DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 3.761, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000654-20.2025.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor
ELUIR SALVADOR, matrícula 10806, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a
IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo
de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei
8.911/94 e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária
2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou
na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 30/08/2010, e do Adicional
de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei
11.416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA N° 238, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA
nº 1/2017, conforme SEI nº 0003634-33.2025.6.05.8197, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor requisitado Fábio Augusto Martins Pereira da
função de Assistente I - FC-1 da 197ª Zona Eleitoral/Wenceslau Guimarães.
Art. 2º Designar, excepcionalmente, o servidor requisitado Fábio Augusto
Martins Pereira para a função comissionada de Chefe de Cartório - FC-6 da 197ª Zona
Eleitoral/Wenceslau Guimarães, até o seu retorno ao órgão de origem ou designação de
servidor(a) efetivo(a) para a atinente função, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Designar, excepcionalmente, a servidora requisitada Cecília Fernanda
Gomes Nunes para a função comissionada de Assistente I - FC-1 da 197ª Zona
Eleitoral/Wenceslau Guimarães, até o seu retorno ao órgão de origem ou designação de
servidor(a) efetivo(a) para a atinente função, o que ocorrer primeiro.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 278, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003 e SEI n.º 2025.0.000004318-4, resolve:
Art.
1º 
Dispensar
FRANCISCO 
EDSON
MUNIZ
OLIVEIRA, 
Auxiliar
de
Administração da Prefeitura Municipal de Acaraú, da função comissionada de Assistente I,
nível FC-1, da 30ª Zona Eleitoral - Acaraú.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 279, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXV do Regimento Interno deste Tribunal,
com base na Lei n.º 8.112/90 e Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º
2025.0.000001308-0, resolve:
Art. 1º Designar MARIA RENATA MENDES JORGE, Auxiliar de Secretaria da
Prefeitura Municipal de Barro, para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-06,
do Cartório da 92ª Zona Eleitoral - Barro/CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 60/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o que consta do Processo Eletrônico Informatizado n. º
0012653-77.2024.6.15.8049, resolve:
Art. 1º - Dispensar o servidor Samuel Tavares Correia, matrícula nº 3099724, do
exercício da Função Comissionada de Assistente I - FC-1 da 49ª Zona Eleitoral -
Queimadas/PB, a partir de 10/03/2024.
Desª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 133, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando o Requerimento 2 (0002351843), incluso nos autos do Processo
SEI nº 0022639-67.2024.6.18.8018, resolve:
Art. 1º Autorizar a retificação do início dos efeitos da cessão de MATHEUS
LEÔNCIO MARTINS DO NASCIMENTO, servidor da Prefeitura Municipal de Novo Oriente do
Piauí/PI, concedida pela Portaria Presidência Nº 83/2025, publicada no DOU em
13/02/2025, Edição 31, Seção 2, página 63, para constar a data de 23/01/2025 para o
exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) da 18ª Zona Eleitoral, sediada em
Valença do Piauí/PI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 23 de janeiro de 2025.
Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TRE-PI
PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 134, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o Ofício 25/ 2025 - TRE/2A ZONA (0002364308) do Juízo da 2ª
Zona Eleitoral de Teresina, incluso no Processo SEI nº 0001075-17.2023.6.18.8002, resolve:
Art. 1º Dispensar MURILO DE SOUSA SOARES, servidor requisitado, do exercício da
função comissionada de Assistente I (FC-01) da 2ª Zona Eleitoral, sediada em Teresina/PI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 21 de março de 2025.
Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 173, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das
atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno
deste Tribunal, e o teor do SEI nº 0002916-33.2025.6.27.8000, resolve:
Art. 1º Designar o servidor UILTON BATISTA FRANCA para exercer a função
comissionada de Chefe de Seção, nível FC-6, da Seção de Execução Orçamentária e
Financeira - SEOF, ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce.
Art. 2º Designar o servidor JOSÉ DENILSON DE SOUSA CRUZ para exercer a
função comissionada de Assistente II, nível FC-2, da Seção de Execução Orçamentária e
Financeira - SEOF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 139, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0006379/2025, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Ana Eustratia Sofoulis Hadjirallis
Cinnanti, matrícula 311.050, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no
art. 20, caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019,
observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, caput, inciso II e §§ 1º, 2º, inciso I, 5º e 6º, da Lei
12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na
forma do art. 26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 162, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso II, da
Lei 8.112/1990, no Decreto 19.835/2021, na Lei 6.999/1982, e na Resolução TSE
23.523/2017, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0016117/2024, resolve:
Prorrogar a transferência de exercício da servidora ANELISE NAPOLI, matrícula
317.272, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, pelo prazo de
01 (um) ano, a contar de 06 de junho de 2025, com ônus para o TJDFT.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 166, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0001607/2025, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Marcio Roberto Marinho
de Castilho, matrícula 308.034, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no
art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei
8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória
2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, além das
vantagens descritas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma
do art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 169, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0003352/2025, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora Severina Eugênia da Silva,
matrícula 308.512, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20,
caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o
disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional
20/1998, c/c o art. 3º, caput e inciso II, §§ 1º, 2º, inciso I, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012,
alterada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do art.
26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SEG Nº 499, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008630/2025, resolve:
Art. 1º Exonerar ANA EUSTRATIA SOFOULIS HADJIRALLIS CINNANTI, matrícula N.
311.050, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em
Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito
Fe d e r a l .
Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, DANIELA ALBUQUERQUE GOMES
GONCALVES, matrícula N. 309.523, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª
Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, ficando dispensada da Função
Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da referida Unidade.
Art. 3º Dispensar DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES, matrícula N.
309.523, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara da
Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos seus impedimentos legais e eventuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 500, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR
1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1008344/2025, resolve:
Art. 1º Exonerar WILLIAN PINHEIRO DE FARIA, matrícula N. 312.234, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da
2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião.
Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA, matrícula N.
313.259, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o
Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da
Circunscrição Judiciária de São Sebastião.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

                            

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