DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Edital de Chamamento Público n° 01/2024, para a seleção de parceiros
que desejem contribuir com o Projeto Na Moral do MPDFT na promoção estratégica e
intencional da cultura da integridade, cidadania, justiça e de defesa da ordem jurídica e da
prevenção primária à corrupção perante a comunidade escolar e sociedade civil. 1. Prorrogar
o prazo das inscrições do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, previstas no tópico 6.1,
para até 22/04/2026. 2. Ratificam-se, por meio deste, todas as demais cláusulas e
disposições estabelecidas no presente Edital, mantendo-se integralmente seus termos,
condições e exigências. Ressalta-se que os participantes devem atender a todos os requisitos
previstos, cumprindo as obrigações previamente estabelecidas, de modo a garantir a
transparência, a legalidade e a isonomia do processo. Permanecem inalteradas as normas e
diretrizes fixadas, reforçando-se o compromisso com a lisura e o interesse público.
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. WELTON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF ***.950.071.**comunicados do
arquivamento do Pje 0702774-16.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 27 de março de 2025.
VERA LUCIA ABADIA GOMES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021, firmado em 26/03/2025, com a
empresa CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47; Objeto: a) reajuste dos preços
contratados, passando o valor mensal estimado de R$ 15.993,51 para R$ 16.766,21, e o
valor anual estimado de R$ 191.922,12 para R$ 201.194,52, a contar de 15/04/2025; e b)
alteração da cláusula de proteção dos dados pessoais; Fundamento Legal: caput e § 1º do
artigo 13 do Decreto nº 9.507/2018; e inciso I do artigo 58 da Lei nº 8.666/1993, c/c a
Cláusula Décima Quinta do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000681/2019-31;
Cobertura Orçamentária: Elemento de Despesa 3.3.90.40; Programa de Trabalho Resumido:
172236; Nota de Empenho: nº 2025NE000023, de 15/01/2025; Signatários: pela
contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela contratada, Fernanda de
Paula e Silva Arruda e Hider Vinicius Goeking.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 25/2025
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 05/2022. PROCESSO:
1.12.000.000043/2025-85. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL por intermédio da Procuradoria
da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa
CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A, CNPJ: 44.109.598/0001-27.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SEG U N DA
- DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, do contrato original, com fundamento na Resolução
nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que
institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção
de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei
Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e nos
demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes.. DATA DE ASSINATURA DO
TERMO ADITIVO: 26/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº
12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: Janaína Conceição Carvalho Mota -
Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER SANTOS- Procurador-Chefe-PR/AP e FERNANDO
RETTORE NETO - Representante da CSA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6º Aditivo ao Contrato nº 11/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio
da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa R2 Radiodifusão e
Telecomunicações Ltda. Objeto: Repactuação dos preços contratados em conformidade
com a Cláusula Oitava do Contrato, art. 12 do Decreto nº 9.07/18, e art. 3º, caput, e § 1º,
da Lei nº 10.192/01; reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em conformidade com
o art. 37, inciso XXI, da CF 1988, regulamentado pelo artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei
nº 8.666/93. Valor Mensal do Contrato: R$ 20.821,76. Data da Assinatura: 24/03/2025.
Assinam: Cícero
Erivelthon Gomes
de Melo,
Secretário Estadual
da PR/CE,
pela
Contratante; e Fernanda Flávia Félix Araújo, Representante Legal, pela Contratada.
Processo: 1.15.000.003048/2021-24.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL N° 8, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício
da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no
cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor MURYLLO HENRIQUE OLIVEIRA
JONOÁRIO, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao
decidido
pelo Supremo
Tribunal Federal
no
julgamento das
Ações Diretas
de
Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n.
181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação
e
Revisão do
Ministério
Público
Federal, que
o
Inquérito
Policial n.
5002642-
49.2024.4.02.5003 (ePol n. 2024.0065371-DPF/SMT/ES) foi arquivado.
Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente
Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM
EDITAL N° 9, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício
da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no
cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor MATEUS ROCHA DOS SANTOS,
conforme o art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.
6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação
Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial n. 5000500-66.2024.4.02.5005 (ePol n.
2023.0109188-DPF/SMT/ES) foi parcialmente arquivado. Caso haja discordância quanto à
decisão, é facultada a submissão da matéria à revisão da 2ª CCR/MPF, no prazo de 30
(trinta) dias a contar do recebimento desta comunicação. Para tanto, utilize o Sistema de
Peticionamento Eletrônico
do MPF,
disponível em
https://apps.mpf.mp.br/spe/login,
mencionando o número do procedimento em questão. Para que chegue ao conhecimento
do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 17/2025. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO
FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº
26.989.715/0014-27. Contratada:
UNITY SOLUCOES
E SERVICOS
LTDA, CNPJ
nº
51.475.492/0001-02. Objeto: Contratação de serviços contínuos de fornecimento de café e
bebidas quentes em máquina de autosserviço, incluindo ofornecimento de insumos,
equipamentos, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva nas instalações da
Procuradoria da República em Goiás (PR-GO) na cidade de Goiânia/GO. Pregão Eletrônico
90001/2025. UG 200066. Valor anual estimado do contrato: R$ 121.801,16 (cento e vinte
e um mil, oitocentos e um reais e dezesseis centavos). Vigência: 01 (um) ano a partir da
útlima assinatura digital, prorrogável por até 10 (dez) anos. Nota de Empenho nº
2025NE000067. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da
PR/GO; e, pela Contratada, Maria de Fátima da Costa Felix. Aprovação pela Procuradora-
Chefe
da
PR-GO,
Lea
Batista
de Oliveira
Moreira
Lima.
Processo
PRGO
n°
1.18.000.001388/2024-51. Data da última assinatura: 27/03/2025
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo aditivo ao contrato nº24/2021 firmado entre a União, por intermédio da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa AUTOPEL Automação Comercial
e Informática Ltda, CNPJ 06.698.091/0005-90. Objeto: Alterar a Cláusula Décima Oitava -
Da proteção de dados pessoais no contrato original de contratação de serviços continuados
de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao
suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela CONTRATADA ,
à PRMG e suas unidades municipais. Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA ,
atuando na condição de operador, adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais do Ministério Público Federal e se compromete a cumprir a legislação de proteção
de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de
2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e demais regulamentos. Data
da assinatura: 26/03/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária
Estadual da PRMG; e pela Contratada, Marcelo de Lorenzi, Representante Legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 05/2022. Contratada:
CONSERP MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. CNPJ: 00.489.015/0001-65. Objeto: Prorrogação
da vigência e alteração de preço. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 Processo:
1.23.000.002016/2022-11. Valor Global: R$ R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil
reais). Valor Mensal: R$ R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Vigência: 1º04.2025 a
30.09.2027. Data da assinatura: 18.03.2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho,
pela contratante e Tais Resende Cavallero de Freitas, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2007
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e VILA FORTE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. OBJETO: inclusão da Décima
Sétima no Contrato 116/2007, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023.
VIGÊNCIA: a partir de 27/03/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº
8.666/93. ASSINATURA: 27/03/2025.
PROCESSO: 1.25.000.001127/2007-04. ASSINAM:
Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela contratante, e Patrícia
Ghedin, pela contratada.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 242/2013
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e SINDICATO RURAL DE GUAÍRA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no
Contrato 242/2013, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. MODA L I DA D E :
dispensa de licitação art. 24, X da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 27/03/2025. PROCESSO:
1.25.000.001091/2013-07. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Locatária, e Silvanir Rosset, pela Locadora.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2021
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e CTM LIFE SAFETY LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Vigésima Terceira no
Contrato 13/2021, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. ASSIN AT U R A :
27/03/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 06/2021, considerando as disposições da
Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19.
PROCESSO: 1.25.000.005320/2020-83/ 1.25.000.001786/2021-91. ASSINAM: Marcela Puig
Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Luciano Marcellini
Medeiros, Diretor, pela Contratada.
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 268/2014
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e
Voigt Administradora de Imóveis Ltda. OBJETO: inclusão da Décima Oitava no Contrato
268/2014, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir de
27/03/2025. MODALIDADE: Dispensa de licitação, art. 24, inc X, da Lei n.8.666/93. ASSINATURA:
27/03/2025. PROCESSO nº: 1.25.000.002639/2012-47. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski,
Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Ingo Voigt pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº 11/2023. PROCESSO Nº: 1.27.000.001048/2023-
31. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí.
CONTRATADA: OPÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
02.720.370/0001-29. OBJETO: inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais,
para adequar o Contrato nº 11/2023 ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro
de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
(Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais
regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.
SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, Shirley
Pereira Da Silva Alencar, como representante da Contratada.