic) 
na 
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 27/3/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 28/3/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 27/6/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 27/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto
de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_28_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central
do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2021
Espécie: 
5º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
13/2021. 
Processo:
19.00.6300.0007008/2024-17. Contratante:
CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 07.432.517/0001-07. Finalidade: I - Prorrogar a vigência do
Contrato CNMP nº 13/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de
9/4/2025 a 9/4//2026, nos termos previstos na Cláusula Oitava do contrato original, ou
até que se conclua nova contratação e implantação de objeto semelhante, o que
ocorrer primeiro; e II - Incluir a Cláusula Vigésima Quinta ao Contrato CNMP nº
13/2021,
para adequação
à Lei
n° 10.522/2002,
que dispõe
sobre o
Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor
do Termo: R$ 306.444,72 (trezentos e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais
e setenta e dois centavos). Data de Assinatura: 25/3/2025. Programa (PTRES): 174664.
Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904016 (Outsourcing de impressão). Nota
de Empenho: 2025NE000130. Signatário da Contratante: INÊS GOUVÊA VIANA BOR G ES ,
CPF nº
XXX.509.521-XX. Signatário
da Contratada:
FERNANDO JOSÉ
COUTINHO
MARTINS, CPF nº XXX.187.768-XX.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 17/2021 Espécie: 4º Termo Aditivo ao
Contrato CNMP
nº 17/2021.
Processo: 19.00.6160.0007977/2024-10.
Contratante:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada:
TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ: 90.347.840/0006-22. Finalidade: I - Prorrogar a
vigência do Contrato CNMP nº 17/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o
período de 2/6/2025 a 2/6/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato
original, ou até que se conclua uma nova contratação de objeto semelhante, o que
ocorrer primeiro; II - Alterar a redação dos itens 12 e 16 da Cláusula Quarta do
Contrato CNMP n° 17/2021; e III - Incluir a Cláusula Dezenove ao Contrato CNMP nº
17/2021,
para adequação
à Lei
n° 10.522/2002,
que dispõe
sobre o
Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor
do Termo: R$ 27.130,00 (vinte e sete mil, cento e trinta reais). Data de Assinatura:
25/3/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa:
33903701 (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional). Nota de Empenho:
2025NE000064. Signatário da Contratante: INÊS GOUVÊA VIANA BORGES, CPF nº
XXX.509.521-XX. Signatário da Contratada: FILIPE SIVIERO DE SOUZA, CPF nº
XXX.415.369-XX; e BRUNO NUNES DA SILVA, CPF nº XXX.166.390-XX.

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