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DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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182
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MATO GROSSO
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PA 1326-82.2025.4.01.8009. Termo Aditivo n° 15/2025 ao Contrato n° 14/2023.
CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MATO GROSSO, CNPJ: 05.437.178/0001-
18. CONTRATADA: 3CORP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 10.334.879/0001-61.
OBJETO: Prorrogação do período de vigência, de 17.05.2025 a 16.05.2026. BASE LEGAL: art.
57, II, da Lei n. 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27.03.2025. Assinado por: Juíza Federal
Diretora do Foro, Dra. Juliana Maria da Paixão Araújo, pela contratante, e Srs. Rodrigo
Rosário Cavalcante e Giuseppe Forestiero, pela contratada.
PA 1357-05.2025.4.01.8009. Termo Aditivo n° 16/2025 ao Contrato n° 44/2023.
CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MATO GROSSO, CNPJ: 05.437.178/0001-
18. CONTRATADA: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ:
09.557.452/0001-43. OBJETO: Prorrogação do período de vigência, de 02.04.2025 a
01.07.2025. BASE LEGAL: art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 26.03.2025.
Assinado por: Juíza Federal Diretora do Foro, Dra. Juliana Maria da Paixão Araújo, pela
contratante, e Sra. Bruna Lívia Costa Reis, pela contratada.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 90016
Nº Processo: 78162020254028001. Objeto: Aquisição de apoio ergonômico para
pés, apoio ergonômico para punhos - mouse pad, apoio ergonômico para punhos - teclado,
bandeira do Brasil para uso interno, corda pra mastro de bandeira externa, mastro para
bandeira - interno, açucareiro, álcool gel, bandeja retangular, bule de café, cesto (lixeira),
clips, colher de sobremesa, copo de vidro com logotipo, dispenser para papel toalha,
dispenser para sabonete liquido, filtro de papel, dentre outros, conforme termo de
referência.. Total de Itens Licitados: 46. Edital: 28/03/2025 das 11h00 às 17h00. Endereço:
Av. 
Almirante
Barroso, 
78,
11o 
Andar,
Centro 
-
Rio 
de
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90016-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/03/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/04/2025
às 13h00 no site www.gov.br/compras.
VICTOR TERRA DE MENEZES
Supervisor da Seção de Apoio a Licitações
(SIASGnet - 26/03/2025) 90016-00001-2025NE000006
DIRETORIA DO FORO
S EC R E T A R I A - G E R A L
SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º Aditivo ao Contrato nº 56/2019, firmado em 26/03/2025 com DATA CORPORE SER V I ÇO S
DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA; Objeto: prorrogação da vigência do
Contrato por 03 (três) meses; Base Legal: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto
nº 5.450/05, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Lei
nº 12.846/2013, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 8.666, de
21/06/93 e suas alterações; Processo: 0002921-16.2025.4.02.8001; Vigência: 03/04/2025 a
02/07/2025; Valor: R$ 13.740,00; Empenho: 2025NE000080; Signatários: Dr. Eduardo André
Brandão de Brito Fernandes - Diretor do Foro, pela Contratante - e a Sr. Gustavo Domingos
da Cunha Lopes, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º Aditivo ao Contrato nº 57/2019, firmado em 26/03/2025 com VOGEL SOLUÇÕES EM
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A; Objeto: prorrogação da vigência do Contrato por
03 (três) meses; Base Legal: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 5.450/05,
Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Lei nº
12.846/2013, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 8.666, de
21/06/93 e suas alterações; Processo: JFRJ-EOF-2019/00954; Vigência: 03/04/2025 a
02/07/2025; Valor: R$ 18.316,98; Empenho: 2025NE000081; Signatários: Dr. Eduardo André
Brandão de Brito Fernandes - Diretor do Foro, pela Contratante - a Sra. Luisa de Gois
Aquino e o Sr. Jeankarlo Rodrigues da Cunha, pela Contratada.
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 13-11827740/2025 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB
DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - UNIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE WILSON
A
JUSTIÇA FEDERAL
DE
PRIMEIRO GRAU
EM SÃO
PAULO
- CNPJ
n.
05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409-
903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 0016587-
91.2024.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da
Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às instituições
filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, em
atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018,
na Resolução n. 880/2024, do Conselho da Justiça Federal, na Resolução PRES/TRF3 n.º
579/2023 e na Ordem de Serviço n. 56/2024, da Diretoria do Foro, na forma deste edital.
DO OBJETO
Os bens objeto do presente processo de desfazimento, classificados como
irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos e antieconômicos nos termos do Decreto nº
9.373/2018
e
da
Resolução
CJF
nº 880/2024,
são
os
publicados
na
página
https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagem-
de-bens/sao-paulo-administrativo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES
DE INTERESSE
1.1. Poderão participar deste procedimento, na condição de donatário, órgãos
da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e
sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, assim
como instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
1.2. Os órgãos e entidades mencionados no item anterior interessados deverão
formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício, com a indicação do número deste
Edital, assinado pelo ordenador de despesas, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e encaminhado ao endereço
eletrônico admsp-sudb@trf3.jus.br, com cópia para admsp-dump@trf3.jus.br.
1.3. Não serão consideradas solicitações verbais.
1.4. O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de
interesse, os seguintes documentos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para assinar Termo de
Doação ou procuração a representante do órgão ou entidade;
a.2) Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição
pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;
a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
a.4) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do
documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição, acompanhado de
procuração, se for o caso;
b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
c) Instituições filantrópicas:
c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o
exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente
atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2) Estatuto Social;
c.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
c.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
c.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
c.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO
2. O atendimento às manifestações de interesse, com a respectiva destinação
dos bens, observado o disposto nos artigos 65 e 68 da Resolução CJF nº 880/2024:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito
Fe d e r a l ;
b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;
c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público sediadas no
Estado de São Paulo;
d) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público não sediadas
no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE
3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência
interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações,
respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública,
após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima
de 48 horas.
3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do sorteio,
independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na
convocação.
3.1.3 - O sorteio será efetuado agrupando os órgãos ou entidades devidamente
habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.
3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo que,
para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados
neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado
já tiverem sido contemplados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação consignada na
Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação e a critério da
Administração, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça
Federal de Primeiro Grau em São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte
à convocação da entidade contemplada,
considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da JFPG-SP, no
endereço
eletrônico 
https://sei.trf3.jus.br/sei
/controlador_externo.php
?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=1. Para tanto, o(a) representante indicado(a)
deverá cadastrar a senha, mediante e-mail de pessoa física.
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço:
DUAD - Divisão de Apoio Administrativo - PW, Rua Vemag, 68 - Vila Carioca - São Paulo -
SP - CEP 04217-050.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e
horário previamente agendados com a DUAD - Divisão de Apoio Administrativo - PW, por
meio do endereço eletrônico admsp-duad-pw@trf3.jus.br ou do telefone (11) 2202-
9750.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado,
nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-se
os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel será
de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da
doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até
11.04.2025.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO
6.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações
para os seguintes endereços eletrônicos:
- Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: admsp-sudb@trf3.jus.br;
- Divisão de Material e de Patrimônio: admsp-dump@trf3.jus.br
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e qualquer
reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às suas expensas.
7.2. Não será permitida a devolução de bens.
7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer
identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.
7.4. A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria
do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.
RAFAEL CHAGAS PESSOA
Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços
Administrativos e Aquisições

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