DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
e) Oferta de serviços e benefícios socioassistenciais
Ampliação da oferta e do acesso a serviços, benefícios, programas e projetos do SUAS e de outras políticas públicas que busquem o fortalecimento das potencialidades das
famílias, pautando-se por uma visão contextualizada de sua realidade e da compreensão da integralidade de suas demandas. Para isto, é fundamental a construção de vínculos com essas
famílias e com o território visto que a universalização do acesso aos direitos socioassistenciais é um dos pressupostos fundamentais do SUAS, e a busca ativa é uma importante estratégia
para promover a extensão de acesso ao Sistema buscando alcançar as (os) mais vulneráveis a partir de uma atuação propositiva do Estado, que se movimenta em direção à população.
3 - COMPETÊNCIAS NA BUSCA ATIVA
As competências dos entes federativos no planejamento, na execução e no monitoramento de ações de busca ativa estão descritas no quadro abaixo, sem prejuízo às atribuições
expressas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), no Capítulo IV da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e no Termo de Adesão
ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único:
.
.AT O R
.CO M P E T Ê N C I A S
. Governo Federal
a) Articular com os órgãos federais as ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
.
b) Manter os estados e municípios informados sobre as novas articulações com órgãos setoriais e sobre os Programas Usuários do
Cadastro Único;
.
c) Capacitar os estados para o estabelecimento de parcerias e apoio aos municípios na realização de ações de busca ativa;
.
d) Apoiar estados e municípios no planejamento de ações de busca ativa;
.
e) Acompanhar e monitorar, junto aos estados, a implementação de ações de busca ativa;
.
f) Disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa para sua inclusão nos serviços socioassistenciais e no
Cadastro Único ou para atualização cadastral;
. .
.g) Disponibilizar material instrucional para a capacitação de parceiros para apoiar os municípios na realização de ações de busca ativa.
. Governo Estadual
a) Incluir ações de busca ativa no planejamento das atividades do estado;
.
b) Identificar e estabelecer articulações com órgãos estaduais e federais, notadamente aqueles que atendem GPTEs, para a realização de
ações de mobilização intersetorial em âmbito
.
c) Mobilizar e apoiar os municípios no planejamento de ações de busca ativa;
.
d) Apoiar os municípios na identificação e no estabelecimento de articulações para as ações de busca ativa;
.
e) Promover a capacitação das equipes da Assistência Social e de entrevistadores sociais do Cadastro Único junto aos municípios;
.
f) Acompanhar e monitorar, junto aos municípios, a implementação de ações de busca ativa;
.
g) Fortalecer a cooperação entre os parceiros e as gestões municipais;
.
h) Subsidiar os parceiros com informações sobre o Cadastro Único e a busca ativa, quando solicitado;
. .
.i) Articular-se com atores do Sistema de Justiça e órgãos emissores de documentação civil.
. Governo Municipal e Distrital
a) Incluir ações de busca ativa no planejamento de atividades do município e do Distrito Federal;
.
b) Planejar e coordenar ações de busca ativa, integrando a oferta de serviços socioassistenciais e do Cadastro Único no seu território;
.
c) Realizar a inclusão e a atualização cadastral das famílias identificadas pelos órgãos parceiros e pelo município ou Distrito Federal;
.
d) Garantir a capacitação das equipes de cadastro e serviços socioassistenciais;
.
e) Articular-se com atores do Sistema de Justiça e órgãos emissores de documentação civil;
.
f) Identificar e estabelecer articulações com órgãos municipais, estaduais e federais, notadamente aqueles que atendem GPTEs, para a
realização de ações de mobilização intersetorial em âmbito municipal;
.
g) Formalizar parcerias para a realização dos atendimentos e das entrevistas com as famílias para inclusão e de atualização cadastral, caso
não disponha de estrutura necessária para atender
.
h) Coordenar e monitorar as ações de busca ativa;
.
i) Discutir e planejar, quando necessário, as articulações estabelecidas com o governo estadual e federal;
. .
.j) Elaborar o plano de ação de busca ativa com as estratégias e os cronogramas de ação.
. Órgãos públicos e instituições
a) Discutir e acordar com o município a forma de realização de ações de busca ativa, os territórios foco da ação, o cronograma e o auxílio
logístico que pode prestar;
. .
.b) Subsidiar a equipe com as informações necessárias para o desenvolvimento da ação articulada, em especial sobre GPTEs.
. Conselhos Municipais, Estaduais, do
Distrito
a) Contribuir no diagnóstico das necessidades territoriais;
. Federal e Nacional
b) monitorar o desenvolvimento e a efetividade das ações de busca ativa;
.
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas à busca ativa realizada pelos estados, municípios e Distrito
Federal, assegurando a participação de conselheiras (os);
. .
.d) apoiar a divulgação e a mobilização para as ações de busca ativa.
4 - ETAPAS E FLUXO DA BUSCA ATIVA
O processo de busca ativa é orientado pelas etapas a seguir:
a) Gestão da Informação/ Diagnóstico Territorial
Realizar, inicialmente, o levantamento de dados existentes no território a fim de nortear as ações é um passo fundamental para o sucesso das ações de busca ativa. Podem ser
levantados dados qualitativos realizando o mapeamento dos GPTEs e demais famílias em situações de vulnerabilidade e risco social, existentes no território e a sua localização, suas
características de modo de vida, e os desafios enfrentados para acesso aos serviços da Assistência Social e ao cadastro. É importante levantar também quais GPTEs têm protocolo de consulta
prévia, uma vez que os povos e comunidades tradicionais têm direito de ser consultados antes que alguma política pública seja implementada em seu território.
A Vigilância Socioassistencial do estado e do município é um ator chave na realização dos diagnósticos para a busca ativa, pois pode fornecer à gestão do Cadastro Único e às
unidades da rede SUAS, informações sistematizadas e indicadores territorializados para auxiliar as ações de busca ativa. Por isso, visando a sistematização das informações, é muito
importante que a Gestão do Cadastro Único esteja estreitamente articulada com a Vigilância Socioassistencial para fornecer os dados do Cadastro Único. Dados quantitativos são bastante
valiosos, como as estimativas do número de famílias pertencentes a um determinado GPTEs no território, o que permite a avaliação da cobertura do Cadastro Único. Nesse sentido, consultar
estudos e estatísticas nacionais, tais como os dados do Censo IBGE, e realizar o cruzamento de informações sobre um determinado público, poderá colaborar na identificação de quais são
as principais dificuldades enfrentadas pelas famílias e quais serão os desafios que as gestões municipais terão de enfrentar para incluir ou atualizar suas informações no Cadastro Único e
para garantir o acesso a serviços e benefícios da Assistência Social.
É importante ressaltar que o diagnóstico deve trazer também informações sobre a rede de proteção social, níveis de cobertura e de abrangência.
Exemplos de fontes de informações para diagnóstico da busca ativa (para mais detalhes, ver Anexo II):
. Informações sobre o perfil do público e suas particularidades;
. Base e sistemas do Cadastro Único;
. Dados demográficos de pesquisas oficiais;
. Ferramentas da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD;
. Censo SUAS;
. Estudos realizados pelo município;
. Trabalhos acadêmicos de pesquisadores que estudaram determinados públicos;
. Informações dos parceiros;
. Informações advindas de atendimentos em outros equipamentos públicos, como cozinhas solidárias e postos de saúde;
. Consulta direta à comunidade.
Diagnósticos participativos complementam e atualizam informações qualitativas dos territórios, trazendo importantes insumos sobre a cultura local e percepção das (os)
moradoras (es) e das redes intersetoriais sobre as situações de desproteções vividas nos territórios.
Realizar uma primeira identificação dos territórios onde se encontra o público-alvo, mapear as barreiras e construir soluções para o cadastramento dessas famílias são medidas
fundamentais para qualificar a próxima etapa da busca ativa, quando se dará o diálogo com parceiros, sejam eles órgãos da Administração Pública, organizações da sociedade civil,
associações ou lideranças comunitárias.
É importante também estabelecer metas relativas à quantidade de inclusões e atualizações cadastrais ou de ações que serão realizadas.
b) Articulação e Mobilização
Com o objetivo de criar e incentivar uma rede intersetorial de cooperação para a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social, podem ser mobilizados órgãos
governamentais nas três esferas administrativas, instâncias de Controle Social, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns de usuárias (os), associações de bairros, sindicatos,
entre outros.
Em âmbito federal, caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) fazer a articulação com os órgãos de abrangência nacional
e, à medida que as parcerias forem firmadas, informar aos estados e municípios.
Os parceiros do MDS, em âmbito federal, deverão incentivar a participação de suas representações descentralizadas (por exemplo, superintendências e coordenações regionais,
estaduais ou municipais) nas ações de busca ativa nos estados e nos municípios.
As articulações nos estados serão realizadas pelas gestões estaduais da Assistência Social e informadas às gestões municipais da Assistência Social.
A articulação no nível local é indispensável para que o município tenha conhecimento da realidade vivida pelos grupos e para a implementação efetiva de ações de busca ativa.
Caso tenham acesso e contato com unidades descentralizadas de órgãos federais (coordenações e superintendências regionais, por exemplo) a Gestão Municipal pode contatar diretamente
essas unidades para a realização de parcerias.
O MDS pode apoiar os estados nas ações de identificação, mobilização e articulação de parcerias. De igual forma, as gestões estaduais apoiarão as gestões municipais nas ações,
no nível local, ampliando assim a rede de cooperação.
Algumas sugestões de atividades para a realização da mobilização no território são:
. Divulgação de atividades nas Unidades do SUAS e em instituições nas comunidades que irão receber as equipes de busca ativa, como centros sociais, igrejas, escolas, centros
de saúde, entre outros;
.Disseminação de informação sobre as ações em rede social, por meio de WhatsApp, carros de som, programas de rádio, entre outros, considerando aspectos de
acessibilidade;
. Informação para os Conselhos e para as lideranças comunitárias para que possam divulgar as ações;
. Divulgação em equipamentos públicos de outras políticas, como Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da saúde, escolas, entre outros;
. Presença e incursões em eventos no território para divulgação das ações.
c) Construção do plano de ação
A elaboração de um plano de ação para a busca ativa possibilita a organização das informações obtidas na etapa anterior sobre os públicos e o território, e a consolidação do
planejamento das ações. Durante a articulação inter e intra setorial é imprescindível que sejam elaborados cronogramas das ações para realização de busca ativa.
No plano de ação serão definidos os objetivos a serem alcançados, como por exemplo: a mobilização de pessoas com deficiência, beneficiárias (os) do Benefício de Prestação
Continuada - BPC, de determinado território, para inclusão no Cadastro Único; a inserção de famílias ribeirinhas de determinado território no PAIF, entre outros; e serão registradas as ações
previstas para alcançar cada objetivo, com as respectivas atividades a serem realizadas, metas a serem alcançadas, prazos, profissionais responsáveis, recursos necessários para realização
das atividades e possíveis parcerias.